Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

município, à Ordem dos Advogados do Brasil- Seção local, aos meios de comunicação local, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 28. Integram esta Portaria: Projeto do Apadrinhamento Afetivo (Anexo I); Modelo de Requerimento para Inclusão no Programa (Anexo II); Documentação Necessária para a Inscrição (Anexo III); Ficha de Cadastro de Pretendentes ao Apadrinhamento (Anexo IV); Declaração de Concordância do Cônjuge/Companheiro (a) (Anexo V); Declaração de que não Reside com Pessoas Dependentes de Substâncias Psicoativas (Anexo VI); Termo de Compromisso do Padrinho Afetivo (Anexo VII); Autorização Judicial (Anexo VIII); Termo de Compromisso do Padrinho Prestador de Serviços (Anexo IX); Termo de Compromisso do Padrinho Financeiro (Anexo X).

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Encaminhe-se cópia desta portaria à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público desta Comarca, à Associação que presta serviço de acolhimento nesta Comarca e às profissionais que integram o Serviço de Atendimento Psicossocial local.

Rosana, 05 de Setembro de 2018.

1ª Vara

PORTARIA Nº 01/2018

Institui na Comarca de Rosana Projeto Apadrinhamento Afetivo

A MM. Juíza de Direito, Patrícia Érica Luna da Silva, substituta da Vara Única da Comarca de Rosana, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, conforme dispõe o artigo 101m § 1º, Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional sem perspectivas de colocação em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar;

CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; participação de pessoas da comunidade no processo educativo, em consonância com o artigo 92, inciso IX, da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a necessidade de ser criado um projeto que viabilize na comunidade a prestação de auxilio às crianças e adolescentes abrigados, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, em consonância ao disposto no art. da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CG nº 36/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que padroniza os programas de apadrinhamento;

RESOLVE:

Art. 1. Fica instituído, pela presente Portaria, o Programa Apadrinhamento Afetivo, cujo objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, que se enquadrem em acolhimento institucional sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rosana, com remotas chances de retorno à família de origem ou colocação em família substituta, recebam apadrinhamento afetivo, financeiro ou de prestação de serviços por pessoas previamente habitadas para tanto.

Art. 2. O projeto contará com a coordenação geral do Juízo da Comarca de Rosana e será desenvolvido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude em parceria com a AACAR. Contará com as seguintes modalidades de apadrinhamento:

I - Afetivo: por meio de visitação regular da criança ou adolescente, com possibilidade de retirada da entidade de acolhimento, inclusive com pernoites e viagens, para propiciar-lhe a convivência familiar e comunitária com vivências positivas saudáveis, que gerem experiências gratificantes;

II - Financeiro: consiste em contribuição econômica para atender as necessidades de uma criança ou adolescente acolhido institucionalmente, seja através de doações mensais ou patrocínio de cursos profissionalizantes, práticas esportivas, lazer, cultura, atendimentos médicos e afins, sem criar necessariamente vínculos afetivos; não pressupõe contato direto entre padrinho e o apadrinhado, podendo, a pedido do padrinho ser convertido em apadrinhamento afetivo. O destino dos valores doados dependerá de análise feita pela coordenação do projeto e equipe dos serviços, devendo constar tais doações e destinação em livro próprio, para prestação de conta, se o caso.

III - Prestador de Serviços: consiste no profissional ou em empresas que, por meio de ações de responsabilidade social junto às instituições, inscrevam-se para atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade, apresentando um plano de atividades;

Art. 3. Poderão ser apadrinhadas crianças e adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses de idade, ou portadores de necessidades especiais em qualquer idade, desde que inviabilizada a reintegração familiar e ausência de pessoas interessadas no cadastro de adoção, mediante parecer do Setor Técnico do Juízo, manifestação do Ministério e decisão judicial, autorizando a inclusão no programa.

Art. 4. O Setor Técnico do Juízo deverá manter cadastro de pessoas interessadas em participar do Programa Apadrinhamento Afetivo de crianças e adolescentes em condições de serem incluídas no referido programa.

Art. 5. O pretendente a padrinho afetivo deverá ser atendido pelo Setor Técnico do Juízo.

Parágrafo único. O prestador de serviço poderá ser atendido pelo Setor Técnico, dependendo do tipo de serviço prestado. Art. 6. São requisitos para o apadrinhamento afetivo:

a) Idade mínima de 18 anos, respeitada preferencial, no caso de apadrinhamento afetivo, diferença de 16 anos a mais que o afilhado;

b) Residir no município de Rosana ou município vizinho;

c) Apresentar a documentação exigida;

d) Ter disponibilidade emocional, apoio dos demais membros da família, disponibilidade de tempo e de regularidade dos contatos a que se comprometer e não ter na residência pessoas dependentes de substâncias psicoativas; e