Página 28 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 5 de Outubro de 2018

Tutelares, Titulares e Suplentes específicos para o biênio 2018/2019, que reger-se-á de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo Extraordinário, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelas Leis Municipais nº 4.503/2007 e Lei nº 5.432/2017 com suas alterações e Deliberação do CMDCA/Campo Grande – MS nº 549/CMDCA/2017 publicada em 28/4/2017, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Grande/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Campo Grande /MS e demais legislações vigentes.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1.O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. O processo de escolha extraordinário dos membros do 4º e 5º Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 10 (dez) vagas para seus consequentes suplentes, em cada Conselho Tutelar, conforme Decreto de Regulamentação do Executivo Municipal.

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deliberou uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação no DIOGRANDE nº 549/ CMDCA/2017, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha Extraordinario dos membros para o 4º e 5º Conselho Tutelar.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral;

3.2. Idade superior a vinte e um anos;

3.3. Residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;

3.4. Possuir Diploma de nível superior;

3.5. Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência;

3.6. Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.

3.7 Ter conhecimentos de que este processo é específico para compor apenas o 4º e 5º Conselhos Tutelares, cujo mandato se expira em 10/01/2020.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais. Os plantões de sobreaviso realizados em feriados, sábados, domingos e horários noturnos serão remunerados, ao valor equivalente ao concedido a título e gratificação por trabalho noturno, conforme artigo 105 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

4.2. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será o valor equivalente ao nível 15 inicial do Plano de Cargo e Salários da Prefeitura Municipal de Campo Grande – PMCG, nos termos da Lei Complementar nº 07 de janeiro de 1996, bem como gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.3. Sendo eleito, o servidor público municipal, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação.

4.4. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função e não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente.

4.5. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no item 9.4.

6.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

6.3. A Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.4. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.5. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.6. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.7. A Comissão Especial deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.8. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. Não será admitida inscrições de pessoas que tenham relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Grande/MS.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Extraordinario deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, prova prática de informática, avaliação psicológica e entrevista, homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha Extraordinario;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha Extraordinario iniciar-se-á pela inscrição por meio de preenchimento do requerimento, conforme modelo Anexo I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. As inscrições serão realizadas no período de 8h de 11 de junho de 2018 às 16h30min de 25 de junho de 2018, pessoalmente , na sede do CMDCA, sito a Rua Hélio Castro de Maia, 279 – Jardim Paulista – tel. 3314-5188, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município.

9.3. A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé:

Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar;

Documento de identificação com foto e de validação nacional;

Diploma e/ou Histórico Escolar de Conclusão de Curso Superior;

Comprovante de residência no município de Campo Grande ou declaração, caso não possua documento no seu nome;

Comprovante de experiência na promoção, defesa ou atendimento na area dos direitos da criança e do adolescente mediante carta de apresentação emitido por entidade com idoneidade moral, sendo que para as organizações da sociedade civil que atendem diretamente crianças e adolescentes deverão estar inscritas e regulares neste Conselho Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscrição;

Parágrafo Único - Não poderá se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos, antecedentes, ao processo de escolha.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A análise da documentação proceder-se-á nos termos previsto nos itens 6.1, 6.2. e 6.3 que trata da Competência da Comissão Especial.

10.2. A Comissão Especial publicará no DIOGRANDE , no prazo de até 06 (seis) dias , a relação dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha Extraordinario, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.2. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de 02 (dois) dias , qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

12. DA TERCEIRA ETAPA - AVALIAÇÕES SELETIVAS

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 30 de setembro de 2018, às 8h, conforme relação divulgada previamente no DIOGRANDE.

12.2. As provas de conhecimentos específicos, com conteúdos sobre legislação nacional e internacional, pertinentes aos direitos da criança e do adolescente, serão organizadas em 25 (vinte e cinco) questões, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em até 5 (cinco) alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado.

12.3. Será considerado aprovado no exame de conhecimento o candidato que alcançar 70% de acerto nas questões propostas;

12.4. A Comissão divulgará o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande, no prazo de até 08 (oito) dias , após o término do Exame;

12.5. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no DIOGRANDE, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.

12.6. A Comissão tem o prazo de até 04 (quatro) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.

12.7. Decorrido o prazo recursal, a Comissão publicará no DIOGRANDE, a relação com os candidatos habilitados para a prova prática de informática.

12.8. Os candidatos aprovados no Exame de Conhecimentos serão submetidos a prova prática de informática, que constará de exercícios práticos realizados de maneira individual onde será mensurado o domínio que o candidato possui na utilização de recursos de informática, compreendendo:

Edição e formatação de textos.

Planilhas eletrônicas, Edição e formatação de células, manipulação de fórmulas