Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado



. 7 

46653.004515/2016-71 

210429763 

Isoeste Mato Grosso Indústria e Comércio de Plásticos Ltda 

MT 

. 8 

46653.005240/2016-92 

210633492 

Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. 

MT 

. 9 

46653.005786/2016-43 

210848812 

Transportadora Bortolli Ltda. - ME 

MT 

. 10 

46653.003568/2016-74 

210097884 

Wcuiabá Bar Ltda. 

MT 

. 11 

46224.004086/2015-19 

207522081 

Esporte Clube Cabo Branco 

PB 

. 12 

46317.000498/2017-02 

211883948 

Transportadora Moiado Ltda - ME 

PR 

. 13 

46294.000480/2017-16 

211920339 

VB Transportes Ltda. - ME 

PR 

. 14 

46215.003181/2015-04 

205851860 

Rio Verde Engenharia e Construcoes Ltda 

RJ 

. 15 

46766.001898/2016-58 

210033223 

Cleidson De Oliveira Arruda 

RO 

. 16 

46220.003729/2016-10 

209714921 

Paviloche Industrial Ltda - EPP 

SC 

. 17 

46219.007678/2017-15 

211982989 

De Santa Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. ME 

SP 

2.3 Pela procedência parcial do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47904.001984/2011-97 

019599439 

Paulo Stefano Martins de Alencar 

BA 

. 2 

46215.010149/2012-24 

20490259 

Santa Casa de Misericórdia do Rio de
Janeiro 

RJ 

. 3 

46263.005429/2014-15 

205066461 

Convex Indústria de Artefatos Plásticos
Ltda. - ME 

SP 

. 4 

46263.005430/2014-31 

205066488 

Convex Indústria de Artefatos Plásticos
Ltda. - ME 

SP 

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso c e d, Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processo de interdição no seguinte termo:

Conhecendo e dando provimento ao recurso, determinando a suspensão total da interdição constante




do termo de interdição nº 4.021.020-1.
. Nº 

PROCESSO 

Termo de Interdição 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46262.004105/2018-95 

4.021.020-1 

Comercial Oswaldo Cruz Ltda. 

SP 

FELIPE PÓVOA ARAÚJO

Ministério dos Di reitos Humanos

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO

E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Define os critérios para a eleição dos delegados que participarão da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizada em Brasília-DF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, Inciso VIII do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A 5º Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, com o tema "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas", a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 11 a 14 de novembro de 2019, terá seus delegados (as) eleitos (as) na plenária das Conferências Estaduais.

Parágrafo Único. A composição dos delegados eleitos deverá seguir a distribuição de sessenta por cento de representantes da sociedade civil e quarenta por cento de representantes do poder público.

Art. 2º Os delegados (as) estaduais que representarão seu Estado serão eleitos (as) entre os delegados municipais, participantes da etapa estadual, em conformidade com a tabela de distribuição de vagas constantes do Anexo.

§ 1º. Na escolha dos delegados (as), recomendam-se os seguintes critérios:

I.Para representantes da Sociedade Civil, considerar os seguintes segmentos: usuários/ pessoa idosa, entidades e organizações que atuam na defesa, promoção ou garantia dos direitos da pessoa idosa, e profissionais da área.

II.Para os representantes governamentais priorizar os servidores envolvidos nas políticas públicas relacionadas com a pessoa idosa, preferencialmente que atuem no seu território.

§ 2º. Os delegados eleitos deverão ter igual número de suplentes, obedecida a ordem decrescente de votação.

Art. 3º O CNDI deverá ser informado da lista de delegados (as) eleitos (as) na respectiva Conferência Estadual, por meio de ofício assinado pelo (a) Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. encaminhando a listagem de delegados (as) até o dia 27 de setembro de 2019. Junto ao nome do delegado (a) eleito (a), especificar se ele (a) será o titular ou suplente; qual a sua representação (sociedade civil ou governamental); nome da entidade/instituição, e o número de votos recebidos. Em caráter de excepcionalidade o Gestor (a) responsável pela temática da pessoa idosa no Estado, encaminhará a referida listagem.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON


. Regiões e Unidades Federativas 

Nº de Delegados da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa (CNDPI) 

. NORTE 

53 

. Acre 


. Amapá 


. Amazonas 


. Pará 

16 

. Rondônia 


. Roraima 


. Tocantins 


. NORDESTE 

158 

. Alagoas 

10 

. Bahia 

40 

. Ceará 

25 

. Maranhão 

17 




. Paraíba 

12 

. Pernambuco 

28 

. Piauí 

10 

. Rio Grande do Norte 

10 

. Sergipe 


. SUDESTE 

278 

. Espirito Santo 

12 

. Minas Gerais 

65 

. Rio de Janeiro 

62 

. São Paulo 

139 

. SUL 

99 

. Paraná 

35 

. Rio Grande do Sul 

42 

. Santa Catarina 

22 

. CENTRO OESTE 

42 

. Distrito Federal 


. Goiás 

18 

. Mato Grosso 


. Mato Grosso do Sul 


. TOTAL 

630 

*População residente por idade, PNAD 2017**Municípios IBGE 2011

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 514, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil com a finalidade de coordenar as atividades relacionadas à elaboração do Plano de Ação para a redução das emissões de gases de efeito estufa da aviação civil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, art. 57, incisos VII e IX da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, art. , inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, c/c com o art. 1º, incisos VII e IX, art. 16, incisos II, IV e IX e art. 20, incisos II e VIII, do Anexo I do Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017; e

Considerando que a Resolução A37-19, da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), solicita aos Estados-Membros que submetam, de forma voluntária, seus Planos de Ação para a Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) da aviação civil internacional, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) permanente com a finalidade de elaborar e atualizar periodicamente proposta de Plano de Ação para a Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) da Aviação Civil Brasileira.

Art. 2º O objetivo principal do Plano é informar à OACI a respeito das ações de mitigação adotadas pelo Brasil para reduzir o impacto de sua aviação civil internacional na mudança do clima.

Parágrafo único. Impactos das medidas de mitigação relacionados à aviação doméstica também poderão ser relatados no Plano de Ação.

Art. 3º O Plano de Ação será elaborado com base nas metodologias descritas no material de orientação da OACI, levando em consideração:

I - A importância das ações para a redução do impacto da aviação na mudança do clima e a necessidade de adoção de políticas de longo prazo que confiram estabilidade ao setor aéreo;

II - A cesta de medidas definida pela OACI para mitigar o impacto da aviação civil na mudança do clima, composta por: melhorias operacionais, melhorias tecnológicas, investimentos em infraestrutura, combustíveis sustentáveis para aviação e medidas de mercado;

III - O potencial de crescimento da aviação civil brasileira e a importância da escolha de ações de mitigação com base em análises de custo-efetividade, para que a redução do impacto da aviação na mudança do clima ocorra de maneira eficiente, considerando o desenvolvimento sustentável do setor;

IV - A necessidade de alinhamento entre as ações domésticas para redução ou compensação de emissões de GEE da aviação e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e

V - A importância estratégica dos combustíveis sustentáveis de aviação no processo de estabilização das emissões de GEE do setor aéreo.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes efetivos das seguintes unidades vinculadas:

I - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC);

II - Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC).

Art. 5º Poderão ser convidados a colaborar com o Grupo de Trabalho representantes:

I - Da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

II - Do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA);

III - Da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), e/ou representantes diretos das empresas aéreas que operam voos internacionais;

IV - Da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEA), e/ou representantes diretos das empresas administradoras de aeroportos;

V - Da Associação da Indústria Aeronáutica Brasileira (AIAB), e/ou representantes direto das fabricantes de aeronaves;

VI- De instituições envolvidas na pesquisa,

desenvolvimento e/ou produção de combustíveis sustentáveis de aviação;

VII - De outras instituições privadas, órgãos e entidades públicas federais, estaduais, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema.

Art. 6º Os nomes dos representantes, efetivos e convidados, deverão ser encaminhados por correio eletrônico à Secretaria Nacional de Aviação Civil em até 15 dias da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A qualquer tempo, eventual alteração do nome do representante também deverá ser comunicada por meio do correio eletrônico citado no caput.

Art. 7º O Plano de Ação conterá o inventário de emissões de gases de efeito estufa da aviação brasileira e o relatório das medidas de mitigação adotadas ou planejadas pelo setor.

§ 1º O inventário a que se refere o caput será elaborado pela ANAC.

§ 2º O relatório de medidas de mitigação será realizado pelo GT, assim como o monitoramento dos impactos de cada medida na redução das emissões de GEE, sob a coordenação conjunta dos representantes da SAC e da ANAC.

Art. 8º Os documentos elaborados pelo GT não constituem plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas da aviação doméstica, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 12.187/09.

Art. O GT realizará reuniões periódicas, presenciais e/ou virtuais, a convite da SAC ou da ANAC.

Art. 10 O Plano de Ação deverá ser concluído em duas versões, nos idiomas português e inglês, até o mês de dezembro do ano precedente à realização da Assembleia Geral da OACI.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA