Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Outubro de 2018

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185, de 18 de dezembro de 2013, “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, na Justiça comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema PJe nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou definido quanto ao sexto ciclo de implantação do Sistema PJe, referente ao ano de 2018;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 007394323.2017.8.13.0000,

AVISA, aos juízes de direito, servidores, advogados públicos e privados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e demais interessados que, em 10 de dezembro de 2018, o Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe” será implantado no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, abrangendo todas as classes processuais de feitos de interesse da Fazenda Pública, que também tramitarão no Sistema PJe na respectiva Turma Recursal.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2018.

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Rua Goiás, nº 253, sala 602, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-030

Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária realizada em 1º de junho de 2017, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de crianças/adolescentes cadastrados na CEJA/MG e aptos à adoção, para fins do direito de preferência à colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso IIdo § 1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

A partir da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros residentes no exterior e habilitados na CEJA/MG, devidamente aptos para requerer indicação para adoção internacional dos seguintes:




MENOR DE IDADE 

DATA DE NASCIMENTO 

COMARCA 

L.J.S. 

8/9/2002 

Contagem 

C.J.S. 

29/6/2005 

Contagem 

Belo Horizonte, 2 de outubro de 2018.

(a) ANA CHRISTINA BENSEMANN DA COSTA CRUZ

Oficiala judiciária da CEJA/MG

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE NANUQUE

EXTRATO DE PORTARIA Nº 29/2018

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NANUQUE, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de A.C.B. e C.P., para apuração de possível prática de ilícito administrativo, conforme resultados obtidos na Sindicância Administrativa nº 164/2018, designando os servidores efetivos e estáveis Juracy Teixeira da Silva, Patrícia Santos de Oliveira e Gilmar Oliveira Gomes, para, sob a presidência do primeiro, iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.