Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

b) , 80, III, 139, I, 218, do CPC, sustentado que o compartilhamento da prova é incabível e configura lesão ao contraditório e à ampla defesa, eis que a possibilidade de juntada de provas já estava preclusa quando o Ministério Público requereu a juntada das provas em referência, o que evidencia a má-fé do órgão ministerial. No ponto, o recorrente defende que a insurgência dirige-se ao momento em que o compartilhamento foi requerido, que foi tardio e injustificado, após a apresentação de contestação e da tomada do depoimento pessoal da recorrente, o que gera evidente prejuízo ainda que seja necessário renovar os atos; c) 187, § 2º, IV, 188 e 400, do CPP, sob o argumento de que o último da instrução é o interrogatório e este já se operou, de modo que o Ministério Público pretende a inversão dos atos processuais, o que não é possível.

Contrarrazões (fl. 550/574 e-STJ)

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) o entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro da orientação desta Corte Superior sobre o tema - Súmula 83/STF; b) a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Nas suas razões de agravo, o agravante impugna todos os óbices apresentados na decisão de admissibilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

No quer se refere ao aproveitamento da prova produzida no âmbito penal, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 494/502 e-STJ):

Com efeito, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, é possível que a prova regularmente produzida no âmbito criminal seja aproveitada na ação civil pública ajuizada com o objetivo de sancionar atos de improbidade administrativa, uma vez que as ações tidas como criminosas podem, em tese, configurar também atos ímprobos, exigindo responsabilização em ambas as esferas , que, por sinal, são independentes (art. 12, caput, da LIA).

[...] Desse modo, necessário verificar se a juntada de cópia da ação penal nº 0084937-74.2007.4.06.0000 aos autos da ação civil pública subjacente, resultou em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, conforme sustentado pela ora agravante.

Da análise dos autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em 21.06.2010 (fls. 37), com recebimento da petição inicial e parcial deferimento da liminar em 21.08.2012 (fls. 95/117), sendo que após apresentação de contestações (fls. 119/130, 132/144, 146/170, 172/186, 188/208 e 211/269, 271/345 e 347/383), foi aberta vista ao Ministério Público Federal para especificação de provas, justificadamente (05.02.2015 - fls. 385). Posteriormente, o MM. Juízo a quo afirmou que as preliminares aventadas pelos réus serão examinadas por ocasião da sentença, devendo o réu Nevtom de Castro elucidar pedido de perícia, justificando a sua pertinência para o deslinde do feito, bem como deve Maria Cristina de Luca Barongeno esclarecer qual a modalidade de prova pericial a que se refere e quais os