Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

pelas seguintes razões (fls. 535/537):

Percebe-se que, na definição das atribuições do cargo de técnico em propriedade industrial, optou o legislador por adotar forma ampla e genérica, relativamente à realização de tarefas "voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior.

(...) No caso presente, não restou comprovado que as atividades exercidas pelo apelante não são atinentes ao cargo que ocupa. O fato de o servidor desempenhar funções que também são atribuídas ao cargo de nível superior, não quer dizer, por si só, que exercia funções estranhas ao seu enquadramento.

Evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo.

Assim, reporto-me, adotando como razões de decidir, aos fundamentos da sentença, cujos trechos destaco a seguir:

[...] A pretensão autoral, em tese, encontra amparo na jurisprudência, tendo o tema sido sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 378: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

A discussão no presente caso fica concentrada no aspecto fático: houve, ou não, desvio de função? O art. 90, da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, estabelece o plano de cargos e carreiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), afirmando a existência de algumas carreiras vinculadas àquela instituição, dentre as quais se destacam a de produção e análise em propriedade industrial (carpo de tecnologista) e a de suporte técnico em propriedade industrial:

[...] No âmbito regulamentar, o Decreto 7.356/2010 aprova a Estrutura Regimental do INPI, afirmando que um dos seus órgãos específicos singulares é a Diretoria de Marcas (art.

18), cujas atribuições incluem "analisar e decidir acerca de registros de marca, na forma da Lei no 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal".

Em que pese o autor ter tomado posse antes da referida lei, em 09/09/2004, no cargo "Técnico 1- I" do INPI, as atribuições descritas em seu termo de posse se harmonizam com as previsões de lei posterior: "desenvolver atividades de apoio técnico a pesquisa e desenvolvimento tecnológico em propriedade industrial" (fl. 32).

De acordo com o edital do concurso a que se submeteu o autor, as