Página 156 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2018

Perímetro Urbano Sede do Município de Pinhal de São Bento;

III - IV -Anexo III: Mapa do Perímetro Urbano da Sede União de Pinhal de São Bento; Anexo IV: Tabela do Memorial Descritivo Tabular em Coordenadas UTM do Perímetro Urbano da Sede União de Pinhal de São Bento.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura de Pinhal de São Bento em 02 de outubro de 2018.

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito Municipal

ANEXO I – MAPA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL

ANEXO II – TABELA DO MEMORIAL DESCRITIVO TABULAR EM COORDENADAS UTM DA SEDE MUNICIPAL

ANEXO III – MAPA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE UNIÃO

ANEXO IV – TABELA DO MEMORIAL DESCRITIVO TABULAR EM COORDENADAS UTM DA SEDE UNIÃO

Publicado por: Vânia Maria Barbieri Código Identificador:24A43EE3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018 DO PARCELAMENTO DO SOLO

SUMÁRIO

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES (Art. 1º ao Art. 9º)

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS (Art. 10 ao Art. 19)

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO

SEÇÃO I

DA DOCUMENTAÇÃO (Art. 20 ao Art. 26)

SEÇÃO II

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO NO MMUNICÍPIO (Art. 27 ao Art. 30)

SEÇÃO III

DA EMISSÃO DE ALVARÁ (Art. 31 ao Art. 33)

CAPÍTULO IV

DOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO

SEÇÃO I

DAS CAUÇÕES (Art. 34)

SEÇÃO II

DOS PRAZOS (Art. 35 ao Art. 37)

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PARCELAMENTO (Art. 38 ao Art. 45)

CAPÍTULO V

DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS (Art. 46 ao Art. 52)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 53)

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ALTERNATIVAS (Art. 54 ao Art. 59)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 60 ao Art. 66)

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos.

A Câmara Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento do solo para fins urbanos, sendo elaborada na observância da Lei Federal nº 6.766/79, modificada pela Lei Federal nº 9.785/99, Lei Federal nº 10.932/04, Lei Federal nº 12.651/12 - Código Florestal e suas alterações, Resolução CONAMA nº 369/06, Plano Diretor Municipal e demais normas federais e estaduais relativas à matéria e visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, tendo por objetivos:

- orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;

- evitar o desperdício ou aplicação de recursos financeiros públicos sem planejamento, na execução de obras, serviços ou investimentos em áreas não prioritárias no Município;

- possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;

- facilitar ao Poder Público Municipal de Pinhal de São Bento o planejamento de

obras e serviços públicos;

- VII -ordenar o crescimento da cidade;

garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;

prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

VIII - IX -evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 2º. Considera-se parcelamento do solo, para fins urbanos, toda subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, chácaras ou sítios de recreio, sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro.

Art. 3º. O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos, desdobros e remembramentos realizados para a venda, o melhor aproveitamento dos imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.

Art. 4º. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: