Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Outubro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

Minas Gerais , 03 de Outubro de 2018 • Diário Of

Art. 3º As condições de estágio serão estabelecidas através do termo

de Compromisso elaborado pela Câmara de acordo com as exigências

contidas na Lei Federal nº. 11.788/ 2008.

Art. 4º Será oferecida pela Câmara Municipal de Tupaciguara – MG

(03) três vagas de estágio.

Art. 5º O Estagiário receberá o valor mensal da bolsa-auxílio que será

de R$ 1.728,00 (um mil setecentos e vinte e oito reais).

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto

Legislativo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária

01.01.01.01.031.0001.2902.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Física.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de outubro de 2018.

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente da Câmara

VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA

Vice-Presidente da Câmara

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

1º Secretário

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

2º Secretário

Publicado por:

Marilda Aparecida Ramos Silva

Código Identificador: CAD76330

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

EXTRATO DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO 011/2018

Kezia Noemi Gomes, Presidente da Câmara Municipal de

Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições

legais e de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, torna

público para conhecimento dos interessados que encontra-se aberto

Processo de Licitação nº 011/2018, Modalidade Carta Convite

001/2018, com o seguinte OBJETO: A contratação de serviços

técnicos especializados para a realização de concurso público para

provimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara

Municipal de Tupaciguara. O Edital poderá ser obtido junto a

Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal de

Tupaciguara, situada a Rua Bueno Brandão, 22 – 1º Andar, Centro,

Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, a partir desta

data. A entrega dos envelopes, constando os documentos e proposta

serão, recebidos até às 13:00 horas do dia 10/10/2018 e a abertura das

propostas, conforme as especificações e condições constantes deste

Edital, será realizada no dia 10/10/2018, às 13:30 horas. Maiores

informações podem ser obtidas na sede da própria Câmara Municipal

com a servidora Renata Fabiana Silva – Presidente da Comissão

Permanente de Licitação ou pelo telefone (34) 3281-2038/5990.

Tupaciguara - MG, 02 de outubro de 2018.

RENATA FABIANA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:

Ana Cláudia Mira Storti

Código Identificador: 1AF9B686

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 217 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº 976, de 25 de Novembro 2016,

que “Aprova o LOTEAMENTO DE TERRENOS

denominado “JARDIM IMPERIAL” localizado no

perímetro urbano e dá outras providências”.

icial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2350

O Prefeito Municipal de Tupaciguara, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento feito pela empresa Basílio Rabelo Barros & Pizolato Empreendimentos Imobiliários, Ltda., solicitando aprovação do Loteamento "JARDIM IMPERIAL";

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e demais leis aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 096 de 15 de Outubro de 2007;

CONSIDERANDO a regularidade do memorial descritivo e projeto de loteamento apresentado;

CONSIDERANDO que a execução dos serviços ou defeitos que porventura venham a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas, estão garantidos pela caução de lotes de propriedade da loteadora.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 976/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica aprovado o LOTEAMENTO "JARDIM IMPERIAL" localizado no perímetro urbano desta cidade, de propriedade de Basílio Rabelo Barros & Pizolato Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 26.446.003/0001-47, com área superficial de 234.073,58 m² (duzentos e trinta e quatro mil e setenta e três metros quadrados e cinquenta e oito centésimos), conforme plantas, projetos, memorial e mapa de urbanização de quadra e lotes anexo ao presente Decreto, que ficam fazendo parte integrante do mesmo.”

Art. 2º Fica alterado o art. 2º, do Decreto nº 976/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O loteamento é composto das seguintes quadras, a saber: Quadra 1 com 01 (uma) área verde com 20.143,84 m²; Quadra 2 com 14 lotes; Quadra 03 com 21 lotes; Quadra 4 com 44 lotes; Quadra 5 com 47 lotes; Quadra 6 com 49 lotes; Quadra 7 com 50 lotes; Quadra 8 com 49 lotes; Quadra 9 com 47 lotes; Quadra 10 com 42 lotes; Quadra 11 com 41; Quadra 12 com 44; Quadra 13 com 44; Quadra 14 com 44; Quadra 15 com 44; Quadra 16 com 44; Quadra 17 com 29 lotes; Quadra 18 com uma área verde, contendo 7.233,02 m² e área institucional com 18.734.02 m², Quadra 19 com uma área verde contendo 712,55 m².

Parágrafo único - A área loteada é composta de 653 (seiscentos e cinquenta e três) lotes, havendo ainda 03 áreas verdes e 01 área institucional, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I - Área parcelada: 234.073,58 m²;

II - Área de lotes: 131.767,48 m²;

III - Área do sistema viário: 55.482,67 m²;

IV - Área verde: 28.089,41 m²;

V - Área institucional: 18.734,02 m².”

Art. 3º Fica alterado o art. o art. 4º, do Decreto nº 976/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - As áreas públicas, cujo percentual é igual a 43,70% (quarenta e três vírgula setenta por cento) da área total, são compostas por Áreas Verdes, Área do Sistema Viário e Área Institucional.

Parágrafo único. Ficam incorporadas ao Patrimônio Público Municipal as áreas correspondentes as Ruas, Áreas Verdes e Área Institucional, em conformidade com a exigência da legislação em vigor.”

Art. 4º O art. 8º, do Decreto nº 976/2016, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Será de inteira responsabilidade do loteador o custo com a implantação e execução das seguintes obras:

I - rede de abastecimento de água;

II - rede coletora de esgoto;

III - rede de energia elétrica;

IV - guias e sarjetas em todas as ruas;

V - pavimentação adequada das ruas e avenidas;

VI - construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros para portadores de deficiência física;

VII – rede pluvial.