Página 59 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Outubro de 2018

Apelante: Geovane Varela dos Santos.

Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Grande. Relator: Desembargador Amílcar Maia.

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO

TUTELAR. INSCRIÇÃO

INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. IDADE MÍNIMA 21 ANOS. ART. 133, II, ECA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS.

CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria, em conhecer e negar provimento ao recurso para reformar a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.017063-

6 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS.

Apelante: Dalvaci Ferreira do Nascimento. Advogada: Maria Rafaela de Sales Cabral Marinho. Apelado: Município de Touros/RN. Procuradora: Livia Leite de Oliveira. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR, IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO, SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS. INGRESSO DA PARTE AUTORA/APELANTE NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO JÁ EM VIGOR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS (LEI Nº

368/1992). RELAÇÃO

ESTATUTÁRIA DESDE O SEU NASCEDOURO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. .

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

Departamento de Documentação

Judiciária da Secretaria do Tribunal de

Justiça, em

Natal, 4 de outubro de 2018.

Deborah Cristina da Cunha Alencar

Celestino

Diretora