Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16).

Recurso Ordinário.

Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Altair, para tratar da matéria referente à análise dos indícios de despesas fictícias com a aquisição de lubrificantes, no exercício de 2012. Responsável: Sr. José Braz Alvarindo do Prado (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 19-07-17, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. o artigo 36,caput, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Drs. Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista (OAB/ SP nº 223.576), Tarciso Gerolin (OAB/SP nº 365.133) e outros. Fiscalização atual: UR-8 - DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APARTADO DE CONTAS. DESPESAS FICTÍCIAS COM A AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Produtos costumeiramente adquiridos pela Administração, que demandam, portanto, adequado planejamento e submissão a competente certame licitatório. A declaração fornecida pela contratada de entrega dos óleos lubrificantes e de recebimento do respectivo pagamento, não basta por si só, para conferir regularidade ao procedimento. Ausência de qualquer elemento que demonstre o efetivo recebimento dos materiais, bem como de qualquer registro relacionado aos veículos que teriam utilizado o produto.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo, consequentemente, a sentença recorrida, proferida nos termos do artigo 33, inciso III, b, c.c. artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-004654/989/15.

Recurso Ordinário.

Interessado: Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas – JAPHEC – extinto em 24-01-14. Assunto: Balanço geral do exercício de 2015. Exclusão do rol de jurisdicionados do Egrégio Tribunal de Contas. Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO. V.U. Razões recursais acolhidas. Houve a adequada dissolução do Consórcio pelos municípios membros. Inexistência de qualquer movimentação orçamentária e financeira no exercício de 2015. Excluído o Consórcio do rol de fiscalizados por esta Corte de Contas, nos termos da Ordem de Serviço GP 01/2015.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004654/989/15.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 18 de julho de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, decidiu excluir o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas – JAPHEC do rol de fiscalizados por esta Corte de Contas, nos termos da Ordem de Serviço GP 01/2015.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 09 de agosto de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-007528/989/16 (ref. TC-004895/989/14).

Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no exercício de 2013. Responsáveis: Srs. Armando Tavares Filho (Prefeito à época) e Mamoru Nakashima (Prefeito). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 27-02-16, que julgou parcialmente legais os atos de admissão, com exceção aos atos dos servidores João Carlos Lemos, Moacir Marcio Moura, Neide Maria Afonso da Silva, Mituro Hattori Junior e Edson Nazaro da Silva, negando-lhes registro, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Drs. Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/ SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. ACÚMULO DE CARGOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas, uma vez que, não foram afastadas as impropriedades concernentes ao acúmulo de cargos. “A existência de eventual compatibilidade de horários, não é suficiente para permitir tais acumulações, mesmo se tratando de cargos privativos de profissionais de saúde, a sua acumulação só poderia ser possível se não conflitante a respectiva jornada de trabalho, não se autorizando a multiplicidade de vínculos, no caso de médico, este poderia acumular até dois vínculos nos termos da alínea ‘c’, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, e as posteriores dispensas e desligamentos não convalidam os atos de admissão”.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-007528/989/16 (ref. TC-004895/989/14).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-011853/989/17 (ref. TC-019134/989/16.

Recurso Ordinário.

Recorrente: Sr. Oclair Barão Bento - Ex-Prefeito Municipal de Parisi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Parisi e Renato Perpétuo Pastreis, objetivando aquisição de 01 (um) ônibus de passageiros usado, potência de 211 CV, motor diesel, marca/mod. Mercedes Bens/OH1621 NEOBUS EVO, ano fabricação 2000, cor branca, 45 lugares, placa CLJ-0572, Renavam nº 007448851089, equipados com todos os itens de segurança. Responsável: Sr. Oclair Barão Bento (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 22-06-17, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, bem como ilegais as despesas correspondentes, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Drs. Marinara Montanari (OAB/SP nº 391.346), João Valentim Fontoura (OAB/SP nº 58.204) e outros. Fiscalização atual: UR-11 – DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Apesar da necessidade de aquisição do bem para garantir o transporte da população, bem como do valor ofertado pelo ônibus estar abaixo do valor orçado, é indispensável para demonstrar a vantajosidade do ajuste, a existência de um laudo de avaliação técnica de vistoria veicular atestando suas condições de conservação e manutenção. Ausência de justificativa do preço avençado. Não foram trazidos aos autos as razões para a escolha do fornecedor, em desrespeito ao preconizado no art. 26, incisos II e III, da Lei 8666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-011853/989/17 (ref. TC-019134/989/16).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-009720/989/18.

Contratante: Prefeitura Municipal de Pompéia. Contratada: Moacir Benedito Eventos e Esportes – ME. Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e que firmou o Instrumento: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Apresentação de show artístico da dupla João Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe técnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com início previsto para as 23h00min, e duração aproximada de duas horas a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no município de Pompeia, Estado de São Paulo. Assunto: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 27-07-15. Valor – R$15.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 21-04-18. Advogados: Drs. Adriano Agostinho (OAB/SP nº 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP nº 348.032), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP nº 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.

EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE. V.U. Ausência de comprovação da realização da pesquisa prévia de preços junto a outras Prefeituras ou empresas privadas, não restando demonstrada a aferição da compatibilidade dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso III, da Lei 8666/93, comprometendo o princípio da economicidade. Não esclarecimento da não utilização na contratação de empresário exclusivo, apresentando apenas um documento subscrito pelo proprietário da Empresa contratada, em desacordo com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93. Ausência de reserva de dotação orçamentária. Não Demonstração de consagração dos artistas contratados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-009720/989/18.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato decorrente, remetendo-se cópia de peças dos autos à Prefeitura Municipal de Pompéia, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade, e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000173/989/18.

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada: Selfecorp Viagens Corporativas Ltda. – ME. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sr. Givaldo da Costa (Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer).

Objeto: Prestação de serviços de pesquisa de preços, reservas, emissões, marcações, remarcações, endossos e fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e hospedagens para servidores e colaboradores municipais da cidade de Cotia. Assunto: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 20-09-17. Valor – R$300.000,00. Advogados: Drs. Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Eduardo Joao Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-I.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. REGULARIDADE. V.U. Ausência de ocorrências para a matéria. Regulares o Pregão Presencial e o Contrato, nos termos do artigo 2º, X da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000173/989/18.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-018796/989/17 (ref. TC-006007/989/15).

Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Narandiba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Narandiba e a empresa Deltha Consultoria e Representações Comerciais Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços técnicos e implantação de sistema informatizado, com cruzamento de dados para evitar sonegação fiscal, criação, organização e manutenção de equipe para levantamento de dados relativos ao ITR – Imposto Territorial Rural, treinamento de fiscais e auxiliares administrativos e levantamento completo das informações referentes ao ITR. Responsável: Sr. Enio Magro (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 02-11-17, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea c, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93 acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Advogados: Drs. Lindolfo José Vieira da Silva (OAB/SP nº 86.947) e Rogério Silveira Lima (OAB/ SP nº 185.989). Fiscalização atual: UR-5 - DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL, CONTRATO. TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE. ACESSORIEDADE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.U. Razões recursais não acolhidas. Ausência de comprovação da adequada divulgação do edital por meio do DOE e jornal de grande circulação, conforme dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.666/93, restando comprometida a competitividade do certame, que contou apenas com a participação da contratada. Não afastada a questão relativa aos pagamentos liquidados de forma antecipada, em afronta ao artigo 62 da Lei nº 4.320/64. Não demonstrado o cumprimento da avença. Termo aditivo fulminado pelo Principio da Acessoriedade (artigos 49, § 2º, e 59, da Lei 8.666/93).

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-018796/989/17 (ref. TC-006007/989/15).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-011664/989/17 (ref. TC-001244/989/15).

Recorrente (s): José Galvão da Rocha – Ex-Prefeito do Município de Lagoinha. Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Lagoinha, no exercício de 2013. Responsável (is): José Galvão da Rocha (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 28-06-17, que julgou ilegais os atos de admissão relativos às contratações relacionadas ao Agente Comunitário da Saúde, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. Admissão temporária de agente comunitário de saúde. Pode-se acatar as razões do recorrente tendo em vista a realização de processo seletivo, a boa-fé dos servidores admitidos, a efetiva prestação dos serviços e o caráter temporário da contratação. Havia lei anterior autorizando a Municipalidade a efetuar a contratação e restou caracterizada a ação preventiva e o surto endêmico na região, atendendo-se ao artigo 16 da Lei 11.350/06. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-9921/989/17, TC-7327/989/15 e TC-12303/989/17. Recurso conhecido e provido. Reforma da decisão recorrida para o fim de julgamento de regularidade da contratação de agente comunitário de saúde, concedendo-lhe registro. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-11664/989/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 11 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer do recurso e no mérito julgou-o provido para o fim de reforma da decisão recorrida, julgando regular a admissão, concedendo-lhe registro.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-009621/989/17 (ref. TC-003548/989/14).

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Sabino. Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Sabino, no exercício de 2013. Responsável (is): Carlos Eduardo Cruz Bergamaschi e Pedro de Paula (Prefeitos à época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 23-05-17, que julgou parcialmente ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Danilo Cesar Siviero Ripoli (OAB/SP nº 194.629) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-1 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL. Admissão temporária de professores, auxiliares de limpeza, eletricista e profissionais de saúde. Restaram caracterizadas situações transitórias de substituição dos profissionais e evidências documentais dos motivos que ensejaram as contratações. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: TC-9921/989/17, TC-7327/989/15 e TC-12303/989/17. Observando também a previsão em lei municipal que fundamentou as admissões. Recurso conhecido e provido. Reforma da decisão recorrida para o fim de registro das admissões. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-9621/989/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 11 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer do recurso e no mérito julgou-o provido para o fim de reforma da decisão recorrida e consequente registro das admissões.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-009493/989/16, TC-011556/989/16, TC-011754/989/16. Contratante: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia. Contratada: Estefano & Quintanilha Construtora Ltda. Autoridade (s) Responsável (is) pela Homologação e que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Antonio Nogueira (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais visando a reforma e ampliação das Escolas Municipais "Luiz Barbosa" e "Profª Creusa Mariano”. Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-02-16. Valor – R$386.291,83. Termo de Aditamento celebrado em 06-05-16. Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 18-01-17 e 14-02-17. Advogado (s): Moyses Moura Martins (OAB/SP nº 88.136). Fiscalizada por: UR-19 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-19 – DSF-II.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PROJETO BÁSICO. Ausência de Projeto Básico, contrariando ao inciso IX, do artigo da Lei 8.666/93. Não conformidade do preço com o corrente no mercado (artigo 15, § 6º; artigo 24, VII, VIII, X, XX, XXIII; artigo 43, IV; e artigo 48, II, todos da Lei n.º 8.666/93), neste sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte: TC-983/010/06, TC-24298/026/07, TC-1617/006/13. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar seus contratos, conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Irregularidade da licitação, do contrato e da execução contratual. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-009493/989/16, TC-011556/989/16 e TC-011754/989/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou irregular a licitação, o contrato e a execução contratual, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93. Determinando ainda o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-000095/006/15.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Entidade (s) Beneficiária (s): Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho. Responsável (is): José Alberto Gimenez (Prefeito), Rodovaldo Passariol e Milton Bonifácio da Silva (Provedores). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 20-03-15. Exercício: 2013. Valor: R$8.638.567,42. Advogado (s): Marcelo Palavéri (OAB/ SP nº 114.164), João dos Reis Oliveira (OAB/SP nº 74.191), Joel Bertuso (OAB/SP nº 262.666), Leandro Galicia de Oliveira (OAB/ SP nº 266.950), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: UR-6 – DSF-I. Fiscalização atual: UR-6 – DSF-I.

EMENTA: CONVÊNIO. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Boa ordem do ajuste. Atendidos o artigo 116 da Lei 8.666/93 c.c. o artigo 370 das Instruções nº 2/2008 desta Corte. Regularidade da prestação de contas, com recomendações. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-95/006/15.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou regular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso II da Lei Complementar nº 709/93. Recomendando à Prefeitura de Sertãozinho que passe a detalhar de forma mais apurada as metas realizadas dentro dos ajustes que celebrar com as entidades de terceiro setor, de maneira a evidenciar o cumprimento dos ajustes assim firmados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator

TC-000952/003/11.

Contratante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Contratada: Construtora Vão Livre Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Sr. Wellington Terra Andrade (Responsável pela Diretoria de Licitações). Autoridade Responsável pela Homologação: Sr. Marco Zanatta (Coordenador Adjunto). Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva e Roberto Rodrigues Paes (Pró-Reitores de Desenvolvimento Universitário) e Oswaldo da Rocha Grassiotto (Vice-Reitor Executivo da Administração). Objeto: Execução da 1ª etapa da construção do prédio da Incubadora de Empresas da Agência de Inovação – INOVA UNICAMP. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 15-03-11. Valor – R$5.505.439,44. Termos Aditivos celebrados em 05-09-11, 03-10-11, 08-05-12, 29-06-12, 09-05-14 e 06-04-15. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 16-06-11 e 22-07-15 Advogados: Drs. Veridiana Ribeiro Porto (OAB/SP nº 209.694), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros. Procuradora da Fazenda: Dra. Cristina Freitas Cavezale. Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE. V.U. Preço contratado superior ao valor do orçamento elaborado para a licitação. Valor orçado atualizado após a abertura do certame, na fase de recebimento das propostas, procedimento não aceito por este E. Tribunal. No edital, o documento que fixa as condições que se efetivará o certame, estabelecendo-se os critérios para análise e avaliação das propostas, não poderia sofrer qualquer modificação, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Contratação efetuada pelo preço maior que o originalmente estimado, implicaria na desclassificação da proposta vencedora, conforme o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/93. Contudo, com a prática destes desmandos, não se permite avaliar a compatibilidade da contratação com o interesse público. Orçamento impreciso e valores abaixo do mercado, gerando desinteresse de outros proponentes que haviam retirado o edital. Termos aditivos que não se destinaram a corrigir as falhas ou impropriedades no curso da instrução processual, mas sim, à adequação de valores do orçamento inconsistente que deveria ter sido melhor elaborado quando da licitação. Precedentes: TC-12684/026/15 e TC-33119/026/10.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-003595/026/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Concorrência Pública, o Contrato nº 91/11, os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos e a Execução Contratual em exame, aplicando-se em consequência o artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, com os oficiamentos de praxe.

Fixou, por fim, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo recursal, para que os responsáveis informem este Tribunal sobre as medidas adotadas em virtude da presente decisão.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Feres.

Publique-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000043/026/17.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Entidade Beneficiária: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – UPA Flamboyant. Responsáveis: Srs. William Sérgio Maekawa Harada (Secretário Municipal de Saúde e Finanças) e Manoel Aldano Loureiro Junior (Diretor Executivo). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor: R$12.130.417,49. Advogados: Drs. Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II.

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS. APROVAÇÃO. V.U. Parecer Conclusivo favorável. Matéria em conformidade com o artigo 116 da Lei 8666/93. Recomendou à Origem para dar atendimento às disposições das Instruções desta Corte de Contas, em especial ao prazo de remessa de documentos.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000043/026/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda