Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2018

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Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão de Sindicâncias Administrativas

Equipe T

Notificação

S.A. 130/2018 - DGP 6552/2018 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o Advogado, Dr. FLÁVIO MUNHOZ ASSIS – OAB/SP 339.670, que a audiência para oitiva das duas testemunhas arroladas pela Defesa será realizada no próximo dia 22-09-2018, às 14h, na Equipe T, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

S.A. 130/2018 - DGP 6552/2018 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o Advogado, Dr. FLÁVIO MUNHOZ ASSIS – OAB/SP 339.670, que a audiência para oitiva das duas testemunhas arroladas pela Defesa será realizada no próximo dia 22-10-2018, às 14h (e não 22/09/18, como constou na publicação anterior), na Equipe T, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Divisão de Processos Administrativos

2ª Unidade Processante Permanente

Notificação

PAD 038/2017 – DGP 3057/2017 – acusado PAULO SERGIO ROCCO – Escrivão de Polícia. A Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos dos artigos 112 da Lei Orgânica da Polícia, Notifica a defensora Dra. ELIANA RASIA, OAB/SP 42.845, com escritório à Rua Albuquerque Lins, 534/51 – São Paulo/SP, que a partir da ciência deste fica aberto o prazo de 7 dias para apresentar as Alegações Finais do acusado, nos autos do PAD 038/2017, onde figura como acusado supracitado, de quem VSa é defensora dativa. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital uma única vez.

Notificação

A Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 102, § 2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores Dr. GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL, OAB/SP 307.099 e a Dra. MARIANA DE BARROS MONTEIRO, OAB/SP 310.366 ambos com escritório à Rua Costa Barros, 400 – Vila Alpina, que a audiência do dia 04/10/18, às 14h, foi REDESIGNADA para a data de 04-12-2018, às 14h, a fim de acompanhar os depoimentos das testemunhas arrolada pela Unidade, nos autos do PAD 026/2018, onde figura como acusada a ex- Médica Legista Dra. LUCIANA DE BRITTO FRANÇA SOARES, de quem VSas. são defensores legalmente constituídos. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital.

4ª Unidade Processante Permanente

Notificação

PAD. 144/2012, DGP. 9361/2012, CGPC. 28.369/2012: Por ordem do Delegado de Polícia Presidente da 4ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º andar, sala 10, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o defensor: DR. RICARDO RIBEIRO DA SILVA, OAB/SP. 127.527, com escritório na rua Santana, 376, Centro, Município de Itú/SP, Tel.: (11) 4022-1856 (defensor do Investigador de Polícia aposentado Desuílio dos Santos): A fim de ter vista dos autos em Cartório, em Virtude do Prazo Comum, de 5 dias, e concomitantemente apresentar as Alegações Finais Complementares, em decorrência de documentações juntadas aos autos, considerando-se o defensor notificado a partir da data desta única publicação.

5ª Unidade Processante Permanente

Notificação

DGP 1706/2018 – Processo Administrativo Disciplinar 23/2018 - O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica os advogados: Dr. Francisco Lobo da Costa, OAB/SP 51.188, defensor constituído do Escrivão de Polícia Valmir Rodrigues dos Santos; Dr. Waldir José Maximiano, OAB/SP 126.638, defensor constituído do Investigador de Polícia, Darci Miltão de Castro; Drs. Cristiano Medina da Rocha, OAB/SP 184.310, Flávia dos Reis Alves, OAB/ SP 191.634, Caroline Santos de Sá, OAB/SP 352.729, e Tiago Miranda Cunha, OAB/SP 386.519, defensores constituídos do Investigador de Polícia, Mauro Luiz Vivan; Dr. Arles Gonçalves Júnior, OAB/SP 168.982, defensor constituído do Escrivão de Polícia Ladislau Eleutério Ferreira da designação das audiências das testemunhas arroladas pela Administração: dia 23-10-2018, às 14h-Dr. Sidney e às 15h Dr. Sérgio; no dia 24/10 às 14h-Dr. Adilson, e às 15h-Titular à época do 1º DP/DECAP; dia 25/10 ás 14h-Dr. Olivato, e às 15h-Sr. Sérgio. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Notificação

DGP 6808/2016 - PAD 102/2016 – O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica o Dr. Eronides Aguirre Lopes, OAB 112748, Dra. Thamar Jessé Enéas de Castro, OAB 225538, e Dr. Marcelo Rigonato, OAB 351.948, todos com escritório à av. Casper Libero, 502, 10º anda, Luz, São Paulo/SP, nesta capital, defensores constituídos do Escrivão de Polícia Paulo Sérgio Rocco da abertura do prazo de 7 dias para vista e apresentação das alegações finais. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

DGP 8815/2017 - PAD 79/2017 – O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica a Dr. ELIANA RÁSSIA, OAB/SP 42.845, com escritório à Quintino Bocaiuva, 231 – 5º Andar, cj, 53, nesta capital, defensora dativa do ex-Escrivão de Polícia Wellington Coutinho Figueiredo, da abertura do prazo de 7 dias para vista e apresentação das alegações finais nos autos do PAD 79/2017. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

DGP 7362/2017 – Processo Administrativo Disciplinar 73/2017 - O Delegado de Polícia resp. p/ exp. da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, notifica os Defensores Drs. José Sierra Nogueira, OAB/SP 82.041, Diogo Cristino Sierra, OAB/SP 146.703, Cibele Cristino Sierra Vallino, OAB/SP 215.722, e José Antônio Christino, OAB/SP 198.335, todos com escritório à av. Mendes da Rocha, 494, Jardim Brasil, nesta capital, Defensores constituídos do Escrivão de Polícia Angelo Noval Lopes da abertura do prazo de 7 dias para vista e apresentação das alegações finais. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Notificação

DGP 746/2018 - PAD 13/2018 – O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica o advogado, Dr. Isaac Minichillo de Araújo, OAB/ SP 94.357, defensor de Artur Jorge de Sousa Silva, ex- Auxiliar de Papiloscopista Policial, a designação da audiência da testemunha arrolada pela Administração, Sra. Najara, para o dia 22-10-2018, às 14h. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

DGP 427/2018 – Processo Administrativo Disciplinar 08/2018 - O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica da Polícia Civil – LC 207/79, alterada em parte pela LC 922/02, Notifica os advogados: Dr. Luiz Antônio Saboya Chiaradia, OAB/SP 205.703, Dr. Francisco Paulo da Silva Sobrinho, OAB/SP 398.453, e Dr. Luiz Eduardo Scarpim, OAB/SP 342.327, todos com escritório à r. Turiassú, 127, 5º Andar, cj.54, Perdizes, nesta capital, defensores constituídos do Escrivão de Polícia, Marcos Albano Siqueira Minhoto da designação da audiência da testemunha arrolada pela defesa, e das testemunhas arroladas nos termos do artigo 108 da LOP. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Notificação

Edital - Carta Precatória 31/2018 – 5ª UPP, ref. PAD 3ª CA-n.º 07/2018. O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica o advogado: Dr. César Augusto Moreira, OAB/SP 129.373, com escritório situado na rua Milton José Robusti, 75, sala 1005, Jardim Botânico, Ribeirão Preto/SP, defensor constituído do Delegado de Polícia Aposentado, Dr. R. C. de S, da designação da audiência da testemunha arrolada pela Administração, Dr. C. A. O. de O. para o dia: 17-10-2018, às 14h a ser realizada na sede desta 5ª UPP, situada à r. da Consolação, 2333, 11º andar, tel. 11-3154-7730, r. 216, São Paulo/SP. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Notificação

DGP 427/2018 – Processo Administrativo Disciplinar 08/2018 - O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica os advogados: Dr. Luiz Antônio Saboya Chiaradia, OAB/SP 205.703, Dr. Francisco Paulo da Silva Sobrinho, OAB/SP 398.453, e Dr. Luiz Eduardo Scarpim, OAB/SP 342.327, todos com escritório à r. Turiassú, 127, 5º Andar, cj.54, Perdizes, nesta capital, defensores constituídos do Escrivão de Polícia, Marcos Albano Siqueira Minhoto da designação da audiência da testemunha arrolada pela defesa, e das testemunhas arroladas nos termos do artigo 108 da LOP, a serem realizadas no dia 29-10-2018, às 14h. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Divisão das Corregedorias Auxiliares

1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos

Notificação

De ordem da Doutora Delegada de Polícia Presidente do PAD n. 1CA- 011/2018, DGP 6974/2018, instaurado em desfavor de NANCY APARECIDA AMORIM KAWAHALA, RG 12.659.743-1, escrivã de polícia, aposentada, JOSÉ PAULO LOPES LEONEL, RG n. 18.415.740-7, escrivão de polícia, aposentado. Notifico os Srs. Dra. LUCIANA BORSOI DE PAULA, OAB n. 276.319 e Dr. DAMÁSIO MARINO, OAB n. 348.825, ambos com escritório na Rua Gustavo Rico Toro, n. 710, sala 01, Vista Verde, São José dos Campos, de que foi redesignado o interrogatório da acusada NANCY APARECIDA AMORIM KAWAHALA para o dia 31-10-2018, as 10h, nesta Casa Censora. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital.

Notificação

De ordem do Delegado de Polícia Presidente do P.A. n. 1CA-06/2016, DGP n. 2093/2016, instaurado em desfavor de Dr. Marcelo Duarte Ribeiro, RG n. 14.345.262 SP, Delegado de Polícia, Aderson Leandro Silva Pinheiro, RG n. 23.898.805 SP, Agente Policial, Flávio Augusto dos Santos, RG n. 23.739.517 SP, Investigador de Polícia, Flávio da Cruz, RG n. 27.567.813 SP, Carcereiro Policial, Iran Carvalho, RG n. 20.010.150 SP, Investigador de Policia, Matheus Lima Barbosa, RG n. 22.291.752 SP, Papiloscopista Policial, Eyji Suzuki, RG n. 19.829.213 SP, Carcereiro Policial, e Alexandre Wagner Campos de Paula, RG n. 17.851.878 SP, Investigador de Polícia, Notifico os Srs. Drª Fernanda Soares Vieira de Araujo, OAB/SP 161.696, com escritório na Rua do Café, n. 146, Centro, Taubaté-SP, Dr. Adilson José Vieira Pinto, OAB/SP 312.166, José Pedro Zaccariotto, OAB/SP 77.275, Drª Alice Duarte Alves, OAB/SP 331.697, e Drª Ana Laura Pacheco Vieira Pinto, OAB/SP 357.074, com escritório na Tabapuã, n. 41, cj. 36, Itaim Bibi, São Paulo-SP, Drª Karina da Cruz, OAB/SP 261.671, Dr. Deniz Goulo Vecchio, OAB/SP 282.069, e Dr. André Folter Rodrigues, OAB/SP 252.737, com escritório na Rua das Acacias, n. 57, Flor do Vale, Tremembé-SP, Dr. Daniel Leon Bialski, OAB/SP 125.000, Drª Thais Petinelli Fernandes, OAB/SP 314.897, Drª Juliana Pinheiro Bignardi, OAB/SP 316.805, e Dr. Gustavo Alvares Cruz, OAB/SP 386.305, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n. 717, 7º Andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP, Dr. Alexandre Almeida de Toledo, OAB/SP 260.492, Dr. Angelo Lucena Campos, OAB/SP 156.507, e Dr. Rafael de Paula Vaz e Silva, OAB/ SP 339.763, com escritório na Avenida Mal. Arthur da Costa e Silva, n. 2.241, Independência, Taubaté-SP, e Dr. Emílio Sanches Neto, OAB/SP 184.335, com escritório na Rua do Café, n. 146, Taubaté-SP, de que foi designada a data de 19-10-2018, às 14h, na sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos-SP, para a oitiva da testemunha arrolada nos termos do artigo 108 da L.C. 922/02. Consigna-se que, devido a quantidade de Defensores constituídos e a diversidade de trabalhos dos mesmos, na impossibilidade do comparecimento na audiência, deverá os Defensores ausentes substabelecer os poderes a ele concedido para defesa no citado processo administrativo, sendo certo que, na ausência do Defensor constituído ou de substabelecimento da procuração, será nomeado Defensor “ad hoc” para representar os interesses dos acusados, conforme previsto na LC 207/79, alterada pela LC 922/02. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital.

3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto

Notificação

De ordem da Delegada de Polícia Corregedora Assistente, presidente dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 3ªCA-005/18 – DGP 3248/2018, Notifico o Dr. ADEMAR BIRCHES LOPES – OAB/SP 112.266 e o Dr. SEGISMUNDO LAHOZ JÚNIOR – OAB/SP 16.794, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Ribeirão Preto-SP, defensores constituídos do Acusado DR. JOÃO BATISTA DA COSTA FIGUEIREDO VICENTE – Médico Legista, nos autos acima referidos de que foi encerrada a fase instrutória, estando aberto o prazo de 07 dias, para apresentação das Alegações Finais conforme preconiza o artigo 112 da LC. 207/79, alterada pela LC. 922/02, bem como ficam Notificados que demais Notificações devidas nos autos serão realizadas por intermédio de publicação no D.O.

6ª Corregedoria Auxiliar - Santos

Notificação

PAD-6CA 07/18 - DGP 5466/2018 - Redesignação de Audiência À Pedido da Defesa. De ordem da Delegada de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifico os advogados Dr. Eugênio Carlo Balliano Malavassi, OAB/SP.127.964, Patrick Raasch Cardoso, OAB/SP.191.770; Marco Aurélio Magalhães Junior, OAB/SP.248.306; Juliana Franklin Regueira, OASB/SP.347.332, Bruno Zanesco Marinetti K Galhardo, OAB/SP.357.110 Alan Rocha Holanda, OAB/SP.358.866 e Mateus Ferreira, OAB/ SP.407.358, todos com escritório na Rua da Glória, 18/cjs. 25/26 – Liberdade – São Paulo/SP, fone: 11-3104-3865, e na Rua General Câmara, 05/cjs. 1103, 1108, 1109 e 1111- Centro – Santos/ SP, fone: 13-3219-3336, de que, a pedido da defesa, a audiência para interrogatório do acusado Vicente Pellegrini Neto nos autos de PA supracitado, foi redesignada para 11-10-2018 às 15h30, nesta Casa Censora, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo,154 - Bairro Campo Grande - Santos/SP, Tel: (13) 3225-7754 / 3225-6377 / 3225-7906. E para que não seja alegada ignorância ou desconhecimento, é expedido o presente edital.

Notificação

CP-6CA 49/18 (PAD 11CA 005/2018) - Redesignação . De ordem da Delegada de Polícia Assistente da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Notifico o Dr. Manoel Teixeira Mendes Filho, OAB/SP. 91.002, com escritório na R. Cel. Oliveira Lima, 499, 7º andar, Centro, Santo André-SP, da audiência da testemunha da defesa Alex Sandro Coelho Ferreira (em cumprimento à CP 14/18, referente ao PAD 11ª CA005/18), a ser realizada nesta 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, sito à R. Ministro Xavier de Toledo, 154, Campo Grande, Santos/SP, Tel: (13) 3225-7754 / 3225-6377 / 3225-7906, no próximo dia 06-11-2018 ás 17h. E para que não seja alegada ignorância ou desconhecimento, é expedido o presente edital.

7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba

Notificação

A Delegada de Polícia presidente da Sindicância Administrativa 06/18, em que figura como sindicada Elaine Cristina Belloti, vem pela presente notificar seu defensor Dr. José Eduardo Cacace Júnior – OAB/SP 187.702, com escritório à Rua José Maria Hannickel, 150, sala 82, Edifício Tokyo, Jardim Portal da Colina, Sorocaba/SP, acerca de termos do despacho datado de 13-09-2018: “- Tendo a Defesa excedido o limite legal de testemunhas previsto no artigo 92, inciso I, da LOP e considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, intime-se o Defensor da sindicada para escolher 3 (três) dentre as testemunhas arroladas na defesa Prévia para a realização da audiência. - Com relação ao item a da Defesa Prévia, defiro a juntada aos autos da cópia da Ordem de Serviço DSPS 05, de 04-06-2018 e respectiva escala expedida pela Seccional de Sorocaba. Quantos aos itens b, c e d, manifeste-se a Defesa em 10 dias o que pretende demonstrar com os requerimentos ali constantes.”

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Comandante-Geral da Polícia Militar

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

Notificação

3º Conselho Permanente de Disciplina

Conselho de Disciplina Nº CPM-017/23/18

Despacho Nº CPM-051/25/18

Acusado: Cb PM 960253-4 Edmilson Luiz da Silva, do 35º BPM/M.

Advogada: Dra. Darlene Ketley Daniel, OAB/SP 337.402. 1. Em atenção à deliberação do item 1.3, ora deferido por meio do Despacho Nº CPM-048/25/18, publicado em 31-08-2018, que trata do pedido da defesa de cópias das escalas de serviço do acusado, bem como das escalas da atividade delegada e/ou DEJEM no período de 03/2011 a 03/2013, passo a discorrer o que segue:

1.1. Especificamente, quanto as escalas da atividade delegada e/ou DEJEM, no período requerido, solicito que a defensora constituída, indique os dias e locais específicos de interesse, em razão da grande quantidade de escalas de atividade delegada geradas em todo período nas Unidades daquele Comando.

2. Ao Sr. Escrivão:

2.1. juntar aos autos;

2.2. publicar em D.O. para a devida ciência da defesa.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Conselho Permanente de Disciplina 1

Notificação

1. O Presidente do Conselho de Disciplina nºSUBCMTPM-002/259/18, em análise à petição apresentada pelo Dr. Elton John de Castro Passos, OAB/SP 280.720, Defensor do Cb PM 950692-6 André Luiz Bach, do 44º BPM/M, em sede de Defesa Preliminar, verificou-se que:

1.1. preliminarmente, alega nulidade do presente processo, vez que o suporte fático, IPM nº SUBCMTPM – 031/312/15, está inserido no processo em CD-ROM o que cria um “processo híbrido” e pede que seja todo o conteúdo impresso e disponibilizado novo prazo para a apresentação da Defesa, pois na forma atual existe prejuízo a Defesa, ou que o conteúdo seja desentranhado;

1.2. requereu ainda a juntada de conteúdo de interceptação telefônica e que a negação do pedido acarreta cerceamento de defesa;

1.3. dos fatos refuta veementemente as acusações constantes na portaria do referenciado processo;

1.4. apresentou o rol de testemunhas em número de 04 (quatro).

2. Em análise à petição apresentada pelo Dr. Décio Alexandre da Silva, OAB/SP 385.365, Defensor do Cb PM 106159-3 Gileide Rodrigues Martins, do 47º BPM/M, em sede de Defesa Preliminar, verificou-se que:

2.1. do mérito, afirma que externará maiores argumentos por ocasião de Memoriais;

2.2. requereu seja oficiado ao banco Caixa Econômica Federal, agência 0255 para fornecimento de cópia de contrato de financiamento do programa Construcard assinado pela acusada, afirmando que nas fls. 195, do ANEXO 1 (Certidão da Corregedoria PM que versa sobre a análise de quebra de sigilo bancário), onde consta um depósito efetuado pela empresa MD Pinturas Prediais no valor de R$ 26.800,00 em conta corrente da Acusada;

2.3. requereu seja oficiado ao banco Caixa Econômica Federal, agência 0255 para fornecimento das imagens do sistema de segurança para provar que a Acusada esteve na agência;

2.4. apresentou o rol de testemunhas em número de 05 (cinco).

3. É síntese do necessário. Fundamento e delibero.

3.1. em relação aos requerimentos apresentados pelo Dr. Elton John de Castro Passos, OAB/SP 280.720, Defensor do Cb PM 950692-6 André Luiz Bach, do 44º BPM/M, delibero:

3.1.1. não existe qualquer necessidade de se imprimir todo o suporte fático, vez que foi realizada a análise da mídia e o Inquérito está gravado em sua íntegra, podendo a Defesa, caso queira, imprimir o que desejar, vez que lhe foi fornecida a carga do processo;

3.1.2. há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que é necessária a comprovação de prejuízo à defesa pela falta de acesso aos autos para o reconhecimento de nulidades processuais, o que não corre aqui, mas apenas uma alegação genérica, desprovida de bases reais, sendo entendidas como protelatórias;

3.1.3. indefiro a juntada do conteúdo das interceptações telefônicas, pois no Inquérito é cristalina a afirmação de que esta medida de investigação judicialmente autorizada não foi utilizada para a formação da convicção dos fatos de que o Cb PM Bach é acusado, por não apresentarem qualquer conteúdo de relevo jurídico ou disciplinar;

3.1.4. não há previsão nas I-16-PM de abertura de novo prazo para apresentação de defesa prévia – caso desejasse solicitar outros pedidos os poderia ter feito em forma alternativa, restando assim indeferido o pedido de nova apresentação de defesa preliminar;

3.1.5. observa-se que a defesa apresentou 04 (quatro) testemunhas de Defesa, atendendo ao preconizado no art. 134 das I-16-PM, restando deferidas.

3.2. Em relação aos requerimentos apresentados pelo Dr. Décio Alexandre da Silva, OAB/SP 385.365, Defensor do Cb PM 106159-3 Gileide Rodrigues Martins, do 47º BPM/M, delibero:

3.2.1. indefiro que seja oficiado ao banco Caixa Econômica Federal, agência 0255 para fornecimento de cópia de contrato de financiamento do programa Construcard assinado pela acusada, afirmando que nas fls. 195, do ANEXO 1 (Certidão da Corregedoria PM que versa sobre a análise de quebra de sigilo bancário), onde consta um depósito efetuado pela empresa MD Pinturas Prediais no valor de R$ 26.800,00 em conta corrente da Acusada, vez que se trata de dinheiro que a acusada recebeu da empresa MD Pinturas e o contrato da Acusada com o banco nada pode provar em relação a esta transação, vez o contrato pode provar a entrega do valor do Banco para a empresa, mas nada pode dizer de valor da Empresa, que deveria prestar um serviço, depositado na conta da Acusada;

3.2.2. indefiro que seja oficiado ao banco Caixa Econômica Federal, agência 0255 para fornecimento das imagens do sistema de segurança para provar que a Acusada esteve na agência, pois não se questiona se esteve na agência e nem se contratou o cartão Construcard;

3.2.3. observa-se que a defesa apresentou 05 (cinco) testemunhas de Defesa, atendendo ao preconizado no art. 134 das I-16-PM, restando deferidas.

4. Diante do exposto, agendo e designo as audiências para oitiva das testemunhas da Administração e da Defesa, na seguinte conformidade:

4.1. em 18-10-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvias as duas primeiras testemunhas da Administração;

4.2. em 23-10-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas restantes da Administração;

4.3. em 30-10-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvias as duas primeiras testemunhas da Defesa do Cb PM Bach;

4.4. em 06-11-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvias as duas testemunhas restantes da Defesa do Cb PM Bach;

4.5. em 08-11-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvias as duas primeiras testemunhas da Defesa da Cb PM Gileide;

4.6. em 13-11-2018, às 14h, ocasião em que serão ouvias as três testemunhas restantes da Defesa da Cb PM Gileide;

4.7. em 22-11-2018, às 14h, ocasião em que serão interrogados os Acusados;

4.8. todas as audiências acontecerão na sala designada para audiências, na sede do Comando de Policiamento da Capital, sito à Av. Ribeiro de Lima, 140 – Bom Retiro, São Paulo - SP.

Conselho Permanente de Disciplina 2

Intimação

O Presidente do Conselho de Justificação, do Comando de Policiamento da Capital, “Cel PM Hermínio”, nos autos do CJ-GS 13935-17, Intima o 2º Ten PM 853388-1 Mário Sergio Pinheiro, para que tome conhecimento na integra do Despacho Nº CPC – 0125/62/18.

1. Trata-se do aportamento de Certidão nº CPC-054/62/18, lavrado no dia 28-09-2018, pelo Cap PM Jonatha de Farias – Oficial Relator do CPD II e Escrivão do CJ Nº GS-13935/17, dando conta sobre a não localização do justificante do 2º Ten PM 853388-1 Mário Sérgio Pinheiro, como residente na Rua Cisplatina, 1167 – Santo André /SP, conforme pormenorizou as diligências do documento acostado aos autos.

2. Foram extraídas fotos do local e acostadas aos autos juntamente com o Atestado supra.

3. Em diligências realizadas por 02 (duas vezes), 26 e 28-09-2018, no endereço fornecido pelo próprio justificante à Polícia Militar, não é encontrado em sua residência por ninguém atender e, em que pese a insistência no chamamento pelo interfone da casa, buzina e palmas, ninguém da residência do acusado apareceu para atendimento do Oficial que lá compareceu, ficando patente a situação de o acusado ocultar-se intencionalmente com o fito de não receber a Administração Pública que o procura, opondo-se a tomar conhecimento de qualquer ato no processo a que responde, pois, vizinhos deram conta de sua frequência na residência.

4. Em face do exposto, de rigor é a realização da intimação por 2 vezes por meio de edital, visto terem sido superadas as formalidades para sua intimação pessoal, sob pena de não atender, ser decretada as consequências do art. 292, do CPPM.

5. Reagende-se o interrogatório para 18-10-2018, às 15h, neste Comando de Policiamento da Capital.

6. Não obstante a intimação editalícia que ora se determina, ad cautelam, expeça-se intimação do justificante por Carta com Aviso de Recebimento (AR) voltado a esse intento, encaminhando-se em anexo a cópia do presente Despacho, bem como o conteúdo da Certidão Nº CPC-054/62/18.

7. Aportando-se os resultados, restituam-me os autos para deliberação.

8. Intime-se o Justificante por D.O. na forma supra

9. Autue-se e digitalize-se.

10. Alimente-se planilha de controle e o quadro de processos.

11. Cumpra-se.

12. Junte-se

Intimação

O Presidente do Conselho de Permanente Disciplina - II, do Comando de Policiamento da Capital, “Cel PM Hermínio”, nos autos do CD - Nº CPC-021/62/18, Intima defesa, Dra. Ariana Alves Rosa - OAB/SP 311.837, defensor do Cb PM 110417-9 Fábio Nascimento de Lima, do CPA/M-3, para que tome conhecimento na integra do Despacho Nº CPC-126/62/18, abaixo transcrito:

1. Em face do arrolamento pela Defesa, apud acta (fls. 152 v.) das testemunhas que pretende ser ouvidas nessa condição, de rigor é o agendamento na sede do Comando de Policiamento da Capital – CPC, situado na Rua Ribeiro de Lima, 140, São Paulo/ SP, os dias: 19-10-2018, às 9h30, para serem ouvidas as duas testemunhas arroladas pela defesa.

2. Considerando que a defesa requereu a dispensa do acusado das audiências de coleta das provas testemunhais, em virtude de estar em campanha política e pretender acompanhar o governador do Estado ao interior paulista, oficie-se para OPM do implicado promover sua apresentação na data agendada apenas para seu interrogatório.

3. Intimem-se as testemunhas arroladas e deferidas. 4. Intime-se a Defensora constituída por D.O. 5. Cumpra-se. 6. Junte-se

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 2 -Campinas

47º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Campinas Intimação

A Presidente do Conselho de Disciplina 47BPMI-002/06/18, ao qual responde o 2º Sgt PM 127.063-0 OSMAR VIEIRA DE CAMPOS, Intima o acusado e seu defensor constituído, Dr. Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI, inscrito na OAB/SP sob o 258.168, com escritório em São Paulo – Capital, na Av. Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1.042, Santana, telefone (11) 3729-3255, a comparecerem à audiência de instrução para a oitiva de testemunha referida pela defesa a ser realizada em 22-10-2018, às 14 horas na sede do 47º BPMI, sito a Rua João Cardoso 47, Vl. Teixeira, Campinas/SP.

Cientifico de que na hipótese de não comparecimento injustificado do defensor legalmente constituído, fica consignado que será nomeado um defensor ad hoc, para fins de imediata continuidade dos atos processuais em cumprimento ao art. 21 das I-16-PM, a fim de dar prosseguimento na realização do ato.

Comando de Policiamento do Interior 3 -Ribeirão Preto

Notificação

Recurso Hierárquico

Procedimento Disciplinar 38BPMI-019/08/18.

Acusado: Cb PM 975979-4 Fábio Ferreira, da 1ª Cia PM do 38º BPM/I.

Advogado: Dr. Wilson Pinto Junior, inscrito na OAB/SP 341.125.

1. Restituo a V.S.ª o Procedimento Disciplinar anexo após análise, considerando o conteúdo que segue abaixo.

2. O Cb PM 975979-4 Fabio Ferreira, do 38º BPM/I, foi acusado nos autos do PD 38BPMI-019/08/18, que resultou na aplicação da sanção de Permanência Disciplinar de 05 (cinco) dias, com a seguinte Nota de Culpa:

"Por ter, Cb PM 975979-4 Fabio Ferreira, do 38º BPM/I, consoante o apurado no PD 38BPMI-019/08/18, permitido que o motorista colocasse em risco a segurança da equipe ao conduzir