Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

Trato de ação de conhecimento, com trâmite pelo rito comum ordinário, movida pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Objetiva sejam anulados os sessenta e quatro autos de infração à legislação de trânsito, discriminados no Ofício ANAC nº 052/CH-GER3/2008 (fls. 10/12), supostamente motivados no tráfego de carros oficiais da Autora, na faixa de rolagem intitulada "Família Pan".

Como causa de pedir, alega, em síntese, que: (i) “por ocasião da realização dos Jogos Pan-Americanos na cidade do Rio de Janeiro (julho de 2007), viaturas oficiais da ANAC foram utilizadas para atividades intensivas de apoio à Coordenadoria de Aviação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, conforme Ofício nº 468/2007 – CAB/SENASP/MJ”; (ii) “para a realização das atividades de apoio, houve autorização, conforme depreende-se do teor do citado Ofício, para a utilização da faixa de trânsito especial existente nas vias de circulação da cidade durante o período de realização dos Jogos. Tal faixa era destinada exclusivamente aos veículos denominada 'FAMÍLIA PAN'”; (iii) “ocorre que, apesar de estarem as referidas viaturas da ANAC devidamente autorizadas a trafegar nas faixas de trânsito especiais destinadas à 'FAMÍLIA PAN', a fim de executar as atividades intensivas de apoio à Secretaria Nacional de Segurança Pública durante os Jogos, foram aplicadas aos veículos 64 (sessenta e quatro) multas referentes a supostas infrações de trânsito por parte de agentes do Município do Rio de Janeiro”; (iv) “tais notificações (...) referem-se a supostas infrações cometidas pelos condutores das viaturas da ANAC em função da utilização da faixa de trânsito exclusiva da 'FAMÍLIA PAN'”; (v) “ocorre que, apesar de interpostos os respectivos recursos administrativos, houve o indeferimento dos pleitos administrativos por parte das autoridades municipais”; (vi) “a presente demanda visa, portanto, à anulação dos referidos débitos, consubstanciados nos autos de infração relacionados no documento IV, tendo em vista que as viaturas oficiais da ANAC foram utilizadas para atividades intensivas de apoio à Coordenadoria de Aviação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, conforme Ofício nº 468/2007 – CAB/SENASP/MJ e estavam devidamente autorizadas a trafegar na referida faixa de trânsito exclusiva”.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 9/400).

O Município do Rio de Janeiro contestou às fls. 415/419, pugnando pelo desprovimento dos pedidos formulados na exordial. A peça foi instruída com documentos de fls. 420/1211.

A Autora replicou, às fls. 1.213/1.215. Rebateu as teses defensivas e reiterou seus pleitos. A peça foi instruída com documentos de fls. 1.216/1.219.

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para prolação da sentença.

É o relato do necessário. DECIDO.

II.

Da matéria de fundo

A Terceira Gerência Regional de Aviação Civil (GER3), órgão integrante da ANAC, colaborou ativamente com a Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça, durante os Jogos PanAmericanos de 2007.

Nesse sentido, são inequívocos os termos do Ofício nº 568/2007 - CAB-SENASP/MJ, subscrito pelo Sr. Kleber Roberto de Lima Senisse, agente que coordenou a Aviação Civil, durante tal evento esportivo:

"Conforme vossa solicitação contida no documento em referência, declaro que essa Gerência participou de maneira intensiva nas atividades de apoio à Coordenadoria de Aviação da Secretaria Nacional de Segurança Pública durante os jogos Pan-Americanos de 2007, fazendo jus ao uso da faixa de trânsito exclusiva para os veículos da Família PAN." (fl. 1.218)

Assim, configurada a efetiva participação da GER3, na estrutura administrativa montada para via bilizar os Jogos, são ilegítimas as multas aplicadas aos veículos de propriedade da ANAC, com base no trânsito pela faixa de rolagem destinada à 'Família PAN', a despeito das placas desses automóveis não terem sido credenciadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos, no âmbito do Processo nº 03/002.794/2007 (fl. 420).

Observo, a par disso, que a Terceira Gerência Regional de Aviação Civil da ANAC sucedeu a antiga Terceira Seção Regional de Aviação Civil - SERAC3, vinculada ao Comando da Aeronáutica, por força do art. 32 da Lei nº 11.182/2005: "São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei."

Por tal razão, o dispositivo desta sentença abrangerá, também, multas pertinentes a veículos que eram de propriedade do Comando da Aeronáutica, a exemplo do automóvel placa LRV1021, cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo se encontra à fl. 27.

Saliento, por fim, que nem todas as sessenta e quatro autuações discriminadas no Ofício ANAC nº 052/CH-GER3/2008 são relativas à tese objeto dos autos (fls. 10/12), conforme extraio do Auto de Infração nº Y30403765, que é baseado em "penalidade/velocidade superior at é 20% da permitida", local de infração "RJ 106 KM 03 - São Gonçalo"(fl. 23) , motivo por que a pretensão da ANAC não será integralmente acolhida.

Da verba honorária de suc umbênc ia