Página 56 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Outubro de 2018

Diário Oficial do Estado do Ceará
ano passado

RESOLUÇÃO COEMA Nº 07 , de 06 de setembro de 2018.

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COEMA Nº 05, DE 12 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE PARA OS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE EÓLICA NO ESTADO DO CEARÁ.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso de suas competências previstas pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.157, de 8 de abril de 1994, que dentre outras competências, determina em seu art. 2º, VII, a incumbência deste Conselho em estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle a manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais; CONSIDERANDO que a Resolução nº 462/14 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA estabelece que os empreendimentos de energia eólica são considerados de baixo potencial poluidor; CONSIDERANDO que os procedimentos de licenciamento ambiental relacionados aos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica estão estabelecidos na Resolução COEMA Nº 10, de 11 junho de 2015, na Resolução COEMA nº 03, de 03 de março de 2016 e na Resolução COEMA nº 11, de 1º de junho de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a participação das fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética, nos termos do art. 11, parágrafo único da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”, cujos signatários, incluindo o Brasil, se comprometeram a “aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global”; CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017, sobre o qual o Brasil assumiu o compromisso de “expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33% até 2030”; CONSIDERANDO a necessidade de revisão e simplificação dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental dos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica no Estado do Ceará; RESOLVE estabelecer os critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental, nos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica no Estado do Ceará, nos termos a seguir:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, no Estado do Ceará, complementando a Resolução nº 462, de 24 de julho de 2014 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Art. 2º O porte e o potencial poluidor degradador dos empreendimentos de geração de energia elétrica, por fonte eólica, para efeitos desta Resolução,

serão estabelecidos no quadro a seguir:

PARQUE EÓLICO, USINA EÓLICA, CENTRAL EÓLICA PORTE

(ATIVIDADE 11.04) (POTÊNCIA GERADA – MW)

POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR Mc Pe Me Gr Ex

BAIXO >5 <= 10 > 10 <= 30 > 30 <= 60 > 60 <= 150 > 150

Art. 3º Os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica, considerando o porte e o potencial poluidor estabelecidos nesta Resolução, serão os seguintes:

I– Para os portes micro, pequeno, médio e grande, a licença ambiental será emitida em duas etapas: Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO);

II– Para o porte excepcional, a licença ambiental será emitida em três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Art. 4º Os prazos para análise e emissão das licenças de que trata o inciso I do art. 3º, serão:

I– de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia (LP);

II- de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de protocolização do requerimento da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).

Parágrafo Único A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

Art. 5º Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, além das situações previstas no art. 3º, § 3º da Resolução CONAMA Nº 462/2014, os empreendimentos eólicos classificados como de porte excepcional, conforme estabelecido no art. 2º desta Resolução.

§ 1º Os procedimentos para o licenciamento prévio (LP) dos empreendimentos que trata este artigo, obedecerão Instrução Normativa específica emitida pelo órgão licenciador. Esses procedimentos somente poderão ser realizados após a publicação da Instrução Normativa que trata este parágrafo.

§ 1º Os procedimentos para o licenciamento prévio (LP) dos empreendimentos não sujeitos EIA/RIMA, obedecerão Instrução Normativa específica emitida pelo órgão licenciador. Esses procedimentos somente poderão ser realizados após a publicação da Instrução Normativa que trata este parágrafo.

§ 2º Deverá ser realizada Reunião Técnica Informativa, às expensas do empreendedor, sempre que houver conflitos socioambientais e/ou comunidade significativa afetada, além das condições previstas já estabelecidas nas resoluções CONAMA ou legislação pertinentes.

Art. 6º Estão sujeitos ao pagamento da Compensação Ambiental, estabelecida na Lei Federal nº 9.985/2000, os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte eólica sujeitos a EIA/RIMA, conforme previsto na Resolução COEMA nº 26, de 10 de dezembro de 2015.

Art. 7º Serão considerados como um único empreendimento eólico dois ou mais parques ou complexos eólicos contíguos, pertencentes ao mesmo empreendedor, ainda que sejam objeto de requerimentos distintos de licenciamento ambiental.

Art. 8º As atividades e empreendimentos eólicos poderão ser dispensados da obtenção de licença de alteração, para o aumento da potência total instalada do empreendimento licenciado, desde que não haja alteração da área total instalada e a dispensa justificada seja previamente requerida ao órgão

ambiental competente.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de setembro de 2018.

Artur José Vieira Bruno

PRESIDENTE DO COEMA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5975666/2018/VIPROC, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea b, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do (a) servidor (a) GEORGE AMARAL PEREIRA , que ocupa o cargo de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível K, matrícula (s) nº 16097217, lotado (a) nesta Secretaria, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo (a) UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, pelo período de 12 de Setembro de 2018 a 11 de Setembro de 2019, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo (a) servidor (a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o (a) mencionado (a) servidor (a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco de Queiroz Maia Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rogers Vasconcelos Mendes

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 361/2018-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 3996917/2018, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea b da Lei nº 9.826/74, c/c com a Lei nº 15.569/2014, publicada no Diário Oficial de 07/04/2014, disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO SEM ÔNUS para o erário estadual, do servidor JOSÉ TANCREDO LOBO , ocupante do Cargo de Professor, Classe Associado, referência N, matricula 430375-1X, lotado no Departamento de Educação, vinculado ao Centro de Educação desta Fundação, para a realização de Estágio Pós-Doutoral na Universidade Federal do Ceará, na Cidade de Fortaleza, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 01 DE AGOSTO DE 2018 A 31 DE JULHO DE 2019, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, 01 de agosto de 2018.

José Patricio Pereira Melo

PRESIDENTE

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