Página 4535 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, QUE FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ADOLESCENTE REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM APREÇO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EIS QUE É DEVER DA FUNDAÇÃO CASA ASSEGURAR ATENDIMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO TRATAMENTOS ESPECIAIS RELACIONADOS AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 94, INCISO IX, DO ECA PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OU DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CORROBORADA POR LAUDOS DE EXAMES PERICIAIS E ELEMENTOS INFORMATIVOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE ESTÁ COMPROMETIDO COM O MEIO INFRACIONAL, CONFORME INFORMAÇÕES DE SEU RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO POLIDIMENSIONAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006305-22.2017.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: C. F. P. da S. (Menor) - Apelante: W. V. B. (Menor) - Apelante: R. F. D. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. E. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos, com observação. V.U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL.IMPUTAÇÃO E JULGAMENTO. CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.PROVA. APREENSÃO DOS ADOLESCENTES EM PODER DAS RES FURTIVAE, CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL POR DOIS, INDIGITAÇÃO POR UM DOS MENORES, RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE UM DOS SEUS AGRESSORES E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DÃO LASTRO AO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO A CADA ENVOLVIDO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ATO INFRACIONAL GRAVE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXTREMA DE ACORDO COM A LEI (ART. 112, § 1º C.C. ART. 122, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 ECA). SOLUÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DOS APELANTES. REAVALIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. NOTÍCIA DE PROGRESSÃO DA MEDIDA EM EXECUÇÃO À C. F. P. DA S.RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Alessandra Molinari Fronza (OAB: 189447/SP) (Defensor Dativo) - Ana Paula Lima Ferreira (OAB: 249361/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006409-93.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: G. C. M. M. (Menor) e outros - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de F. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA INFRAÇÃO EQUIPARADA AO PORTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. PROVA ORAL A CONFIRMAR A PROPRIEDADE DAS DROGAS E SUA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS POR OUTRAS MAIS BRANDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS FORAM EXTINTAS. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Vanessa Morais Kiss (OAB: 314903/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006671-96.2015.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Garça - Apelante: L. H. L. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de G. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de G. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO ADOLESCENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA À JOVEM POR OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Gustavo Gaya Chekerdemian (OAB: 172524/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006686-96.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Dracena - Apelante: R. F. de S. (Menor) e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento à apelação. Faz-se observar, contudo, que, em relação ao apelante W. N. S. F., há de se prevalecer a liminar concedida pelo C. STJ nos autos do Habeas Corpus nº 445921/SP, que determina ao MM. Juízo a quo a substituição da medida socioeducativa de internação por outra diversa, a seu critério. V.U. - APELAÇÃO SENTENÇA QUE APLICA AOS DOIS ADOLESCENTES APELANTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APÓS RESPONSABILIZÁ-LOS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS POSSIBILIDADE RECUSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA LEGÍTIMA E ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES UM DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES E OUTRO QUE NÃO CONTA COM RESPALDO FAMILIAR PARA CONDUZI-LO Á RESSOCIALIZAÇÃO EM MEIO ABERTO, ENCONTRANDO-SE EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE RISCO APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. -Advs: Erica Tolentino Becegatto (OAB: 217160/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006910-55.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: M. R. de L. (Menor) - Apelado: