Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

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II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 1o e § 5o); e

III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10).

(Semgrifos no original).

Comefeito, o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a habilitação de crédito formulada pela impetrante seria o recurso previsto no artigo 56 da Lei 9.784/99, o qual não temefeito suspensivo:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

[...]

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Ademais, os parágrafos 3º e 12, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.051/2004, além de vedarem a compensação de débitos inscritos em dívida ativa e parcelados, consideram também não declarada a compensação de crédito de terceiros e que não se refira a tributos e contribuições administradas pela SRF, in verbis:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF

[...]

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

[...]

II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

a) seja de terceiros;

[...]

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Desse modo, não há fundamento legal a amparar a pretensão da parte impetrante em obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstando, por conseguinte, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e sua exclusão do CADIN.

Emcasos análogos ao dos autos, o entendimento jurisprudencial encontra-se pacificado nos tribunais acerca da não atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão administrativa:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.

2. A Primeira Seção – ao examinar a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04 – concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes.

3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI.

4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, "será considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito" (...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o parágrafo 13, ao fazer remissão

o § 11, deixa claro não ser aplicável à declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN.

5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário – a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN –, razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.

6. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1157847/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe: 06/04/2010, LEXSTJ vol. 248 p. 185, RDDT vol. 177 p. 190, RTFP vol. 92 p. 362).

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DE INCONFORMIDADE. ART. 74, § 11, DA LEI 9.430/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151, III, DO CTN. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que determinam a suspensão da exigibilidade tributária quando houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se aplicam na hipótese de utilização de créditos tributários de terceiros, haja vista que as leis reguladoras do processo tributário não autorizam tal aproveitamento. Precedentes: REsp nº 653.553/MG, Rel. Min. DENISEARRUDA, DJ de 13.09.2007 e REsp nº 677.874/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ de 24.04.2006.

II -"O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros". (REsp nº 939.651/RS, Rel. Min. JOSÉDELGADO, DJ de 27.02.2008).

III - O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente admitir que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo, não fazendo qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros na compensação tributária.

IV- Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1068830/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJEDATA: 25/08/2008).

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A autora ingressou em 15/09/97, com pedido administrativo de compensação de seus débitos fiscais com os créditos da empresa BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A., os quais eram objeto de pedido de restituição apresentado na mesma data. 2. Em 05/03/98, o pedido de restituição e, por conseguinte o de compensação foram indeferidos pela autoridade fiscal, em face dessa decisão a BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A., protocolizou pedido de reapreciação da questão. 3. A jurisprudência é pacífica ao entender que a suspensão prevista no art. 151, III, do CTN exige norma legal específica, não bastando apenas o exercício do direito de petição perante a autoridade fazendária. 4. Ademais, na hipótese de compensação não declarada o § 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 afasta a possibilidade de contencioso administrativo, não permitindo a apresentação de manifestação de inconformidade. Ante a ausência de previsão legal, uma eventual petição protocolizada para discutir a decisão administrativa não terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou de instaurar a lide no âmbito administrativo. Quando muito poderá apenas provocar a atuação de ofício da Administração Tributária, em respeito ao princípio da autotutela. 5. Apelo improvido.

(TRF – Terceira Região, Ap 1597381, Sexta Turma, Desembargador Federal Relator JohonsomDi Salvo, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/11/2016).