Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Setembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Roraima
ano passado



Controladoria-Geral do Estado 

5.072.107 
  

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima 

29.212.852 
  

Comissão Permanente de Licitação 

3.710.459 
  

Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília 

5.469.743 
  

Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORAIMA 

8.931.914 
  

Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima – FUNDEPRO/RR 

652.206 
  

Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração 

21.868.564 
  

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento 

22.031.591 
  

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima – FEMARH/RR 

18.754.570 
  

Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima – IACTI-RR 

10.229.495 
  

Agência de Fomento do Estado de Roraima – AFERR 

6.019.584 
  

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER 

1.333.738 
  

Fundo Estadual de Aval 

229.300 
  

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – FDI 

977.654 
  

Fundo Estadual do Meio Ambiente 

886.125 
  

Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima – FUNDEFER 

86.942 
  

Secretaria de Estado da Educação e Desportos 

230.663.098 
  

Universidade Estadual de Roraima – UERR 

55.687.188 
  

Fundação Universidade Virtual de Roraima – UNIVIRR 

7.905.244 
  

FUNDEB 

439.649.300 
  

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

48.461.014 
  

Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA 

14.257.446 
  

Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR 

23.856.719 
  

Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA 

29.998.000 
  

Fundo Especial daAssistênciaTécnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - FUNDATER 

391.837 
  

Secretaria de Estado da Segurança Pública 

8.810.665 
  

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima 

59.830.608 
  

Polícia Militar do Estado de Roraima 

149.049.063 
  

Academia de Polícia Integrada 

1.457.789 
  

Polícia Civil do Estado de Roraima 

130.404.543 
  

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR 

54.259.350 
  

Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima – FREBOM 

834.000 
  

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – FREA/PM 

312.750 
  

Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil – FUNDESPOL-RR 

43.082 
  

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER 

11.851.589 
  

Fundo Estadual de Saúde 

695.291.337 
  

Secretaria de Estado da Infraestrutura 

168.410.457 
  

Companhia Energética de Roraima – CERR 

63.607.200 
  

Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes – FEIT 

13.361.927 
  

Secretaria de Estado da Fazenda 

77.213.054 
  

Operações Especiais 

167.870.241 
  

Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR 

5.832.975 
  

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM/RR 

8.448.921 
  

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ 

897.725 
  

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social 

104.326.276 
  

Fundo Estadual de Assistência Social 

4.489.387 
  

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA 

1.253.080 
  

Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE 

510.746 
  

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania 

62.159.182 
  

Fundo Penitenciário do Estado de Roraima – FUNPER 

155.832 
  

Secretaria de Estado do Índio 

4.153.271 
  

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima – DER/RR em Extinção 

1.498.960 
  

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Políticas Urbanas 

3.173.370 
  

Secretaria de Estado da Cultura – SECULT 

12.447.461 
  

Fundo Estadual da Cultura 

167.415 
  

7. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

704.544 
  

TOTAL 
  
3.602.779.608 

8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO 

294.633.104 
  

www.imprensaoficial.rr.gov.br


Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER 

14.648.062 

Fundo Financeiro do IPER 

188.373.498 

Fundo Previdenciário do IPER 

74.606.168 

Fundo Previdenciário dos Militares Estaduais – FUNPREV/MILITAR 

17.005.376 

TOTAL GERAL 

3.897.412.712 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária fixada no Art. 3º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 23, Lei nº 1.280, de 07 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do aArt. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do Art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;

II- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;

II- pagamento de benefícios previdenciários;

III – recursos próprios das unidades;

IV - pagamento do serviço da dívida;

V – pagamento de precatórios;

VI - convênios e recursos fundo a fundo;

VII - superávit apurado em balanço.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite das Despesas de Capital. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a Programação das Despesas Autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual - PPA 2016- 2019.

Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual - 2019 e em seus créditos adicionais incluem ou atualizam atributos da programação constante do Plano Plurianual - PPA 2016-2019.

Art. 8º A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária, em decorrência de Emendas Parlamentares Individuais, de que trata o Art. 25, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

Art. 9º Os recursos acrescidos ao Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública do Estado de Roraima e Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, para o Exercício de 2019, decorrentes de Emendas Parlamentares, não deverão ser considerados como referência de Programação Orçamentária para os exercícios seguintes.

Art. 10 Os mecanismos de transferências constitucionais e legais aos municípios, mediante a contabilização por dedução da receita, serão adotados nesta lei, consoante o que estabelece a Portaria Conjunta nº 2, de 22 de dezembro de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF e da Secretaria de Orçamento Federal/ MPOG e Portaria nº 840, de 21 de dezembro de 2016 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 11 São partes integrantes da presente Lei, anexo de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas, anexo da Estimativa da Receita Corrente Líquida, anexo de Metas Fiscais Revisadas e anexo específico contendo as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de setembro de 2018.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima