Página 804 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

TO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ. PAGAMENTO A PRAZO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE IMÓVEL VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA". PRÁTICAABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. AMBOS APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se que os demandantes, pretendendo realizar financiamento imobiliário, firmaram com o recorrente contrato de adesão, contraindo empréstimo junto ao banco/1º apelante, e no momento da assinatura, foram compelidos a contratar Seguro Habitacional da própria instituição, o que caracteriza a venda casada. 2. Saliente-se, porque oportuno, que de acordo com a resolução 3.811 do BACEN, é dever de todas as instituições bancárias oferecer, ao menos, duas alternativas de apólices coletivas dos seguros obrigatórios ao consumidor ao conceder o financiamento, sendo que uma das proteções de seguro, esteja desconectada da instituição ofertante. 3. A seu turno, uma vez comprovada a prática abusiva da venda casada, é de se reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores indevidamente pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Logo, será devida a repetição de indébito, respeitando o disposto nos artigos 369 e 376, ambos do Código Civil/73. 4. Se é procedente o pedido para internar o autor da ação, naturalmente se conclui que todo ele deve ser custeado pelo plano de assistência à saúde, seja em clínica de sua rede conveniada, seja em outra, na qual deve haver cobertura de todos os custos inerentes ao tratamento deferido. 4. Assim, analisando o quanto estabelecido pelo Banco Central do Brasil, como taxa de juros mensais aplicáveis à dita modalidade de crédito em termos médios do mercado, e baseando-se na data das operações realizadas entre as partes (27.02.2015), tem-se que média dos juros estipulados foram de 9,38 % ao ano, (Itaú Unibanco S/A), conforme documento retirado do site do Banco Central, juntado aos autos pelos próprios autores. 5. Em igual período, os juros remuneratórios fixados no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, adunado aos autos às fls. 110/117, foram de 8,98% a.a., não estando, portanto, caracterizada a abusividade nas taxas pactuadas, devendo ser considerada a mais benéfica ao consumidor, conforme bem decidido pelo a quo. 6. Do outro lado, quanto ao dever de indenizar moralmente, este surge com a inequívoca aferição do dano causado na esfera da personalidade do lesado daí porque não se concebe a reparação extrapatrimonial, simplesmente pela presunção de que uma revisão de contrato, em razão da cobrança de um encargo supostamente praticado acima do mercado possa, por si só, configurar prejuízo à condição daquele que o requer. 7. Decisão mantida. Apelos improvidos.

0549922-42.2017.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Bradesco Saúde S/A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB : 25419/BA)

Apelado: Felipe da Silva Santos

Advogado: Gersonita da Silva Santos (OAB : 30163/BA)

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Dado provimento parcial - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL PARA O INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. ART. DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVE SER DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE PARA NOVOS BENEFICIÁRIOS, DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, sedimentado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o art. da Resolução nº 19/99 do CONSU, em caso de cancelamento do benefício ou encerramento do plano coletivo, é assegurado ao seu beneficiário a migração para o plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. Assim, tendo em vista o quanto previsto na citada Resolução, bem como o quadro de saúde do recorrido, cujo tratamento é de duração prolongada, não pode o plano deste ser subitamente encerrado, o que obstaria, a toda as luzes, o alcance do critério finalístico que motivou o contrato, qual seja, a proteção integral à saúde. 4. Lado outro, no que pertine ao valor das mensalidades do plano de saúde individual ou familiar oriundo da migração, tem-se que estes não podem ser iguais aos praticados quando da contratação do plano de saúde coletivo empresarial, tanto mais porquanto não há na legislação pátria qualquer norma que assegure, em caso de migração do plano coletivo empresarial para o individual ou familiar, a manutenção dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano de saúde inicialmente contratado, tendo em vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual, o que, por óbvio, geram preços diferenciados.

0556787-18.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Ana Paula Bacellar Bittencourt

Apelante: D. V. S. G. representado por CÁSSIO ABREU DE GÓES

Advogado: Yvi Giselly Oliveira de Miranda Santos (OAB : 28736/BA)

Advogado: Felipe Lima Santos (OAB : 44527/BA)

Apelado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB : 25419/BA)

Relator: Adriana Sales Braga