Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

específicas, providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame individualizado de cada situação. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 27571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03.05.2016).

“(…) O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 5. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 134182, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28.06.2016).

“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. Falta de intimação pessoal do impetrante para a sessão de julgamento do REVDIS. Ausência de nulidade, caso não demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. Plena participação do impetrante nos atos processuais. Inexistência de afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 32581 AgR, de minha Relatoria, Primeira Turma, julgado em 08.03.2016).

Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, porquanto foi nomeado defensor dativo que participou dos atos do processo administrativo disciplinar, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Ademais, o acórdão recorrido não se afasta da jurisprudência desta Corte a qual reconhece a possibilidade e a validade da denominada prova emprestada (do Inquérito Policial para o Processo Administrativo Disciplinar), desde que autorizada pelo juízo e respeitado o contraditório. Sobre o tema:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. 2. Inexiste previsão na Lei nº 8.112/1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante, sendo necessária a demonstração do prejuízo causado pela falta de intimação, o que não ocorreu no presente caso. 3. O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, § 1º, Lei nº 8.112/1990). 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RMS 28.774, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.08.2016).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANÇÃO DISCIPLINAR DEMISSÃO LEI Nº 8.112/90 DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RMS 32.230-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.02.2014).

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90. I - Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão, aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90). II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas no âmbito da própria Administração, com o exercício do contraditório. III - A Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal) prevê a aplicação subsidiária da "legislação relativa ao funcionalismo civil da União" (art. 62). IV - Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RMS 25.485, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 05.05.2006).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o processo disciplinar não se baseou no conteúdo colhido na fase de inquérito policial, mas em todas as provas produzidas durante a fase de instrução do processo administrativo disciplinar. Assim, a instância ordinária reconheceu que não houve prejuízo à defesa do impetrante, mormente por ter tido o impetrante a oportunidade de se manifestar sobre as provas colhidas no curso do processo administrativo disciplinar.

Não há nos autos documentação que corrobore o argumento de ofensa à ampla defesa do impetrante e, em se tratando de ação de rito especialíssimo, não há como acolher a alegação que vem desacompanhada de prova pré-constituída.

Quanto à alegação de não estar descrita a conduta na portaria, saliente-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “em processo administrativo disciplinar o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e não da sua capitulação” (MS 25.910, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 25.05.2012). Como se sabe, a portaria inicial deve garantir que a descrição dos fatos seja feita de modo a permitir o exercício de defesa em relação a eles e não à imputação eventualmente indicada. Com efeito, é na fase instrutória que se promove a tipificação e o indiciamento formal do acusado. Nesse sentido:

“A descrição dos fatos realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS 23.490.” (RMS 24129, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 20.03.2012).

“Portaria de designação da Comissão Processante. Indicação de todos os fatos imputados ao acusado e das irregularidades noticiadas, para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vício formal. Inexistência. É suficiente que dela conste o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência. 3. Processo administrativo disciplinar. Fase instrutória. Estádio processual em que é promovida a tipificação da infração e o indiciamento formal do acusado, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa (Lei 8.112/90, artigo 161). Procedimentos observados.” (MS 23490, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 19.06.2002).

Por essa razão, os fatos descritos nas deliberações sobre a abertura do processo administrativo disciplinar foram suficientemente delineados para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à proibição do non bis in idem, registre-se que, conquanto o fato por ele praticado configure mais de um ilícito administrativo, foi aplicada tão somente a pena de demissão.

No que se refere à alegada desproporcionalidade da sanção, não assiste razão ao recorrente.

O entendimento adotado pelo Tribunal a quo para examinar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar é consentâneo com a jurisprudência desta Corte, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação da autoria e da materialidade da transgressão atribuída ao recorrente, por meio de regular procedimento disciplinar.

De fato, conforme aponta o Parecer n. 272/2009CODIS/COGER/DPF (eDOC 5, p. 41-45), que subsidiou a aplicação da penalidade:

“Os resumos das oitivas encontram-se nas fls. 259 a 264. Os depoimentos colhidos confirmam a ocorrência dos fatos narrados na Portaria instauradora, inclusive o aparente estado de embriaguez do acusado, além de seu comportamento absolutamente incompatível com o cargo. O acusado, por sua vez, alegou que faz tratamento psiquiátrico e que efetuou os disparos a fim de proteger sua integridade física, versão esta que não encontra respaldo nos elementos de prova colhidos nestes autos.

(…)

No mérito, o acusado afirmou não ter ingerido bebida alcoólica, disse não ter sido informado da suposta existência de hostilidade contra policiais federais na região, sustendo que estava temporariamente insano, que agiu em legítima defesa e que as imputações a ele dirigidas são inverídicas. Contudo, ficou firmemente demonstrado neste PAD tais acontecimentos de fato aconteceram.

Sem sucesso, o acusado tentou demonstrar a inocorrência da prática de ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial. Também foi mal sucedida a afirmação no sentido de que não teria feito uso indevido da arma de fogo que lhe foi confiada para o serviço. Alegou que não prevaleceu-se abusivamente da condição de funcionário, ficando demonstrado com absoluta firmeza nos autos que o prevalecimento ocorreu.

(…)

Por derradeiro, a CPD, após analisar todos os elementos de prova, bem como os argumentos defensivos, concluiu propondo a condenação do acusado nas penas correlatas aos incisos VIII, XXXVII e XLVIII do art. 43 da Lei 4878/65.”

Como bem observou o Relator do acórdão que denegou, na origem, o mandado de segurança (eDOC 8, p. 52 e seguintes), o enquadramento da conduta do Impetrante, ora recorrente, no disposto no art. , h, da Lei n. 4.898/1965 c/c art. 43, VIII, XXXVII e XLVIII da Lei 4.878/65 dá margem à aplicação da penalidade de demissão, conforme propugna o art. 132, XIII da Lei 8.112/90 combinado com o art. 48, II da Lei 4.878/65. Irrelevante para o deslinde da questão, portanto, a análise acerca da ausência de percepção de vantagens com o ilícito praticado como requisito para a caracterização da transgressão. Isso porque a previsão expressa, tal qual se extrai da leitura dos referidos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos, bem como do Regime Jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, afasta a discricionariedade do Administrador, sendo indevido falar-se em afronta à proporcionalidade ou à razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PROCESSO