Página 569 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: RICARDO FUAD CURI

ADVOGADO: RJ182217 - THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0049447-26.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049447-3)

Autor: RICARDO FUAD CURI.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

o impugnado, pelo prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

(Assinado eletronicamente)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2017 13:32

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO

ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0011232-44.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011232-5)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/07/2018 12:11

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A

I - Relatório

JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais atuou como engenheiro civil, com a posterior conversão dos mesmos em comum.

Inicial (fls.01/17) com documentos (fls.18/28).

Decisão (fl.35) declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do valor atribuído à causa.

Emenda à inicial (fl.37) elevou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Deferida a emenda e indeferido o pleito de pagamento de custas ao fim da tramitação do feito (fl.57). Pagas metade das custas processuais (fls.64 e 65).

Decisão (fls.66/67) indeferiu a tutela provisória.

Contestação do INSS (fls.71/80) sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: carece o autor de interesse de agir, no que pertine ao pedido de qualificação dos períodos anteriores a 29/04/1995, pois isso não foi objeto de pedido em âmbito administrativo; não é possível espec ializar os lapsos temporais em que o autor trabalhou como engenheiro civil, pois tal atividade, desenvolvida após 24/01/1979, data da edição do Decreto nº 83.080/1979, foi excluída do rol daquelas presumidas insalubres pelo Decreto nº 53.831/1964; não há nos autos comprovação de que o autor efetivamente desempenhou atividade que gerava a presunção legal de exposição a agentes nocivos.

Réplica (fls.86).

Petição do INSS (fls.88/89) requereu a intimação das empresas com as quais o autor manteve vínculo empregatíc io, a fim das mesmas prestarem informaç ões.