Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

0007491-72.2014.403.6103 - SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1542 -FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) X SEVERINO DE SANTANA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

À vista do comando inserto no artigo 927, inciso III do Novo CPC, instituído pela Lei nº 13.105/2015 (Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos emincidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e emjulgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos), faz-se imprescindível, no caso concreto, o acatamento da decisão proferida pelo STF ao apreciar o Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), que definiu que a atualização monetária dos valores devidos devemse dar (...) segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença.

Assim, remetam-se os autos novamente à Contadoria do Juízo para que calcule o valor do crédito devido ao (à)(s) exequente (s) de acordo comos estritos termos do julgado, aplicando-se, no entanto, para a correção monetária do (s) valor (es) devido (s), o IPCA-e.

Coma vinda dos autos da Contadoria, manifestem-se as partes sobre as informações/cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. O prazo para as partes começará a correr a partir da publicação/vista do presente despacho.

Int.

Expediente Nº 9087

EMBARGOS A EXECUCA

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE SOUZA (SP326620A - LEANDRO VICENTE SILVA E SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE)

Vistos emsentença.Os presentes Embargos à Execução foramopostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de MANOEL HILÁRIO DE SOUZA, comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada, requer provimento dos Embargos. Distribuídos os autos por dependência, foi dada oportunidade ao embargado para manifestação, semimpugnação.Remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, comparecer conclusivo.Intimadas as partes do retorno dos autos, o INSS manifestou sua concordância comas conclusões do Contador Judicial, enquanto o embargado permaneceu silente.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar emconsideração o disposto no artigo 1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Analisados os autos pela Contadoria Judicial, foi informado pela Serventia competente que (...) emconferência às contas apresentadas pelas partes constatou que assiste razão à embargante, pois a execução do julgado revela que o embargado não faz jus a diferenças de readequação de seu benefício emface da evolução do salário da data de concessão até às respectivas datas das Ec 20/98 41/03, pois referida evolução nos mostrou que referido salário de benefício não é superior aos tetos então vigentes por ocasião das referidas emendas constitucionais.Assim, ante as conclusões da Contadoria Judicial, denota-se que o cumprimento do julgado não resultou emvalores pretéritos a seremquitados pela autarquia previdenciária, impondo-se o reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, ora embargado, pela inexequibilidade do título judicial, pelo que a execução deverá ser extinta semo exame do mérito.Ante o exposto, combase na fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e reconhecida a impossibilidade material de execução do título judicial formado emfavor do exequente, aqui embargado, JULGO EXTINTA a execução da sentença, comfulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora embargado, ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil.Observo, emcontrapartida, que o exequente, aqui embargado, é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no 3º do artigo 98 do CPC.Custas na forma da lei, observando-se que o exequente/embargado é beneficiário da Justiça Gratuita.Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, desapensem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS A EXECUCA

0004770-16.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000115-06.2012.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1706 - LUCAS DOS SANTOS PAVIONE) X ARLETE DE LOURDES GOMES (SP293580 - LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA)

Vistos emsentença.Os presentes Embargos à Execução foramopostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de ARLETE DE LOURDES GOMES comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora embargada, requer provimento dos Embargos. Distribuídos os autos por dependência, foi dada oportunidade a embargada para manifestação, comimpugnação. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, comparecer conclusivo.Intimadas as partes do retorno dos autos da contadoria, o INSS manifestou concordância comos cálculos e a embargada requereu sua homologação quanto às parcelas atrasadas e que o cálculo do embargante seja acolhido quanto aos honorários de sucumbência. Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar emconsideração o disposto no artigo 1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.Assim, não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, emanexo, foramobservados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região.Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não foremconflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a seremutilizados na memória discriminada, bemcomo aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. Dessa forma, o que se busca é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bemcomo manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação.Saliento, por fim, que tal posicionamento deve prevalecer, ainda o valor apurado pela Contadoria seja inferior ao ofertado pelo embargante.Comefeito, emrelação a esse ponto mister ressaltar tratar-se a questão ora sub judice de matéria de ordempública, aferível e aplicável pelo Juízo de ofício, como escopo de fazer prevalecer todas as imposições e comandos nela contidos, e commais razão se corroborada pela elucidação, por expert deste Juízo, da correta apuração dos valores devidos pelo INSS.Ressalto que a impugnação da embargada quanto aos valores devidos a título de verba de sucumbência não deve prosperar, porquanto seu cálculo deve obedecer a coisa julgada, sendo que o título judicial arbitrou os honorários advocatícios em10% (dez por dento) sobre o valor da condenação, ou seja, do valor devido à parte autora, o que foi observado pelo contador do juízo.Portanto, considero como correto o valor de R$4.106,79 (quatro mil, cento e seis reais e setenta e nove centavos), apurado pela Contadoria Judicial para 12/2013, conforme planilha de cálculos de fls.51/52, por refletir os parâmetros acima explicitados.Ante o exposto, combase na fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, para adequar o valor emexecução a cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no total de R$4.106,79 (quatro mil, cento e seis reais e setenta e nove centavos), apurado para 12/2013, conforme planilha de cálculos de fls.51/52, que acolho integralmente.Custas ex lege.Por entender não existir sucumbência nos presentes Embargos, comnatureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes emverba honorária, ressalvando ser este o entendimento desta Magistrada para os feitos da presente natureza cuja tramitação verificou-se sob a égide do antigo CPC de 1973, a ser observado, conforme já dito, emconsonância como disposto no 1º do art. 1.046 do CPC de 2015.Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado, traslade-se cópias de fls.51/52 e da presente para os autos principais, desapensem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS A EXECUCA

0005454-38.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008170-09.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 3072 - LISANDRE MARCONDES PARANHOS ZULIAN) X ANTONIO JOSE EUGENIO (SP303899A - CLAITON LUIS BORK)

Vistos emsentença.Os presentes Embargos à Execução foramopostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de ANTONIO JOSÉ EUGENIO, comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada, requer provimento dos Embargos. Distribuídos os autos por dependência, foi dada oportunidade ao embargado para manifestação, comimpugnação.Remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, comparecer conclusivo, a respeito do qual o embargado manifesta concordância parcial e o INSS apresentou impugnação. Conforme determinado pelo Juízo, foramapresentados novos cálculos pela Contadoria Judicial, a respeito dos quais se manifestaram as partes.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar emconsideração o disposto no artigo 1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, emanexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região.Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não foremconflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a seremutilizados na memória discriminada, bemcomo aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. Dessa forma, o que se busca é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bemcomo manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação.Portanto, considero como correto o valor de R$250.279,94 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), apurado para 08/2015, conforme planilha de cálculos de fls.30/33, por refletir os parâmetros acima explicitados, devendo ser desconsiderados os cálculos de fls. 49/51.Por fim, equivoca-se o embargado ao pleitear que os cálculos da contadoria devamser corrigidos até a data de sua confecção, posto que ao perito do juízo incumbe conferir as contas apresentadas pelas partes, e, emcaso de divergência, apontar os valores devidos nas datas e nas competências apontadas pelas mesmas.Ante o exposto, combase na fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, para adequar o valor emexecução ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no total de R$250.279,94 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), apurado para 08/2015, que acolho integralmente.Custas ex lege.Por entender não existir sucumbência nos presentes Embargos, comnatureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes emverba honorária, ressalvando ser este o entendimento desta Magistrada para os feitos da presente natureza cuja tramitação verificou-se sob a égide do antigo CPC de 1973, a ser observado, conforme já dito, emconsonância como disposto no 1º do art. 1.046 do CPC de 2015.Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado, traslade-se cópia de fls. 30/33 e da presente para os autos principais, desapensem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS A EXECUCA

0000218-71.2016.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003917-17.2009.403.6103 (2009.61.03.003917-8) ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 3257 -REINALDO CORDEIRO NETO) X BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR)

Vistos emsentença.Os presentes Embargos à Execução foramopostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora embargada, requer provimento dos Embargos. Distribuídos os autos por dependência, foi dada oportunidade a embargada para manifestação, semimpugnação. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, comparecer conclusivo.Intimadas as partes do retorno dos autos, a embargada manifestou concordância comos cálculos da contadoria e o INSS reiterou os termos da inicial.Conforme determinado pelo juízo, foramapresentados novos cálculos pela Contadoria Judicial, dos quais foramcientificadas as partes.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar em consideração o disposto no artigo 1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.Assim, não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, emanexo, foramobservados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região.Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não foremconflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a seremutilizados na memória discriminada, bemcomo aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. Dessa forma, o que se busca é