Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2018

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SENTENÇA

Vistos, etc. MARÍLIA ANDRADE LIMA CORDEIRO E ÉBER RICARDO DE BARROS CORDEIRO ingressou com a presente ação contra o MUNICÍPIO DE GARANHUNS, sob a alegação de que é servidora pública efetiva dos quadros da municipalidade, tendo direito à isenção dos impostos municipais, conforme disciplina a lei nº 2.928/98 em seu art 83, § 4º. Alega que a cobrança dos supracitados impostos é indevida, mas que vem sendo compelida pela fazenda municipal a realizar o pagamento referente ao seu único imóvel residencial. Assim, temendo ser obrigada a pagar outros impostos ingressou com a ação em epígrafe, requereu a concessão da tutela para declarar a inexistência de relação jurídica tributária em relação aos impostos municipais que a lei lhe assegura, sendo a ré condenada a restituir os valores pagos indevidamente a confirmação da tutela ao final. Decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. (flS.68/71). O Município de Garanhuns contestou a ação, arguindo ausência do direito perseguido por falta de preenchimento dos requisitos contidos no Decreto Municipal nº 069/2013, ao final requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação às fls.97/100. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária, em síntese, que a autora é servidora pública efetiva dos quadros da municipalidade, tendo direito à isenção dos impostos municipais, conforme disciplina a lei nº 2.928/98 em seu art 83, § 4º.O Município de Garanhuns contestou a ação, arguindo ausência do direito perseguido por falta de preenchimento dos requisitos contidos no Decreto Municipal nº 069/2013, ao final requereu a improcedência dos pedidos. Não necessitando de prova em audiência e sendo a questão eminentemente de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide (fls. 355, I, CPC). DA AUSÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2013 A Lei Municipal n.º 2.928/98-Código Tributário Municipal, em seu art. 17, V dispões sobre a isenção de IPTU sobre propriedade dos servidores públicos Municipais, tratando-se claramente de uma isenção tributária que abrange determinada categoria de bens pertencentes a pessoas que pertencem ao quadro do setor público.Art. "17-São isentos do imposto:...V - ao servidor público do Município de Garanhuns, ao ex-combatente brasileiro, relativamente ao único imóvel que possuir, ou autista, observado o seguinte:... § 2º As isenções de que tratam os incisos I, II, II, IV, V e VI serão concedida de ofício ou a requeridas ao Secretário de finanças...". O Decreto municipal nº 069/2013 que regulamenta a isenção de IPTU concedida pela lei nº 2928/98 dispõe em seu º 1º que a isenção será concedida anualmente mediante pedido formal do contribuinte solicitando isenção ou renovação preenchendo alguns requisitos que deverão ser protocolados nos primeiros 10 (dez) dias úteis do ano, sob pena de incidência do referido imposto (art. 2º) do supracitado imposto. A autora juntou aos autos documentos de fls. 100 que denotam que a solicitação que aduz o decreto nº 069/2013 só foi realizada no dia 26 de março de 2014, ou seja, fora do prazo indicada no decreto regulamentador, que impõe o prazo de 10 (dez) dias uteis iniciais do ano que seria devido o imposto. Assim, não faz jus os autores a restituição de valores pagos a título de imposto já recolhidos por não terem preenchido os requisitos administrativos para concessão da isenção dos referidos tributos. Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, cumulados com art. 17, V da Lei Municipal nº 2928/98 e arts. 1º e 2º do Decreto Municipal nº 069/2013 extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 68/71 EM TODOS OS SEUS TERMOS. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a Procuradoria do Município de Garanhuns no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Garanhuns, 21 de setembro de 2018. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito