Página 441 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

Agravado: Yuri Moraes dos Santos

Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. PROTEÇÃO DA MORADIA. ENTENDIMENTO PRECÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Ainda não realizada audiência de justificação prévia e carecendo de esclarecimentos as razões expendidas por ambas as partes, é prudente a manutenção da decisão vergastada até maior instrução da lide. Trata-se de "posse velha", ocorrida a mais de ano e dia do ajuizamento, razão pela qual seu procedimento será o comum (art. 558, parágrafo único, do CPC), não sendo possível o deferimento da liminar própria das possessórias (art. 562, do CPC), mas cabendo a concessão da tutela antecipada prevista nos arts. 294 a 311 do CPC. A tutela de urgência pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. In casu, apesar de verificar a existência de probabilidade, não há preenchimento do requisito do perigo da demora.

0023832-57.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca: Salvador

Agravante: A. P . C., Representado Por Adriana da Silva Pinheiro

Defensor Público: Eduardo Feldhaus

Agravado: Diretor do Núcleo Regional de Saúde Regional Macro Centro - Leste

Agravado: Diretor do Hospital Estadual da Criança

Agravado: Estado da Bahia

Procurador de Justiça: Paulo Marcelo Costa

Procurador do Estado: Anacláudia de Sousa Oliveira

Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

Decisão: Dar provimento ao agravo de instrumento. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - Há que prover o presente recurso e reformar a decisão que declinou a competência para processamento e julgamento do Mandado de Segurança, posto que, à luz do melhor interesse do menor e da exegese dos artigos 148, IV e 209 do ECA, bem como do art. 77 da LOJ, a Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para julgar ações que tratam de direitos individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso da presente ação. - Pedido de suspensão do feito face a questão submetida a julgamento do IAC Tema n. 01. Decisão de sobrestamento revogada, permitindo regular processamento. Argumento suscitado pelo Estado da Bahia afastado. - Requisitos para a concessão da Tutela de urgência comprovados através de laudo médico que declarou a necesidade de intervenção cirúrgica sob expresso risco de encarceramento que teria como consequência a perda de parte do intestino da criança. - É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão deve e pode impor ao Poder Executivo Estadual o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde ainda mais diante do perigo de dano à saúde de uma criança. - As normas protetivas da Fazenda Pública, bem como seus trâmites burocráticos não podem prevalecer ante garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida e à saúde sobrepõe-se a qualquer outro valor, acrescido ao fato de estarmos diante de criança, sendo imperioso a observância do princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente, à luz do art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança e art. do ECA.

0005878-32.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca: Salvador

Agravante: Waldemar Joaquim de Brito Representado Po Sua Curadora Aleide Alves de Brito

Advogado: Manoela Lima Santana (OAB : 18403/BA)

Advogado: Geraldo Santos Souza Filho (OAB : 20491/BA)

Agravado: Yasmin Souza de Brito

Advogado: Roberto Augusto Ventura Fonseca Monteiro (OAB : 43028/BA)

Advogado: Guilherme Machado Vellame (OAB : 39779/BA)

Procurador de Justiça: Jelna Leite Ávila Rosa

Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA DECISÃO CONCESSIVA AO RÉU. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. GENITOR EM SITUAÇÃO DE INTERDIÇÃO FACE A DOENÇA GRAVE. RECURSO PROVIDO. - O prazo para recorrer começa a partir do efetivo conhecimento do teor da decisão judicial que fixou os alimentos. Citação considerada nula por não atender aos requisitos legais, dentre eles, a não indicação de prazo para a defesa e entrega do teor da decisão. Intempestividade afastada. - O critério de fixação do quantum da pensão alimentícia é feito atualmente através da conjugação do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Cabíveis alimentos ao filho maior, quando presente a prova cabal da necessidade e quando o genitor tem possibilidade de prestar o amparo sem desfalcar o seu próprio sustento.