Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data da publicação do aviso a que se refere o seu artigo 144 e se respectivo parágrafo. Inconformados, os agravantes alegam, em breve síntese, que houve a decadência do direito na medida em que a agravada teria o prazo de 04 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico contados a partir da data e, que se realizou a doação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 178, inciso II do Código Civil. Sustenta que aplicável na espécie a Lei n.º 11.101/05, já que a decretação de falência da empresa Márcia Comércio de Pisos e Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda. se deu no dia 17.06.2005, isto é, quando a Lei de Falência já se encontrava em vigor. Sendo assim, assevera que o artigo 132 do referido diploma legal estabelece o prazo de 03 anos contados da decretação de falência para a propositura da ação revocatória, demonstrando, mais uma vez, o transcurso do prazo decadencial. Por esses e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pelo provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de decadência do direito com o consequente julgamento de mérito do presente recurso, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal consoante guias acostadas às fls. 427/428. É o relatório do necessário. 1. O recurso não é cognoscível. 2. Cuida-se, na origem, de ação revocatória movida por MASSA FALIDA DE MÁRCIA COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA em face de RUBENS JOSÉ ORDINE, MÁRCIA PANCETTA ORDINE, TATIANA ORDINE, JOSÉ RENATO ORDINE, MARCELA ORDINE e MARIANA ORDINE buscando a declaração de ineficácia dos atos contrários aos interesses dos credores. Para tanto, alega que o pedido de falência foi proposto em 21.02.2005 e a quebra foi decretada em 17.06.2005, sendo que as doações das frações ideais dos únicos bens imóveis ocorreram dentro do período suspeito, o que tornam o negócio jurídico ineficaz perante à massa falida, conforme disposto no artigo 52, inciso VIII do Decreto Lei n.º 7.661/45. Pois bem. 3. Com efeito, a competência das Câmaras Reservada de Direito Empresarial restringe-se à apreciação dos recursos e ações originárias relativos a falência e recuperação judicial e extrajudicial, regidos pela Lei n.º 11.101/05, conforme estabelecido pela Resolução n.º 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Assim sendo, considerando que a falência foi ajuizada durante o período de vacatio legis da Lei n.º 11.101/05, a teor do artigo 201 deste diploma legal e, considerando que a lei aplicável é aquela em vigor quando do ajuizamento da ação, portanto, sob a sistemática do Decreto Lei n.º 7.661/1945, o que é corroborado pelo disposto no artigo 192 da Lei 11.101/05, a matéria discutida nos presentes autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.31. que atribui às referidas câmaras a competência para julgar as causas que versem sobre: “Falências, concordatas e seus incidentes, regidos pelo Decreto-Lei n.º 7.661/1945”. Em caso parelho, já decidiu esta Corte: “Competência recursal. Ação revocatória. Imóvel alienado após o início do termo legal da falência. Quebra decretada na sistemática do Decreto-lei nº 7.661/1945. Competência da Subseção de Direito Privado I desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, nos termos dos arts. 5º, item I.31 e 6º “caput” da Resolução nº 623/2013 desta Corte. Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3ª Câmara de Direito Privado que julgou recurso envolvendo a falência em questão. Prevenção configurada, de acordo com o art. 105 caput e § 1º do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte.” 4. Nesse contexto, embora o presente recurso de apelação tenha sido distribuído a esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, de rigor que, no caso, sejam redistribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. São Paulo, 18 de setembro de 2018. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado (a) AZUMA NISHI - Advs: Eder Pereira Bahia (OAB: 287830/SP) - Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Rubens José Ordine - Agravante: Marcia Pacetta Ordine - Agravante: José Renato Ordine - Agravante: Mariana Ordine Sia - Agravante: Marcela Ordine - Agravante: Tatiana Ordine Perez - Agravado: Márcia Comércio de Pisos, Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda (Massa Falida) - Interessado: Paulo Sergio Amstalden (Administrador Judicial) - Fls. 430/433: Cumpra-se a decisão monocrática. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Eder Pereira Bahia (OAB: 287830/SP) -Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Rubens José Ordine - Agravante: Marcia Pacetta Ordine - Agravante: José Renato Ordine - Agravante: Mariana Ordine Sia - Agravante: Marcela Ordine - Agravante: Tatiana Ordine Perez - Agravado: Márcia Comércio de Pisos, Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda (Massa Falida) - Interessado: Paulo Sergio Amstalden (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação revocatória proposta por Massa Falida de Márcia Comércio de Pisos e Azulejos e Materiais de Acabamento Ltda. em face de Rubens José Ordine e outros, rejeitou preliminar de decadência. Recorrem os réus. Sustentam que a falência foi decretada quando já estava vigente a Lei n. 11.101/05. Invocam o decidido no agravo de instrumento n. 2053953-54.2014.8.26.0000. Asseveram que houve decadência. Afirmam que a doação foi efetivada antes de qualquer indício de falência e que não houve má-fé. Pedem efeito suspensivo. O recurso foi distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ao e. Des. Azuma Nishi, que dele não conheceu, fls. 430/433. Não há risco de dano no prosseguimento do processo. Assim, indefiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intimem-se a agravada a o interessado para resposta. À d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Mary Grün - Advs: Eder Pereira Bahia (OAB: 287830/SP) - Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2206720-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: K. A. F. - Agravado: E. M. de L. - Indefiro, pois, o efeito ativo pleiteado. Intime-se para contraminuta. Int. - Magistrado (a) Rômolo Russo - Advs: Iranilda Azevedo Silva (OAB: 131058/SP) - Carlos Roberto Soares (OAB: 86347/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2207189-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Teresa Cristina Fabiano - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A -Defiro, pois, em parte o efeito ativo ao recurso, nos termos traçados. Fixo prazo de cinco dias para a substituição dos boletos de cobrança sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por boleto emitido sem o recálculo do valor da mensalidade. Oficie-se. Intime-se a requerida para resposta. Int. - Magistrado (a) Rômolo Russo - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/ SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705