Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

de RG e CPF. Agravo de instrumento não provido” (TJSP, Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2014; Data de registro: 10/04/2014) (Grifamos). Concedo o prazo de dez dias, improrrogáveis, para regularização de todos os itens acima elencados, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)

Processo 1035505-48.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Wilson Roberto Gonzales - - Rosmali da Rosa Freitas - - Benvindo Vitor Nunes Freitas - Vistos. Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência postulada initio litis, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, prevê a Lei Federal nº. 6.766/1.979: “Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. “Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes; III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos; b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos. V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento”. Os documentos que constam nos autos são suficientes para comprovar, prima facie, a probabilidade do direito do autor, notadamente a irregularidade do loteamento mencionado na exordial, ante o descumprimento das disposições da Lei Federal nº. 6.766/1.979. Há documentos dando conta da irregularidade do loteamento, bem como de diversas tentativas para sua regularização, que restaram, porém, infrutíferas, além de informação do próprio município de araçoiaba da serra, acerca de estar a área localizada em zona urbana do Município. O perigo de dano advém da ilegalidade e irregularidade do parcelamento e a possibilidade de lesão aos direitos de terceiros que vierem a adquirir ou já adquiriram lotes irregulares, localizados na Rua Benedito Lúcio da Fonseca, servidão de passagem nomeada em 24 de outubro de 1997 pela Lei Municipal nº 1.086/97, no bairro da Araçoiabinha. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pugnada pelo demandante, para ordenar que a parte ré não proceda a qualquer atividade que implique em alteração física da gleba, tais quais aberturas de ruas, demarcação de quadras e lotes ou simplesmente terraplanagem, sem a devida a aprovação municipal, que não realize propagandas de vendas de lotes e se abstenha de comercializar, a título oneroso ou gratuito, por si ou por interposta pessoa, qualquer lote decorrente do parcelamento irregular, sob pena de multa por descumprimento, que estipulo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De outra banda, indefiro os demais pedidos realizados pelo autor, em sede de tutela antecipada, ante a ausência de interesse por parte do autor, tendo em vista que questões acerca de recebimento de pagamentos são atinentes à esfera privada das partes, não havendo interesse público. Ainda, o pleito de obrigação de fazer, para que o autor instale placas e faixas informando que o loteamento e irregular pode ser realizado pela própria Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia. No mais, tendo em vista que inexistente lei estadual ou municipal a autorizar a realização de acordos, cite-se a parte ré, anotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de resposta, a contar da juntada do mandado aos autos. Servirão vias desta decisão, assinadas digitalmente, como OFÍCIOS/MANDADOS. Cumpra-se em regime de plantão. Int. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

Processo 1035506-33.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Wilson Roberto Gonzales - - Lenine Soares - - Olga Maria Jordão Soares - Vistos. Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência postulada initio litis, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, prevê a Lei Federal nº. 6.766/1.979: “Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. “Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes; III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos; b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos. V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento”. Os documentos que constam nos autos são suficientes para comprovar, prima facie, a probabilidade do direito do autor, notadamente a irregularidade do loteamento mencionado na exordial, ante o descumprimento das disposições da Lei Federal nº. 6.766/1.979. Há documentos dando conta da irregularidade do loteamento, bem como de diversas tentativas para sua regularização, que restaram, porém, infrutíferas, além de informação do próprio município de araçoiaba da serra, acerca de estar a área localizada em zona urbana do Município. O perigo de dano advém da ilegalidade e irregularidade do parcelamento e a possibilidade de lesão aos direitos de terceiros que vierem a adquirir ou já adquiriram lotes irregulares na denominada “Gleba B-3” ou “Sítio Lelio”, situados no bairro Jundiaquara, Munício de Araçoiaba da Serra. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pugnada pelo demandante, para ordenar que a parte ré não proceda a qualquer atividade que implique em alteração física da gleba, tais quais aberturas de ruas, demarcação de quadras e lotes ou simplesmente terraplanagem, sem a devida a aprovação municipal, que não realize propagandas de vendas de lotes e se abstenha de comercializar, a título oneroso ou gratuito, por si ou por interposta pessoa, qualquer lote decorrente do parcelamento irregular, sob pena de multa por descumprimento, que estipulo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De