Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2018

XVI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

XVII - gerir seu respectivo fundo, mediante aprovação e deliberação de planos de aplicação;

XVIII - deliberar, formular e controlar a execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de maio de cada ano, plano de ação anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado o disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea c, da Lei Federal nº 8.069/1990;

XIX - mobilizar os diversos setores da sociedade no sendo de sua efetiva participação na discussão e solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil;

XX - elaborar seu regimento interno;

XXI - propor modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos arts. 4º parágrafo único, alínea b e 259, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990;

XXII - participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à saúde, educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando para o efetivo respeito ao disposto nos artigos 4º, parágrafo único, alíneas c e d e 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da política formulada;

XXIII - Promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art. 19, parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária;

XXIV - realizar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar em sua integralidade, supervisionando a sua realização de acordo com os princípios constitucionais basilares da administração pública;

XXV - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença os mesmos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária;

XXVI - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes;

XXVII - organizar e realizar a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso XVII deste artigo.

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 6º São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, no âmbito das atividades atinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIA:

I - elaborar e submeter à aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;

II - zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

III - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações concernentes aos objetivos do Fundo;

IV - elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do recurso e a legislação pertinente;

V - elaborar e fazer encaminhar ao TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Prefeitura Municipal de Paranaguá, na forma e prazos regulamentares, os balancetes mensais e o balanço anual relativo às atividades do Fundo;

VI - apresentar, trimestralmente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo; VII - exercer a função de gestor do Fundo municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º Caberá ao Secretário Municipal de Assistência Social, com supedâneo em suas atribuições estatutárias e legais, a designação de servidor municipal de nível superior, integrante do Grupo Ocupacional H, o qual funcionará como Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

§ 1º São atribuições administrativas do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estando subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social, dentre outras:

I - representar o Fundo nas assinaturas de convênios e termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os objetivos do Fundo em questão;

II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;

V - movimentar as contas bancárias do Fundo, em conjunto com o Prefeito Municipal ou pessoal por ele designada ou autorizada;

VI - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

VIII - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;

IX - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

X - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano calendário anterior;

XI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de fevereiro a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

XII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, através de balancetes e relatórios de gestão;

XIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

XIV - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. , caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.