Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

revisão do processo; (c) arts. 523, 559 e 471, parágrafo único, do CPC19/1973, porque houve vício na ordem de julgamento; (d) arts. 251, 252, 313 e 471 do CPC/1973, pois houve erro na distribuição do feito; (e) arts. 17, 37, 159, do Código Brasileiro de Aeronáutica; 99, I, do Código Civil e 48, da Lei 11.182/2005, porquanto não houve análise da legalidade e da legitimidade das restrições impostas pela portaria 821/DGAC, seguida da portaria 188/DGAC.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

No que diz respeito às alegações omissão, contradição e falta de motivação por parte do aresto recorrido, não prospera a pretensão do recorrente, tendo em vista que, como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: "os autos foram remetidos ao MM. Juiz designado para atuar na presente ação declaratória, nos termos do artigo 313 do CPC, não se vislumbrando qualquer nulidade a ser acolhida nesta esfera recursal" e a matéria foi considerada exclusivamente de direito e, por conseguinte, houve a perda do objeto decorrente do julgamento do recurso de apelação, não se podendo falar, então, de inversão ilógica da ordem de julgamento.

Nesses termos, não tem razão os recorrentes quando postulam a anulação do acórdão dos embargos de declaração.

Sem razão os recorrentes quando apontam violação ao art. 551 do CPC/1973.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que "é possível a dispensa de revisão da apelação quando a matéria discutida é de direito e há previsão nesse sentido no regimento interno do tribunal" (AgRg no Ag 1402206/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DISPENSA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ARTIGO 551 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. I. O posicionamento desta Corte é no sentido de que havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal, é possível a dispensa do revisor da apelação desde que a matéria discutida nos autos seja eminentemente de direito.

II. No caso dos autos, contudo, a atuação do revisor torna-se imprescindível, não incidindo a exceção apontada, porquanto existe matéria fático probatória que necessita de aprofundamento, o que não acontece quando se trata de matéria de direito. III. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 775.381/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 04/02/2010)

RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO