Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2018

ração contratual da sociedade empresária BMP CARD LTDA., registrada sob o nº 3226872, tendo havido esclarecimentos pelo Advogado da recorrida, Dr. José Ferreira Gomez. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso, devendo ser desarquivada a 11ª alteração contratual da sociedade empresária BMP CARD LTDA., registrada sob o nº 3226872, face a violação do disposto no artigo 35 da Lei nº 8934/94, excluída a hipótese rerraritifação do ato. Aprovado por unanimidade o voto do relator ; Processo nº 00-2018/159403-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CTSPA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do distrato da sociedade empresária, registrado sob o nº 3232936. Voto do Vogal Relator: pela perda do objeto do recurso, mantendo-se o arquivamento do distrato social promovido pela sociedade CTSPA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA., tendo em vista que o instrumento de distrato social acostado aos autos do processo, datado de 13/07/2018, encontra-se assinado por ambos os sócios. O Vogal Dr. Melki e o Vogal Dr. Ronald Sharp se manifestaram pelo provimento do recurso. O Sr. Presidente sugere o provimento do recurso, com o prazo de 30 dias para rerratificar o ato, com isenção de custas. O Vogal Relator adota a sugestão do Sr. Presidente. Tendo sido deliberado pela ciência dos julgadores para que se atentem à assinatura dos sócios no processo digital. Aprovado por unanimidade o voto do relator .

Assuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou que a Delegacia de Araruama entrou em funcionamento no dia 27/10. Informou ainda, que a Delegacia de Teresópolis será inaugurada na próxima segundafeira, dia 08/10, às 16 horas. Foi alterada a plenária do dia 24/10 para o dia 23/10. E da próxima plenária do dia 17 às 13 horas para às 12 horas. Informou sobre o congresso do CRC no hotel Windsor, na Barra da Tijuca, nos dias 9 a 11 de outubro, com a participação da JUCERJA e IBREMP, onde haverá também um stand da FECOMERCIO, com a emissão de carteiras.

Encerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de outubro de 2018, às 12h e no mesmo local.

Assinada por todos os presentes.

Id: 2136851

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5450

DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4162, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/167/100532/2018,

CONSIDERANDO:

- as normas previstas nos artigos 147, 148, 153, 154 e 156, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;

o que estabelece a Resolução CONTRAN nº 358, de 19 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores;

o disposto nas Resoluções CONTRAN de nº 168, de 14 de dezembro de 2004, nº 169, de 17 de março de 2005, nº 347, de 29 de abril de 2010, e nº 285, de 29 de julho de 2008, quanto à formação técnica-teórica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular;

- e, ainda, a necessidade de definição de critérios relativos à distribuição geográfica de entidades e instituições públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para as atividades de Centros de Formação de Condutores, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar o artigo 2ª-A, e seus parágrafos, definindo regras complementares à Resolução CONTRAN nº 358/2010, acerca da distribuição geográfica das autoescolas quando do pedido de credenciamento, com a seguinte redação:

“Art. 2ª-A. Fica estabelecido que será concedida uma licença pública para o credenciamento de um Centro de Formação de Condutores - CFC, a cada 70.000 (setenta mil) habitantes, por Município.

§ 1º - Antes de o interessado requerer o credenciamento, deverá se certificar junto ao DETRAN/RJ, através de processo devidamente protocolado na Sede do Departamento, sobre a disponibilidade de vaga para o município pretendido.

§ 2º - O número de habitantes terá por base as informações oficiais disponibilizadas pelo IBGE através do CENSO Demográfico.

§ 3º - Os Centros de Formação de Condutores já credenciados junto a este DETRAN/RJ, até a data da publicação desta Portaria, independentemente desta regra estipulada, permanecerão credenciados.

§ 4º - Caso haja mais de um CFC interessado no credenciamento em um mesmo município, cuja estatística não comporte a permanência de ambos, ou em caso de empate, a escolha dar-se-á pela empresa que primeiro protocolou, junto ao DETRAN/RJ, o pedido de credenciamento.

§ 5º - O requerimento protocolado deve satisfazer todos os requisitos necessários ao credenciamento, elencados na Resolução do CONTRAN nº 358/2010, sob pena de indeferimento e perda da preferência em função do registro do protocolo.

§ 6º - Deverá existir uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros entre um CFC e outro quando do credenciamento ou da mudança de endereço.

§ 7º - Aos municípios com 70.000 (setenta mil) habitantes ou menos, serão garantidos credenciamento de 2 (dois) CFC´S .

§ 8º - Somente será permitida a mudança de endereço de um CFC dentro do mesmo município para o qual foi credenciado.”

Art. 2º - Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos e dirimidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 30 dias após sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018

LEONARDO SILVA JACOB

Presidente

Id: 2137204

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 26.03.2018

PROC. Nº E-12/001/1228/2017 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2017.

Id: 2136553

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1613 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

OUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA DECISÃO SINGULAR.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- C.I. JUCERJA/SRC Nº 054/2018;

- Que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e

- Convênio assinado com a Prefeitura de Teresópolis - Processo nº E-12/174/100.022/18;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Teresópolis, PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO, Matrícula 1.4890-3, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR

Presidente

Id: 2137002

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 27/09/2018

PROCESSO Nº E-12/171/10038/2018 - ARQUIVE-SE , com base no Relatório da Comissão Sindicante.

Id: 2137079

Secretaria de Estado de Governo

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO

DE 27/09/2018

PROCESSO Nº E-24/004/4101/2013 - BANCO SANTANDER - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319.

PROCESSO Nº E-24/004/1383/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319.

PROCESSO Nº E-24/004/1225/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319.

PROCESSO Nº E-24/004/1784/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.

PROCESSO Nº E-24/004/2258/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.

PROCESSO Nº E-24/004/5080/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.

PROCESSO Nº E-24/004/3602/2015 - CLARO FIXO - EMP. BRASILEIRA DE TELECOM. EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.

PROCESSO Nº E-24/004/4307/2013 - T4F ENTRETENIMENTO S/A -DRA. PATRÍCIA MARTINS MÁXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268. PROCESSO Nº E-24/004/4563/2014 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.

PROCESSO Nº E-24/004/4324/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.

PROCESSO Nº E-24/004/2044/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.

PROCESSO Nº E-24/004/1625/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.

PROCESSO Nº E-24/004/2149/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.

PROCESSO Nº E-24/004/5029/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO -DRA. MARCELLA ABREU E SILVA OAB/RJ 157.038.

PROCESSO Nº E-24/004/347/2014 - TEM MIX COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES - DR. JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS OAB/RJ 100.883, DRA. PAULA TATAGIBA MENDONÇA FERREIRA -OAB/RJ 100.820 E DR. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA -OAB/RJ 129.211.

PROCESSO Nº E-24/004/9364/2013 - TIM CELULAR S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/5949/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.

PROCESSO Nº E-24/004/6191/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA OAB/RJ 182.672.

PROCESSO Nº E-24/004/2105/2015 - TIM CELULAR S/A.

PROCESSO Nº E-24/004/2891/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. GILDA MARIA KASTRUP SILVA FREJAT - OAB/RJ 117.003.

PROCESSO Nº E-24/004/2259/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA. GILDA MARIA KASTRUP SILVA FREJAT - OAB/RJ 117.003.

PROCESSO Nº E-24/004/5597/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA OAB/RJ 182.672.

PROCESSO Nº E-24/004/2780/2014 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. PAULA DE M. C. PARANHOS - OAB/RJ 185.636.

PROCESSO Nº E-24/004/7343/2013 - UNISERVICE 2008 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/7612/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A -DRA. TATIANE BORGES CABECEIRA - OAB/SP 178.242.

PROCESSO Nº E-24/004/2689/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO Nº E-24/004/2327/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.

PROCESSO Nº E-24/004/3318/2014 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A -DR. RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP 215.912.

PROCESSO Nº E-24/004/5115/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.

PROCESSO Nº E-24/004/3237/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S/A -DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994 E DECOLAR.COM LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/1133/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S/A -DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.

PROCESSO Nº E-24/004/6614/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.

PROCESSO Nº E-12/082/2085/2013 - WORLD MED ADM DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE SUPLEM. LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/3988/2014 - WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - DRA. DIVA CARVALHO DE AQUINO - OAB/SP 33.419.

PROCESSO Nº E-24/004/1526/2013 - YINS BRASIL COMERCIAL NACIONAL LTDA - DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA BONINE DA SILVA SANTOS - OAB/RJ 131.303.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.

Id: 2136814

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSESSORIA JURÍDICA

DESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA

DE 30/08/2018

PROCESSO Nº E-15/003/1191/2016 - TRENZINHO BÃO LTDA ME. PROCESSO Nº E-15/003/70/2017 - METROPOLITANO COLCHÕES E CAMAS LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/1847/2016 - SIMONE FONSECA.

PROCESSO Nº E-15/003/73/2017 - METROPOLITANO COLCHÕES E CAMAS LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/85/2017 - MATHEUS CT COMERCIO DE BOLSAS CALÇADOS E ACESSORIOS.

PROCESSO Nº E-15/003/867/2016 - PADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/1764/2016 - HOTEL IBERIA LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1170/2016 - PAPA GUI TRE PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA.

PROCESSO Nº E-24/004/333/2016 - DUDALINA S/A.-DRA LETÍCIA M PETRIS PERES-OAB/RJ 103.628.

APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995.

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.

PROCESSO Nº E-15/003/443/2016 - LK FOODS LANCHONETE LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1402/2016 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.- DR ARMANDO MICELI FILHO-OAB/RJ 48.237.

PROCESSO Nº E-15/003/476/2016- BAR E RESTAURANTE ALEGRIA DOS AMIGOS LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/576/2016- MCX ALIMENTOS LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1027/2016- LEROY MERLYN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.

PROCESSO Nº E-15/003/1002/2016- CAFÉ E BAR POLUX LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1356/2016- CONFEITARIA E PANINIFICADORA CASA DO PÃO DO VALQUEIRE LTDA.-DRA CONCEIÇÃO CASSIA DE OLIVEIRA-OAB/RJ 79.961.

PROCESSO Nº E-15/003/1056/2016 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA IPANEMA GARDEN LTDA .

PROCESSO Nº E-15/003/1324/2016- CAMPO BRANCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1159/2016- PRINCIPE DO SABOR GRILL LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/1152/2016- SPREED FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.

PROCESSO Nº E-15/003/1104/2016 - CASA DO CAMARÃO RESTAURANTE LTDA.- DRA ANA KEILA MARCHIORI-OAB/RJ 112.178-A E OAB/SP 132.149.

PROCESSO Nº E-15/003/1175/2016 - SABOR DO CREP ALIMENTOS LTDA.

PROCESSO Nº E-15/003/447/2016 - BRAMEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - DRA ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA-OAB/RJ 152.555.

APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015.

Id: 2137015

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 03.10.2018

PROCESSO Nº E-04/007/5077/2017 - DATAFORMS FORMULARIOS E SERVIÇOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 59/63, decido pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.

PROCESSO Nº E-04/005/004/2018 - BODY ENERGY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 33/37, decido pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.

PROCESSO Nº E-04/079/1328/2018 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA - DEFIRO o presente Regime Especial-ST em substituição ao TTE 09/16, com validade até 31 de outubro de 2023, nos termos do Parecer de fls. 36/39 do órgão técnico desta Secretaria.

Id: 2137095

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 03/10/2018

PROCESSO Nº E-04/008/100550/2018 - LEANDRO RODRIGUES ADELAIDE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385037-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos período de 02/02/1994 a 28/12/1994, 01/03/1995 a 28/12/1995, 03/03/1996 a 28/12/1996 e 03/03/1997, 28/12/1997, totalizando 1.113 (um mil cento e treze) dias de efetivo exercício.

Id: 2136833

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUT Nº 171 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. , do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I , a que se refere a Portaria SUT nº 171/2018.

Redação atual:

Ônibus novos (chassis e carroceria).

Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.

Não incidência.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Ônibus novos (chassis e carroceria).

Lei 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.

Regulamentado pelo Decreto nº 40.692/2007.

Não incidência.

Prazo até 30/05/2007.

Id: 2136872

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JRF Nº 105 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

ESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DE TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL , no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a necessidade de garantir o regular funcionamento da 1ª Turma de Julgamento da Junta de Re