Página 4601 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA. PRAZO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 66 DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Almir Caracato (OAB: 77560/SP) - Gilson Caraçato (OAB: 186172/SP) - Rute Mateus Vieira (OAB: 82062/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2045096-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: M. G. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. EQUIPAMENTO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205, ART. 206 E ART. 208, § 1º, DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53, V, E 54, II, DO ECA. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO OU OFERTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 208, § 2º, DA CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça -Sala 309

2053966-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: M. de S. J. do R. P. - Agravada: G. G. L. S. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Advs: Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB: 322020/SP) - Reginaldo Giovaneli (OAB: 214614/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2056074-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: J. V. de O. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO TJSP. EXTINÇÃO PREMATURA. RISCO AO PROCESSO REEDUCATIVO. OBSERVÂNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. -Advs: Rafaela Soares Mourão Sousa (OAB: 296907/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2056496-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: E. F. de S. (Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE REVOGOU A REMISSÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Advs: Gisela Camillo Casotti Teixeira (OAB: 181255/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2059884-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: D. P. L. -Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA SEM OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PERFECTIBILIZACÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 4º, I E II, DA LEI Nº 12.594/12. EXEGESE DA SÚMULA N. 265 DO S.T.J. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI À AUTORIDADE JUDICIAL. QUESTÃO DA MAIORIDADE IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO JOVEM ADULTO AO E.C.A. INFRAÇÃO COMETIDA NA ADOLESCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90 E DO ART. 46 DA LEI 12.594/14, E DA SÚMULA Nº 83, DO TJ/SP. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Luis Felipe Dias (OAB: 257452/ SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2063779-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: F. S. L. T. - Agravante: T. S. D. - Agravado: B. L. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ADOTANTES CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES MANDADOS DE AVERBAÇÃO DA ADOÇÃO E DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS ORIGINAIS DE NASCIMENTO DOS ADOTANDOS. INSURGÊNCIA SEM SUPORTE LEGAL. ADOÇÃO QUE SÓ PRODUZ EFEITOS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA CONSTITUTIVA O QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE PRIMEIRO SE TORNE IRRECORRÍVEL A SENTENÇA DESTITUINTE DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS, O QUE AINDA NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 7º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOTANTES QUE PODERÃO SOLICITAR À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ONDE PRETENDEM MATRICULAR OS ADOTANDOS SEJAM AS CRIANÇAS TRATADAS POR SEUS RESPECTIVOS NOMES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP) - Thiago Santos de Souza (OAB: 198095/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

2064108-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: M. de S. - Agravado: J. V. L. (Menor) - Agravado: G. L. (Menor) - Agravado: D. J. C. A. (Menor) - Agravado: B. E. L. A. (Menor) -Agravado: L. V. C. M. (Menor) - Agravado: F. L. B. L. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL À GENITORA DE VASTO GRUPO DE IRMÃOS ABRIGADOS, COMO FORMA DE SE VIABILIZAR O DESACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA A