Página 4030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

costuma revelar todos estes problemas. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Assim, desde logo, nomeio perito o Dr. Walmir Pereira Modotti, cujo dever será: Apresentar a planta do imóvel; Apresentar o memorial descritivo do imóvel ; Informar quais as matrículas de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo; Informar quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo; Informar se o imóvel usucapiendo invade área pública. Afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública; Por ocasião do levantamento da verba honorária, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp. jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. Cumpra-se. Int. - ADV: VALERIO BARBOSA (OAB 343904/SP)

Processo 1032044-38.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Genival Alves dos Santos -Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Ao arquivo, no mais. Cumpra-se. PRIC - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP)

Processo 1032051-64.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. Ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Processo 1032061-74.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Ao arquivo, no mais. Cumpra-se. PRIC - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

Processo 1032217-67.2015.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - Air Liquide Brasil Ltda. - Heloísa Guinle Ribeiro e outros -Manifeste-se a autora quanto a contestação apresentada. Cumpra-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 1032231-46.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Incorporação Imobiliária - Alberto Pereira da Silva Filho -Vistos. Alberto Pereira da Silva Filho promove ação em face de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria adquirido o imóvel descrito na peça vestibular. O autor assevera que o réu, todavia, estaria em situação de penúria financeira, de maneira que teria paralisado o prosseguimento das obras. O autor afirma que, contra o réu, penderiam várias ações de cobrança, de maneira que o autor temeria dar continuidade aos pagamentos do preço respectivo, sob pena de perda de seu patrimônio. Em razão do exposto o autor pretende: A concessão de ordem liminar para que o autor possa depositar judicialmente as parcelas a vencer; Impelir, a ré, a ofertar os nomes e endereços dos adquirentes das unidades, para permitir a eleição da comissão de representantes; Exibição incidental sobre quais as unidades efetivamente adquiridas e quais as ainda remanescentes, obstando-se quaisquer negociações até que haja a nomeação da comissão de representantes e que seja realizada assembleia para deliberar a respeito; Que a ré seja compelida a dar prosseguimento às obras, no prazo de 30 dias, sob pena de ser assumida, pela comissão de representantes, nos termos do Art. 31-F da Lei 4.591/64; Que a supervisão das obras seja feita pelo juízo, nomeando-se, para tanto, pessoa física e jurídica, nos termos do Art. 31-C da Lei 4.591/64; Que a obra tenha prosseguimento com a supervisão da comissão de representantes, caso o réu não retome a construção respectiva (Art. 31-F da lei 4.591/64); Que seja imposta a ré a obrigação de manter fechado o apartamento número 14, obrigando-a a efetivar as manutenções necessárias, até que haja retomada das obras e que se dê continuidade às obras remanescentes; Que a venda das unidades seja supervisionada pela comissão de representantes. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, o autor afirma que teria adquirido a unidade imobiliária descrita na peça vestibular. O autor alega que o réu enfrentaria dificuldades financeiras e, reflexo do exposto, teria paralisado a obra respectiva. Para fundamentar o argumento, o autor junto, com a petição inicial, fotografias do empreendimento, localizadas a fls. 117 e seguintes. É possível observar a existência de um prédio já erigido, a se iniciar a fase de acabamento. O documento de fls. 49 e seguintes é o instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças, justamente celebrado entre as partes. Naquele documento consta informação, especificamente a fls. 52, que o imóvel seria entregue no dia 30 de março de 2019. A rigor, tendo em vista que a previsão de entrega do empreendimento é março de 2019, aparenta que as fotografias de fls. 117 e seguintes demonstram a existência de um empreendimento em bom estágio de andamento, não existindo, pelo menos do que se extrai da prova coligida nos autos, nenhuma suspeita de que o imóvel não seria entregue tal como prometido. Em seguida, o autor assevera que pretenderia impor a ré a informação sobre os dados cadastrais de eventuais adquirentes das unidades imobiliárias respectivas. A finalidade é uma convocação, em assembleia geral, para a constituição da comissão de representantes, prevista na Lei 4.591/64. A comissão de representantes tem pertinência, em primeiro lugar, para os fins de patrimônio de afetação. Ocorre que não foi apresentado nenhum documento cujo teor confirme a opção, por parte do incorporador (réu), pela formação do patrimônio de afetação. Não é demais recordar que o art. 31-A da lei supramencionada assevera que o patrimônio de afetação será adotado a critério do incorporador. Na medida em que inexiste prova da constituição do patrimônio de afetação, em princípio, não haveria motivos para a formação da comissão de representantes. Não é apenas isso. Os artigos 48 e seguintes da Lei 4591/64 também preveem a formação de uma comissão de representantes. Com efeito, o art. 50 assevera que “será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral uma comissão de representantes composta de 3 membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representa-los perante o construtor ou, no caso do artigo 43, ao incorporador, em tudo ao que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do artigo 31-A a 31-F”. Tal como se observa, todo o “bom andamento da incorporação” tem por finalidade a prática dos atos resultantes da aplicação dos artigos 31-A a 31-F da Lei em questão. Não é demais recordar que os supramencionados artigos são justamente aqueles referentes ao patrimônio de afetação que, tal como já exposto, não há provas de ter sido adotado pelo incorporador. Nesse contexto, em princípio, não está evidenciada a plausibilidade da argumentação exposta pelo autor, para os fins de obtenção da relação de adquirentes das unidades imobiliárias respectivas, para a constituição da comissão de representantes em voga. A propósito, na medida em que o contrato teria sido assinado pelas partes no ano de 2016, a intuição é no sentido de