Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 36.357.994/0001-45, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 08119/0007, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, nº 320 - Paulicéia - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.723.190/2018-00, declara:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 28.800 (vinte e oito mil e oitocentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

MARCA CARACTERÍSTICA QUANT. QUANT.

COMERCIAL DO PRODUTO CAIXAS UNIDADES

WHISKY BLENDED GRANTS Caixa com 12 garrafas de 1000 ml 2.400 28.800

TRIPLE WOOD

Art. 2º - O presente Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no artigo 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em razão do pedido do contribuinte INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 36.357.994/0001-45, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 08119/0007, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, nº 320 - Paulicéia - São Bernardo do Campo - SP, formulado nos autos do processo 13819.723.192/2018-91, declara:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 19.200 (dezenove mil e duzentos) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades a seguir especificados:

MARCA CARACTERÍSTICA QUANT. QUANT.

COMERCIAL DO PRODUTO CAIXAS UNIDADES

WHISKY BLENDED GRANTS Caixa com 12 garrafas de 1000 ml 1.600 19.200

TRIPLE WOOD

Art. 2º - O presente Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO

EXTERIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Cancela o registro especial para estabelecimento que realize operações com papel imune.

O CHEFE DA EQUIPE DE EXPEDIENTE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 122 de 26/07/18 considerando o disposto na Lei 11.945 e na Instrução Normativa SRF nº 1817, de 20 de Julho de 2018:

Cancela, a pedido o Registro Especial de USUÁRIO UP08190/0031 concedido pelo ADE nº 00317/2010 de 12/05/10 publicado no DOU de 17/05/10 - Processo nº 11610.006502/2001-71, para o estabelecimento da empresa PUBLICARE EDITORA LTDA inscrita no CNPJ 03.818.384/0001-42, estabelecida à AVENIDA ENGENHEIRO LUIS CARLOS BERRINI, 801.

O presente Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO VERNARECCIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM JOAÇABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Cancela Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade específica de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA (SC), no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea b, do caput do art. da Lei nº 10.593, de 2002, e considerando o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos e da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 5 de junho de 2009, bem como considerando o que consta no processo administrativo nº 10925.000083/2010-49, declara:

Art. 1º - Está cancelado, a pedido, o registro especial de Controle de Papel Imune nº GP-09203/057 - que concedia ao estabelecimento de CNPJ nº 04.433.899/0001-97, da EMPRESA EDITORA CONCÓRDIA LTDA, autorização para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade específica de Gráfica (GP) - em razão da ocorrência da hipótese de cancelamento expressa no artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 2018.

Art. 2º - Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando sem efeito a declaração de inscrição de Registro Especial na atividade específica de Gráfica (GP) contida no Ato declaratório Executivo DRF/JOA nº 46, de 18/05/2010, publicado no DOU de 20/05/2010.

PAULO SÉRGIO SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 10ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DO RIO GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2018

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas:




. NOME 

CPF 

Processo 

. Mariana Escouto Jorge 

011.526.250-47 

11050.720713/2018-51 

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2018

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

1. INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:




. NOME 

CPF 

PROCESSO 

. Daiane da Costa de Jesus 

830.191.200-63 

11050.720763/2018-39 

. Débora da Silva Gautério 

000.563.560-80 

11050.720764/2018-83 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

2. CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, da seguinte pessoa:




. Nº REGISTRO 

NOME 

CPF 

. 10A.02.567 

Daiane da Costa de Jesus 

830.191.200-63 

. 10A.02.981 

Débora da Silva Gautério 

000.563.560-80 

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM PASSO FUNDO

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 16,

DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Concede habilitação ao regime de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins à pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, inciso VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, combinado com o art. 2º, inciso XVII, da Portaria DRF/PFO nº 15, de 23 de julho de 2012, alterada pela Portaria DRF/PFO nº 20, de 17 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, bem como o constante do processo administrativo nº 11030.728264/2018-28, resolve:

Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica BSI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. CNPJ nº 17.467.733/0001-33, com endereço na Rua Morom, 1565, sala 202, na cidade de Passo Fundo/RS, a habilitação no Regime de Suspensão do PIS/Pasep e da Cofins para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, e a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ÊNIO CARLOS NUNES TAVARES

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 674, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto nº 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. , da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de outubro de 2018.

R$ 1,00


. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. AMAPÁ 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. AMAZONAS 

12.334.848.619,20 

1.027.904.051,60