Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2018

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alega que trabalhou em atividades insalubres, como pintando paredes em locais sem ventilação, em ambientes hospitalares sem equipamentos de proteção e em outras atividades, todos sem uso de qualquer equipamento. Apesar de a alegação de trabalho em condições insalubres e ratificação testemunhal das alegações, é imprescindível a necessidade de perícia para comprovação da insalubridade e do nível da mesma. Há jurisprudências nesse sentido: Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O laudo pericial é condição indispensável à constatação da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, não sendo menor sua relevância para determinação do grau em que ocorre a insalubridade. Neste sentido, a OJ nº 278, da SDI 1, do C. TST. TRT-16 - 1209200701316004 MA 01209-2007-013-16-00-4 (TRT-16) Data de publicação: 19/06/2008 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - IMPROCEDÊNCIA. - Não constatado, através de perícia técnica, que o requerente trabalha em condições de insalubridade compatíveis com a sua situação específica, de acordo com o seu ambiente de trabalho, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. V.V.P. TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10349100010736001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 05/12/2017 Por isso, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Entendo que há que se aplicar algumas regras próprias da CLT ao servidor público contratado apesar de este se submeter a regime jurídico diverso. É verdade que no âmbito da justiça trabalhista indenizações dessa natureza são devidas. No que se refere ao dano moral, este se caracteriza pela ofensa ao bem estar do indivíduo, o qual alcança a honra, o caráter, a imagem, a intimidade, assim como pela ofensa aos seus sentimentos ou ao seu equilíbrio psíquico e espiritual. Diante dos fatos e dos depoimentos, alguns servidores concursados zombavam dos servidores contratados, diminuindo-os moralmente. Presentes os requisitos necessários à configuração de dano moral decorrente do não recebimento das verbas trabalhistas pelo acúmulo de outras funções. Nesse sentido é Jurisprudência: Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO MANTIDA. Caracterizada a prática lesiva ao trabalhador, acarretando o desvio de função, já precedido de uma incapacidade laborativa parcial, com riscos de agravamento de sua saúde, não há dúvidas de que, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência, tal fato abalou sua integridade física e psicológica, causando-lhe sofrimento, dores, frustração, angústia, o que justifica a reparação a título de danos morais. (RO 126000-21.2008.5.22.0004, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, publicado em - -) TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1260002120085220004 (TRT-22) Data de publicação: 12/05/2009 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o desvio de função e os danos morais sofridos, devido o pagamento de diferenças salariais e indenização respectivamente. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 - 00004320110141100 (TRT-11) Data de publicação: 03/06/2013 Pelo exposto, entendo ser cabível condenação em dano moral referente ao acúmulo/desvio de função. Ex positis, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE UM "PLUS" SALARIAL DE 20 % (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO TRABALHADO E OS REFLEXOS SALARIAIS CABÍVEIS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), TODOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. b) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; c) CONDENAR O MUNICÍPIO DE GARANHUNS AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS AO AUTOR. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Município de Garanhuns e o Município de Garanhuns ao pagamento de honorários advocatícios também no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Advogado do autor, tendo em vista que cada uma das partes sucumbiram de parte do pedido. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 483, § 2º, III, do CPC. P. R. Intimem-se. Garanhuns, 25 de setembro de 2018. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2018/00117

Processo Nº: 000XXXX-22.2012.8.17.0640

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: O Estado de PE

Executado: Adelmo Bernardo de Azevedo

Advogado: PE011675 - Erasmo Targino Sampaio

SENTENÇA

Vistos, etc., O ESTADO DE PERNANMBUCO ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face ADELMO BERNARDO DE AZEVEDO, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, a exequente requereu às fls. 112 que fosse julgado extinto o processo, em virtude de ter havido a liquidação da dívida tributária, inclusive tendo ocorrido o pagamento administrativo das custas e honorários, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Extinguese a execução quando a obrigação for satisfeita". A quitação encontra-se provada às fls. 113/114 dos autos. Destarte, lastreado no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Revogue-se a penhora de fls.85. Cumpra-se pelo Bacenjud. Revoguem-se as restrições sobre os veículos de fls. 87. Cumpra-se pelo sistema Renajud. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 20 de setembro de 2018 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVAJuiz de Direito

Sentença Nº: 2018/00118

Processo Nº: 000XXXX-90.2014.8.17.0640

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Marília Andrade Lima Cordeiro

Advogado: PE035903 - WELLINGTON DUARTE CARNEIRO

Advogado: PE035886 - Alice Mayanna da Silva Vieira

Réu: MUNICÍPIO DE GARANHUNS / PE