Página 9293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

6ª Vara de Fazenda Pública Estadual

Protocolo: 5078803.68.2016.8.09.0051

Requerente: RENNER SAYERLACK SA

Requerido: ESTADO DE GOIÁS

(sentença)

Ação sob procedimento comum ajuizada por RENNER SAYERLACK SA em face do ESTADO DE GOIÁS, com o objetivo de declarar a nulidade de atos administrativos praticados em processo no ambito da Secretaria de Fazenda do Estado de Goias (SEFAZ/GO - Auto de Infracao no 4.01.08.006254-03).

Em sua peticao inicial o autor requer: a) “a concessao da tutela jurisdicional antecipada (art. 273, e § 7o, do Código de Processo Civil/73), para fins de que haja a suspencao da exigibilidade dos debitos tributarios descritos nos Autos de Infracao de nºs 4.01.11.041224.28 e 4.01.11.041227.70, possibilitando a expedicao de ‘certidao positiva com efeito de negativa’ quanto a estes, consoante prescrição do artigo 151, inciso V, c/c artigo 206, ambos do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66”; b) no merito, “o julgamento de total procedencia da presente ação, anulando-se os debitos fiscais atinente ao ICMS, formalizados por intermedio dos Autos de Infracao de no 4.01.11.041224.28 e 4.01.11.041227.70 ”.

Juntou documentos.

Após o deferimento de tutela provisória informou o autor que "(...) o resultado pratico da providencia determinada por este I. Juízo foi obtido, na medida em que o E. Presidente do Conselho Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goias (“CAT-GO”) anulou o Termo de Perempcao Recursal constante dos autos do Processo Administrativo decorrente do Auto de Infracao no 4.01.08.006254-03, bem como os atos subsequentes dependentes do referido Termo, determinando, por conta disso, a distribuicao do Recurso Voluntario interposto naqueles autos a uma das Camaras Julgadoras do Conselho, o qual atualmente esta pendente de julgamento (...)".

O Estado de Goiás apresentou defesa arguindo sua ilegitimidade, além de manifestar pela perda superveniente do pedido, sob o fundamento de que o Presidente do Conselho anulou os atos administrativos praticados ainda antes de observar a decisão proferida por este juízo. Arguiu, assim, que nao ha mais nulidade a declarar por este Juízo e nao ha, absoluta