Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

I - Autuar os documentos referentes ao pedido de habilitação de padrinhos, recebidos da equipe de execução do projeto e registra-los no sistema informatizado de gerenciamento de processos, como CLASSE: (11026) Petição Seção Cívil JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e ASSUNTO: (9633) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, encaminhando os autos imediatamente ao magistrado para apreciação;

II - Informar à equipe de execução do Projeto de Apadrinhamento, por meio de ofício, a relação das crianças ou adolescentes aptos e padrinhos habilitados a fim de promover a aproximação; e

III - Avaliar o Processo de Apadrinhamento juntamente com os parceiros envolvidos.

Art. 24. Cabe ao Magistrado apreciar e decidir sobre o pedido de habilitação de padrinhos, ouvido o Ministério Público.

§ 1º. Em caso de deferimento da habilitação, o nome de padrinho habilitado será inserido em cadastro próprio, emitindo-se termo de compromisso (anexos VII, IX E X), que deverá ser assinado pelo padrinho em 3 (três) vias, sendo uma entregue ao requerente, outra anexada ao processo e a terceira encaminhada à instituição de acolhimento.

§ 2º. A autoridade judiciária deve apreciar o parecer da equipe de execução quanto ao perfil da criança ou adolescente apto a integrar o projeto de apadrinhamento na modalidade apadrinhamento afetivo e decidir sobre sua inclusão no projeto.

§ 3º. É de competência da autoridade judiciária autorizar, ouvido o Ministério Público, a saída dos apadrinhados do acolhimento institucional com seu padrinho afetivo, emitindo-se Autorização Judicial.

Art. 25. Poderá haver desligamento do projeto por iniciativa do padrinho, por descumprimento dos termos de compromisso assumidos ou por intercorrências supervenientes.

Parágrafo único. O desligamento por iniciativa do padrinho não o impede de, posteriormente, voltar a integrar o projeto, desde que submetido a novo procedimento de habilitação.

Art. 26. Tratando-se de crianças e adolescentes com pouca ou nenhuma perspectiva de adoção, eventual interesse adotivo por parte do padrinho/madrinha, não deverá ser considerado burla ao cadastro de pretendentes à adoção, que, consultado anteriormente, resultam em resposta negativa, nos termos do Provimento CG nº 36/2014.

Art. 27. Para que se dê pleno conhecimento deste Programa de Apadrinhamento, encaminhe-se cópia da presente Portaria ao dirigente da entidade de acolhimento sob jurisdição desta Comarca, ao Ministério Público, ao Setor Técnico do Juízo, aos Conselhos Tutelares desta cidade, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos CREAS/CRAS do município, à Ordem dos Advogados do Brasil- Seção local, aos meios de comunicação local, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 28. Integram esta Portaria: Projeto do Apadrinhamento Afetivo (Anexo I); Modelo de Requerimento para Inclusão no Programa (Anexo II); Documentação Necessária para a Inscrição (Anexo III); Ficha de Cadastro de Pretendentes ao Apadrinhamento (Anexo IV); Declaração de Concordância do Cônjuge/Companheiro (a) (Anexo V); Declaração de que não Reside com Pessoas Dependentes de Substâncias Psicoativas (Anexo VI); Termo de Compromisso do Padrinho Afetivo (Anexo VII); Autorização Judicial (Anexo VIII); Termo de Compromisso do Padrinho Prestador de Serviços (Anexo IX); Termo de Compromisso do Padrinho Financeiro (Anexo X).

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Encaminhe-se cópia desta portaria à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público desta Comarca, à Associação que presta serviço de acolhimento nesta Comarca e às profissionais que integram o Serviço de Atendimento Psicossocial local.

Rosana, 05 de Setembro de 2018.

1ª Vara

PORTARIA Nº 01/2018

Institui na Comarca de Rosana Projeto Apadrinhamento Afetivo

A MM. Juíza de Direito, Patrícia Érica Luna da Silva, substituta da Vara Única da Comarca de Rosana, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, conforme dispõe o artigo 101m § 1º, Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional sem perspectivas de colocação em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar;

CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; participação de pessoas da comunidade no processo educativo, em consonância com o artigo 92, inciso IX, da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a necessidade de ser criado um projeto que viabilize na comunidade a prestação de auxilio às crianças e adolescentes abrigados, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, em consonância ao disposto no art. da Lei n.º 8.069/90;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CG nº 36/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que padroniza os programas de apadrinhamento;

RESOLVE:

Art. 1. Fica instituído, pela presente Portaria, o Programa Apadrinhamento Afetivo, cujo objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, que se enquadrem em acolhimento institucional sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rosana, com remotas chances de retorno à família de origem ou colocação em família substituta, recebam apadrinhamento afetivo, financeiro ou de prestação de serviços por pessoas previamente habitadas para tanto.

Art. 2. O projeto contará com a coordenação geral do Juízo da Comarca de Rosana e será desenvolvido pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude em parceria com a AACAR. Contará com as seguintes modalidades de apadrinhamento:

I - Afetivo: por meio de visitação regular da criança ou adolescente, com possibilidade de retirada da entidade de acolhimento, inclusive com pernoites e viagens, para propiciar-lhe a convivência familiar e comunitária com vivências positivas saudáveis,