Página 888 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Outubro de 2018

nomeado curador especial que apresentou contestação (fls. 26). É o relatório. Decido. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. Entendo que os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, II, do CPC, com o julgamento antecipado da lide. Atente-se para o disposto no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010, que dispõe: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Após a mencionada modificação constitucional, restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Outrossim, como dito, consta que, o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, o que impõe a decretação de sua revelia. O casamento foi comprovado pelo documento de fls. 08. Assim, pelas provas carreadas nos autos, tenho que o pedido atende as formalidades necessárias. Ademais, ressalte-se que não há bens a partilhar e os filhos do casal já são maiores de idade. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio de MARIA ROSINEIDE ALVES GOMES e CÍCERO FERREIRA GOMES. Oficie-se ao Cartório de Registros Civis de Senador Rui Palmeira/AL para que proceda com a averbação do divórcio. Saliente-se que a requerente continuará com o nome de casada. Sem custas. Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença, devendo ser o requerido intimado por edital. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José da Tapera (AL), 21 de setembro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700253-75.2018.8.02.0036 - Divórcio Consensual - Dissolução

- REQUERENTE: J.A.F.S.O. - Autos nº 0700253-75.2018.8.02.0036 Ação: Divórcio Consensual Requerente: José Aldemir Faustino de Souza e Outra Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por JOSÉ ALDEMIR FAUSTINO DE SOUZA e MARIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Em sede de petição inicial, os requerentes entabularam acordo no sentido de que a guarda do filho menor permanecerá com genitora, cabendo ao pai exercer livremente o direito de visita, motivo pelo qual não foram fixados os alimentos. Ademais, os requerentes dispensaram pensão alimentícia entre si, informaram a inexistência de bens a serem partilhados e, por fim, pugnaram por sua homologação (fls. 01/03). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo entabulado (fls. 16/19). É o relatório. Passo a decidir. Os autos não reclamam qualquer outra prova para formação do juízo cognitivo, inclusive audiência de conciliação, impondo-se de pronto o julgamento da lide. Ademais, sendo estabelecido acordo acerca dos bens do casal, alimentos de um para com o outro e com relação aos seus filhos, além da guarda destes, observa-se a obediência os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil. Neste sentido, merece ser homologado o acordo firmado pelos requerentes, pois nenhum prejuízo advirá ao menor, incapaz civilmente, com a pretendida transação. Ademais, como dito, o Órgão Ministerial atuou no processo e pugnou pela homologação do acordo. Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de São José da Tapera para a devida averbação. Expeçam-se os documentos necessários. Custas processuais na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença, certificando-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José da Tapera (AL), 02 de outubro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: VANESSA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS (OAB 6964/AL) - Processo 0700289-20.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: Marcello Damasceno de Carvalho - Fabiana Maria Faustino - Autos nº 070028920.2018.8.02.0036 Ação: Habilitação para Adoção Requerente: Marcello Damasceno de Carvalho e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> SENTENÇA MARCELLO DAMASCENO DE CARVALHO e FABIANA MARIA FAUSTINO DE CARVALHO, qualificados nos autos, ingressaram com o presente PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, argumentando, em síntese, que desejam, como forma de lhes garantir o direito à convivência familiar, a inscrição no cadastro nacional de adoção. Foram anexados às fls. 03/21 os documentos exigidos pelo art. 197-A do ECA. Consta nos autos certificado de emitido pelo CREAS da participação dos requerentes no curso de habilitação para adoção (fls. 41). Além do mais, às fls. 34/38 consta relatório da Assistência Social, a qual concluiu que “são pessoas de nível superior, com união duradoura, vida financeira estável, não apresentam limitações físicas ou psicológicas, sendo evidente que podem proporcionar à uma criança, saúde, educação, bem estar, segurança e amor”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, visto que o feito encontra-se devidamente instruído (fls. 50/51). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada comarca deverá existir um registo de pessoas interessadas na adoção (art. 50, caput), as quais somente serão inscritas após prévia consulta aos órgãos técnicos a serviço do poder judiciário e depois de ouvido o Ministério Público (art. 50, § 1º). No intuito de efetivar o comando do art. 50, § 5º, do ECA, foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça o Cadastro Nacional de Adoção, o qual consolida os dados de todas as varas com atribuições na seara da infância e da juventude do país referente a crianças e adolescentes a serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. Atente-se que, ao disciplinar as regras sobre quem deverá ser inscrito nos cadastros de adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (art. 29), não devendo a inscrição ser deferida, também, caso as pessoas interessadas deixarem de juntar quaisquer dos documentos listados como obrigatórios (art. 50, § 2º c/c art. 197-A) ou não tiverem se submetido ao período de preparação psicossocial e jurídica (art. 50, § 3º). Por fim, afirma que o Magistrado deverá se valer do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional, além de dados outros que lhe permitam aferir a possibilidade de os postulantes serem habilitados à adoção. No caso em tela, após a tramitação do procedimento, no qual houve a participação da equipe interprofissional e do Ministério Público, o relatório demonstrou a aptidão do casal para adotar uma criança. Realizando um cotejo analítico ente o art. 197-A do ECA e a documentação colacionada aos autos, consta a qualificação completa dos requerentes, inclusive cópia de cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fls. 03), certidão de casamento (fls. 04), comprovante de domicílio (fls. 08), atestados de sanidade física e mental (fls. 12/15), certidões de antecedentes criminais e negativa de distribuição cível (fls. 16/21). Portanto, verifica-se que foram juntados todos os documentos previstos no ECA e no provimento nº 29/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que os postulantes demonstraram, de forma segura, a intenção de adotar uma criança, restando preenchidos os requisitos legais para a sua inscrição no cadastro nacional. Ante o exposto, pelos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro o pedido de habilitação à adoção formulado por MARCELLO DAMASCENO DE CARVALHO e FABIANA MARIA FAUSTINO DE CARVALHO, determinando, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição dos pretendentes no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido pelo CNJ (art. 50, § 8º), através do qual também é possível extrair listagem municipal ou estadual de pretendentes. Caso os pretendentes adotem a criança, proceda-se a exclusão de seus nomes dos cadastros. Decorridos 05 (cinco) anos da inscrição no cadastro de adotantes sem que seja efetivada a adoção, intimem-se os pretendentes para que informem se permanecem com o interesse na medida, devendo, em caso positivo, submeterem-se à reavaliação acerca do preenchimento dos requisitos legais, sob pena de exclusão do cadastro. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora através de seu advogado e cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José da Tapera (AL), 01 de outubro de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

ADV: RODOLFO GERD SEIFERT (OAB 11501A/AL) - Processo 0700317-90.2015.8.02.0036 - Busca e Apreensão em Alienação