Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

ano passado

913179655 Exigência de mérito

Titular: CERVEJARIA PRAYA LTDA. [BR/RJ]

Procurador: VICENTE DONNICI

Detalhes do despacho: Reapresente procuração com qualificação completa do signatário, devendo o novo documento ter data igual ou anterior à do depósito da marca ou que contenha cláusula que ratifique os atos já praticados no pedido de

registro, caso o novo documento tenha data posterior.

913182311 Exigência de mérito

Titular: IZABEL FERNANDES TOSTES AGUIAR [BR/MG]

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente

autorização expressa para registrar o mesmo como marca

914063359 Exigência de mérito

Titular: BMA ASSESSORIA AERONÁUTICA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. [BR/RJ]

Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de serviço, caso tenha havido equívoco no

preenchimento da natureza da marca no pedido inicial ou, sendo marca coletiva, tenha em mente que, segundo o inciso III do artigo 123 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços provindos de MEMBROS de uma determinada entidade e não provindos apenas da própria entidade, de seus parceiros comerciais ou de contratados. Caso a requerente não seja pessoa jurídica representativa de coletividade (conforme art. 128, parágrafo 2º da LPI) ou os serviços especificados sejam prestados apenas pela própria requerente, a marca deverá ser de serviço. Indique a necessidade de alteração para marca de serviço, se realmente for o caso. Se desejar prosseguir como marca coletiva,

comprove ser pessoa jurídica representativa de coletividade, observando ainda que segundo o caput do artigo 147 da LPI, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que o regulamento apresentado contenha condições para utilização da marca (campo 2.2), formas autorizadas para utilização da marca coletiva, formas não autorizadas para utilização da marca coletiva (proibições de uso) e descrições das sanções a serem aplicadas em uso indevido, e as situações em que as mesmas serão aplicadas (campo 4.1). A título informativo, as condições do campo 2.2 estão relacionadas a quem vai utilizar a marca e de que

maneira isso vai ocorrer: por exemplo, em determinado tamanho e disposição, e se afixadas em locais definidos, como

panfletos e camisas, entre outras condições que se fizerem necessárias. É importante reapresentar o Regulamento de

Utilização da Marca Coletiva com tais campos preenchidos para que os usuários da marca coletiva tenham conhecimento das regras criadas pela entidade representativa de coletividade. Também deve ser apresentado o contrato social da

entidade requerente, de modo a esclarecer sua natureza jurídica e as exigências necessárias para afiliação à entidade.

914067796 Exigência de mérito

Titular: MARIA VIRGÍNIA BRAGA PIERRE BRANCO [BR/PE]

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de

16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe

interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do

pedido com base no § 3º do art. 128 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O pedido de registro de marca de número

907218040 demonstra interesse direto da requerente nos serviços a serem certificados, uma vez que indica que a

requerente presta os mesmos serviços que certifica, o que configura conflito de interesses e infringência ao § 3º do art. 128 da LPI. Ademais, levando em consideração que a marca de certificação, segundo o art. 123, inciso II da LPI é "aquela

usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço [...]" , a especificação reivindicada deve ser ajustada de modo a conter apenas "produtos" ou "serviços" a serem certificados, com a retirada de expressões genéricas ou que não

configurem produtos ou serviços certificados, como por exemplo "questionários e análises de sustentabilidade"; "selo de exclusividade nos serviços, em materiais produtos, temáticos"; "selo exclusivo de mídias e publicidade de todos os tipos"; "distribuição de certificados com selos exclusivos", dentre outros. Não devem ser incluídos novos produtos ou serviços a

serem certificados, apenas retirados os item que não correspondam a produtos ou serviços certificados pela requerente.

Ainda, esclareça, com a devida comprovação, como a requerente (pessoa física) pretende realizar a certificação dos

serviços especificados, por se tratar de atividade que requer a participação de diversos profissionais, geralmente reunidos por meio de pessoa jurídica. Alternativamente, diga se deseja alterar a natureza do pedido para marca de serviço, mas

levando em consideração que tais pedidos de registro devem especificar serviços de apenas uma classe, o que acarreta, também, na reapresentação da especificação com a exclusão de serviços pertencentes a outras classes que não a

indicada.

914072838 Exigência de mérito

Titular: ROSEMEIRE APARECIDA LOZANO EIRELI - ME [BR/SP]

Detalhes do despacho: Tendo em vista que o art. 128, parágrafo 3º da Lei de Propriedade Industrial (LPI) dispõe que "o

registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no

produto ou serviço atestado", que a cláusula segunda do Instrumento Particular de Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada indica que o objeto da empresa individual será a prestação de serviços contábeis [...] e que

comprovante de inscrição no CNPJ aponta que a atividade principal da empresa é "atividades de contabilidade", diga se deseja alterar a natureza da marca de "marca de certificação" para "marca de serviço". O prosseguimento do pedido de

registro com a natureza de marca de certificação infringe o art. 128, parágrafo 3º da LPI, configurando conflito de

interesses, uma vez que a requerente certificaria os próprios serviços que presta.