Página 4061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1019069-50.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DEVER CONSTITUCIONAL E SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS EM CUIDAR DA SAÚDE DO CIDADÃO NÃO SE PODE PRETENDER TRATAR OS PACIENTES DO SISTEMA PÚBLICO DA MESMA FORMA, UMA VEZ QUE CADA QUAL TEM AS SUAS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO SOB PRETEXTOS COMO FALTA DE NUMERÁRIO OU NECESSIDADE DE PREFIXAÇÃO DE VERBAS PARA OS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2061632-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Antonio Fernandes Vieira - Agravado: Serviço Autônomo de Agua e Esgosto de Jacareí - Agravado: Município de Jacareí - Magistrado (a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE ALMEJAVA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO, COM TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA - AGRAVANTE, HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE FOSSA - SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO É DOTADO DA NOTA DE ESSENCIALIDADE - INFERE-SE QUE É POSSÍVEL EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A SOLUÇÃO DO IMPASSE COLOCADO (LEI Nº 13.465/17 ART. 13, § 7º, ART. 33, A E B E ART. 36, § 1º, I E II E § 3º). AINDA MAIS NOS CASOS DE FLAGRANTE OMISSÃO, ONDE DESDE LONGA DATA DEVERIA TER AGIDO PARA BEM EQUACIONAR A OCUPAÇÃO OUTRO DIPLOMAS: ART. 15 DA DHDU, ART. 11 DO PIDCSC E ART. 2º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS ÁGUAS - PRECEDENTES TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Ricardo Miragaia Souza (OAB: 210368/SP) (Defensor Público) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) - Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) - Nilsa Campos Santana Costa (OAB: 125895/MG) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2069516-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: João Carlos de Oliveira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DANO AO ERÁRIO DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE E DO SEGUNDO INTERESSADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 38.067,40 (TRINTA E OITO MIL E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CABIMENTO EM PARTE PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, INSTITUIU GRATIFICAÇÃO EM FAVOR DO SEGUNDO INTERESSADO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR APARENTE BENEFICIAMENTO IRREGULAR PAGAMENTO IRREGULAR QUE PERDUROU ENTRE ABRIL DE 2.012 E SETEMBRO DE 2.015 ENCERRAMENTO DO MANDATO DO AGRAVANTE EM DEZEMBRO DE 2.012 IRRELEVÂNCIA ATO PRATICADO PELO AGRAVANTE QUE FOI O CAUSADOR DOS DANOS AO ERÁRIO AO LONGO DOS ANOS EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGRAVANTE QUE ENCERRA VERDADEIRA QUESTÃO DE MÉRITO, AFERÍVEL SOMENTE DEPOIS DA COMPETENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER APENAS NO VALOR DO DANO AO ERÁRIO, O QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA AO SEGUNDO INTERESSADO INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, “CAPUT” E § ÚNICO, DA LEI FED. Nº 8.429, DE 02/06/1.992 IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE JUROS DE MORA AO VALOR PAGO ENCARGOS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS PELA SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS AO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO AO ERÁRIO CAUSADO PELO AGRAVANTE, QUAL SEJA, R$ 20.306,57 (VINTE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Flavia Michelle dos Santos Munhoz Gongora (OAB: 226946/SP) - Everton Luiz Batista (OAB: 380885/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2077681-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Fundação Centro