Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

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DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/ companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582178 RJ 2012/0161093-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) Assim, independentemente da existência de outros bens aptos à moradia da meeira, é possível - e recomendável, friso - o estabelecimento do direito real de habitação no local da última moradia dos cônjuges. Quanto ao direito real de habitação, porém, em favor da genitora do falecido, a igual conclusão não se chega, por simples inexistência de direito real de habitação em favor dos pais de filho pré-morto. Acrescente-se o fato de que, pretende a inventariante, neste ponto, tutelar em nome próprio direito alheio, quando inexistente previsão legal de atribuição de legitimação extraordinária ad causam para tanto (art. 18, caput, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto ao usufruto dos imóveis, também não assiste razão à inventariante. Como bem observado, o artigo , caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) atribui a responsabilidade solidária à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público para a garantia dos direitos constitucionais do idoso, a exemplo da vida, saúde, lazer, dignidade, entre outros. Isto, porém, não implica no alargamento das hipóteses de usufruto legal previstas no Código Civil, a exemplo daquele previsto em favor dos pais sobre os bens dos filhos (art. 1.689, inciso I, do Código Civil). Não se pode esquecer, também, que o usufruto nada mais é que direito real de uso e/ou gozo sobre bens alheios, que transfere ao usufrutuário os poderes de uso e gozo da coisa e reserva ao nu-proprietário o direito de reivindicação ou disposição do bem. In casu, a inventariante, pela simples decorrência da meação já é proprietária e possuidora de metade do bem imóvel o qual pretende que recaia o usufruto, não subsistindo razão para o interesse na constituição do usufruto sobre esta parcela. Quanto à outra, de propriedade e posse da descendente e herdeira, competiria a esta a iniciativa de instituição do usufruto, na forma pretendida, o que, pelo que se percebe, não concorda. Ainda quanto ao usufruto em favor da genitora do falecido, além de tudo quanto exposto, é de se reforçar a tese da inexistência de situação legalmente prevista e ensejadora de legitimação extraordinária para a defesa de seus interesses. Em que pese prefira o legislador e a doutrina a inexistência da manutenção do estado de condomínio, a ponto de declarar Venosa que “O condomínio sempre é pomo de discórdias. O homem, por sua própria natureza, tem dificuldade de compartilhar harmoniosamente direitos e deveres. Por essa razão, a lei faz tudo para facilitar e incentivas a extinção do condomínio. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011).”, certo é que confere o legislador a possibilidade de cessação de tal estado, por meio de ação própria (art. 1.322, CC e artigo 730, CPC). 4) Pois bem, superadas as dicussões acima, passo à análise da divergência sobre os bens apontados pela herdeira. A) Quanto ao veículo GM Onix, placa FYA1300, com valor declarado em imposto de renda do exercício de 2017 (fls. 136/143), é certo que pertencia ao falecido, já que constante da sua declaração anual de bens. Nada obstante, ainda que a titularidade do bem constasse, exclusivamente, em nome da inventariante, seria de rigor a reiteração da tese antes adotada e que permite a meação da inventariante sobre os bens do falecido. Isto porque o de cujus também possuía a meação dos bens da inventariante e, ao falecer, sua quota parte nos bens são transferidos aos seus herdeiros, tudo em consonância com a Súmula 377 do Pretório Excelso. Assim, 50% do veiculo também deve compor a partilha da herança. B) Quanto aos valores depositados em conta, assiste razão à inventariante quanto ao desconto do valor do cheque especial, posto que apenas consta à disposição do correntista, na qualidade de mútuo contratável, pertencendo o valor à instituição financeira. Os demais investimentos também encontram-se vinculados à referida conta e, portanto, inexiste qualquer equivoco. Por outro lado, o valor da aposentadoria deve ingressar na partilha, posto que, mesmo que depositada em conta após o falecimento do de cujus, é acrescentado ao monte partível da herança. C) Quanto aos eventuais precatórios, assiste razão à inventariante sobre a necessidade habilitação nos processos em que disponibilizados os créditos, para percepção ou, então, em último caso, a submissão à sobrepartilha. D) Por fim, quanto ao direito real de uso sobre o jazigo, nada obstante se trate de aparente concessão pública, trata-se de direito economicamente aferível, portanto, deve ser transmitido aos herdeiros, inexistindo qualquer óbice ao exercício conjunto do direito real em questão. A única diferença é que, para a transferência administrativa, deverá o interessado comunicar o falecimento e a divisão mediante partilha ao setor competente do Poder Público concedente. E) Em síntese, deverá a inventariante apresentar as últimas declarações e novo plano de partilha, com as seguintes inclusões: (I) de 50% do veículo GM Onix, placa FYA1300; (II) do valor da aposentadoria constante do extrato de conta corrente como proventos, no valor de R$ 13.877,80; (III) direito real de uso sobre o jazigo. 5) Inexiste razão para a perpetuação da discussão do valor dos bens, o que pode onerar, financeira e no quesito tempo para resolução do feito, sobremaneira o conjunto de bens deixado pelo falecido. 6) Por todo exposto, determino: A) Correção das primeiras declarações e do plano de partilha, no prazo de 15 dias. B) Após, intime-se a herdeira, para que se manifeste, em igual prazo. C) Subsistindo a divergência, nos presentes autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para manifestação. D) No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto. E) Sem prejuízo, ressalto, desde já, que, ainda que possível a prolação de sentença de homologação de partilha, não será possível a expedição do formal de partilha, como determinado na Superior Instância, em favor da única herdeira (artigo 623, § 7º, CPC). Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA (OAB 262258/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

Processo 1001216-10.2015.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.S. - A.C.P.S. e outro - M.P.S. e outro - I.B.L.S. - - A.A.L.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. 1) Fls. 549: pelo que se observa, todos os herdeiros foram devidamente intimados, para manifestação sobre as declarações e novo plano de partilha apresentado pelo inventariante, não havendo qualquer impugnação, no prazo antes deferido (fls. 489, item 8). Houve, portanto, a preclusão do prazo para manifestação. Ademais, a manifestação da herdeira Isabela (fls. 552/553) limitou-se a novo pedido de avaliação dos bens imóveis do espólio, o que, a seguir, passo a analisar. 2) Considerando que a divisão dos bens será feita, somente, pela quota parte cabente a cada um dos herdeiros, não verifico a necessidade de apresentação de avaliações de todos os bens imóveis. Ocorre, porém, que, subsistindo débitos com terceiros (fls. 488, item 5, A e B), além das dívidas decorrentes de pagamentos feitos pelo inventariante e não impugnados, oportunamente, conforme constou no plano de partilha, será necessária a venda de um dos bens imóveis, para quitação da integralidade dos débitos, mediante prévia avaliação, na forma já estabelecida (fls. 488/489, item 8). Assim, no prazo de 05 dias, indiquem os herdeiros qual dos bens pretendem alienar ou se pretendem adimplir com os débitos apontados de forma diversa.