Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Outubro de 2018

Amazonas , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do

afeto, como prioritárias para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;

IV – Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Federal nº 8.740/2016, que altera o Decreto Federal nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e quanto à seleção e priorização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, suas alterações e demais legislações pertinentes.

V - a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, com a especificação de seus regimes, em execução no Município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.

§ 1º . O CMDCA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada. § 2º. O registro de entidade terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º, do artigo 30 desta lei.

Art. 29. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 do ECA.

Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA.

Art. 30. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

I - Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, do ECA e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.

II - Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pelo ECA e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.

III - O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

IV - ofereça instalações físicas em condições inadequadas de habitualidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;

V - seus objetivos estatuários e seu Plano de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente;

VI - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e CT.

VII - Quando a entidade deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA terá o seu registro suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.

VIII - apresente inadequações ou deixe de cumprir às Resoluções e Deliberações expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e respectivos regimes de atendimento.

§ 1º O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado à Entidade ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo presidente do Conselho cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial da deliberação do CMDCA.

§ 2º Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Registro, Inscrição, Validação e Renovação do CMDCA com emissão de parecer para apreciação e deliberação da plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de indeferimentos dos recursos previstos no § 2º deste artigo.

Art. 31. Será suspenso o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Unidade Governamental e de Programa que:

s Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2207

I – Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais legislações correlatas;

II – Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado;

III – Descumprir as exigências legais decorrentes de transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA;

IV – Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal nº 8,069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e as suas alterações;

§ 1º O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA.

§ 2º Durante o período de suspensão, caberá às Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA realizar o acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessários.

Art. 32. No caso de interrupção do funcionamento de Programas de atendimento a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental deverá comunicar formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as alternativas e as perspectivas para garanti do atendimento das crianças e dos adolescentes.

Art. 33. Será cancelada o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Programas Governamentais e não Governamentais, quando:

I – ocorrer o processo de suspensão previstos nos art. 31 e § 1º desta Lei;

II – tiver suas atividades suspensas por mais de 6 (seis) meses sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade;

Art. 34. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e CT para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 do ECA.

Art. 35. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ao CT, conforme o previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, do ECA.

Seção II

Do Registro de Entidades de Ensino Profissionalizante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 36. As entidades referidas no artigo 430, II, da Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigadas a se registrar no CMDCA e a depositar seus programas de aprendizagem no mesmo e na respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º. No caso deste artigo o CMDCA fica obrigado a:

I – comunicar o registro da entidade ao CT, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição na respectiva localidade;

II – proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem, contendo:

a) a identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posse da diretoria atual;

b) a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;

c) a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.