Página 2170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1004738-10.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: J. de A. R. - Apelada: R. de P. F. - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU, ALEGANDO QUE O EMPRÉSTIMO FEITO NÃO FOI UTILIZADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO; IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELOS PAIS DO REQUERIDO E COM O SEU LEVANTAMENTO DO FGTS; NÃO TEM CONDIÇÕES DE HONRAR O VALOR DOS ALIMENTOS.DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658, 1.660, II, E 1.725, CC. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Patrícia Peterson dos Santos Vanini (OAB: 154484/SP) (Defensor Dativo) - Ana Carolina Bordini Rigolin (OAB: 200774/SP) (Defensor Dativo) - Pátio do Colégio, sala 515

1004837-76.2017.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jc Molina Construtora e Administradora - Apelado: Hedney Carlos Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO NÃO FAZ JUS À BENESSE. IMPUGNADO QUE POSSUI É PROFESSOR E NÃO POSSUI BENS. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DE FORMA IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ. SÚMULAS 1 A 3 DO TJ/SP, SÚMULA 543 DO STJ E ART. 53 DO CDC. COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. RETENÇÃO DE INTEGRAL QUE SE ENTREMOSTRA EXCESSIVA E ABUSIVA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO TEVE A POSSE DO BEM, E SE ENQUADRA NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DEDUÇÃO DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO TEVE A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PELA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR PAGO PELO COMPRADOR QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Sasso Fabio (OAB: 207826/SP) - Saulo Figueiredo da Rocha (OAB: 367312/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1005120-14.2016.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi - Apte/Apda: Fabiana de Lima Mendes - Apdo/Apte: Tercon Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REINTEGRANDO A AUTORA NA POSSE DEFINITIVA DO IMÓVEL, CONDENANDO-A A RESTITUIR À RÉ 75% DO VALOR DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONDENADA A RÉ NA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS OS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA EM 10% DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE. APELA A AUTORA, ALEGANDO FAZER JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM PELA OCUPAÇÃO DA RÉ, NO MONTANTE ENTRE 0,5% E 1% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM, COM OS JUROS POR MÊS DE OCUPAÇÃO; DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PARA A RETENÇÃO EM 25% DO QUE FOI PAGO. APELA A RÉ, ALEGANDO QUE OS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ENSEJANDO CERCEAMENTO DE DEFESA; ESTAVA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DIA, INCORRENDO A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONTAS DAS SUAS DECLARAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS FATOS; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUE NÃO FOI CONSTITUÍDA EM MORA; EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO; INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR USO E GOZO DO BEM. CABIMENTO DOS APELOS (AUTORA E RÉ). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA É COROLÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAUSALIDADE DE QUEM OBTEVE RESULTADO MAIS FAVORÁVEL DA DECISÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. RÉ ASSINOU TERMO DE ADITAMENTO COM CLÁUSULA PREVENDO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUE LHE INCUMBIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA OU FATOS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, POR PARTE DA AUTORA, QUE FOSSEM REPROVÁVEIS.PERCENTUAL QUE A DEMANDANTE RETERÁ (25%) SERVIR-LHE-Á COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS HAVIDAS, BEM COMO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM, NADA MAIS HAVENDO A SER ACRESCENTADO, TORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA.