Página 29 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 5 de Outubro de 2018

matemáticas elementares, filtros, seleções e ordenação.

Conceitos básicos de tecnologias: relacionadas à Internet, Navegador, busca e pesquisa na Web.

Conceitos básicos de tecnologias e ferramentas de colaboração, correio eletrônico.

Conceitos básicos de proteção e segurança, realização de cópias de segurança (backup), vírus e ataques a computadores.

Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Conhecimentos gerais sobre redes sociais.

12.9. Será considerado aprovado com avaliação positiva na prova prática de informática, o candidato que alcançar de 50 a 100 pontos nas questões propostas.

12.10. A Comissão divulgará o resultado final dos candidatos aprovados na prova prática de informática, no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande, no prazo de até 04 (quatro) dias , após o término da prova;

12.11. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no DIOGRANDE, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.

12.12. A Comissão tem o prazo de até 02 (dois) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.

12.13. Decorrido o prazo recursal, a Comissão publicará no DIOGRANDE, a relação com os candidatos habilitados para a avaliação psicológica e entrevista.

12.14. Os candidatos habilitados submeter-se-ão a avaliação psicológica e entrevista que será estruturada em exame de psicometria projetiva e uma análise de adequação à função.

12.15. Os resultados alcançados na avaliação psicológica deverão indicar à Comissão do Processo de Escolha Extraordinário do CMDCA, os níveis de adequação dos candidatos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar cabendo a essa, promulgar os que considera habilitados para o pleito.

§ 1º – O exame de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista deverão ser realizadas por instituição com comprovada experiência na realização de certames e concursos públicos, a ser deliberada pelo CMDCA, em comum acordo com o Órgao Gestor de Assistência Social do município de Campo Grande.

§ 2º - A prova prática de informática deverá ser realizada em parceria com o Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação – AGETEC.

12.16. A Comissão divulgará o resultado dos candidatos habilitados na Avaliação Psicológica e Entrevista, no DIOGRANDE, no prazo de até 04 (quatro) dias , após o termino das mesmas.

12.17. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no DIOGRANDE, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.

12.18. A Comissão tem o prazo de até 02 (dois) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.

12.19. A Comissão divulgará a relação dos candidatos habilitados a participarem do pleito por meio de publicação no DIOGRANDE, após o prazo recursal.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EXTRAORDINARIO

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares, titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha Extraordinario realizar-se-á no dia 24 de janeiro de 2019, das 08h às 17h , horário local, por meio de processo de votação manual, será divulgado por meio do DIOGRANDE e outros instrumentos de comunicação.

13.3. Os candidatos considerados HABILITADOS ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Campo Grande/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral.

13.4. Caberá a Comissão Especial organizar 1 (uma) reunião com toda a comunidade nas 8 (oito) regiões administrativas de Campo Grande com a presença de todos os candidatos interessados para divulgação do Processo de Escolha Extraordinaria e da plataforma de trabalho para cada um dos candidatos.

13.5. A fim de assegurar equilíbrio de força e igualdade de condições de participação, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA providenciar o material de divulgação de todos os candidatos por meio eletrônico e/ou impresso de forma coletiva.

13.6. É vedada a concessão de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

13.7. O eleitor votará em apenas 1 (um) candidato.

13.8. Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas por meio de Edital no DIOGRANDE.

13.9. O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa de Recepção, composta por 2 (dois) membros: 1 (um) presidente e 1 (um) mesário, credenciados pelo CMDCA.

13.10. Não poderão compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.

13.11. A decisão de cassação da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas.

13.12. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão Especial, sendo os resultados encaminhados para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA , sito a Rua Helio de Castro Maia, 279, Jardim Paulista.

13.13. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até 02 (dois) dias , cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA , que decidirá em até 02 (dois) dias.

13.14. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital.

13.15. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos para registros audiovisuais no local de votação e apuração.

13.16. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos.

13.17.Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos.

13.18. A fiscalização de todo o Processo de Escolha Extraordinario estará a cargo do Ministério Público.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM EXTRAORDINÁRIA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, pela apresentação de títulos na área afim.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha Extraordinario, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial, o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares, titulares e seus respectivos suplentes escolhidos de acordo com sua classificação, por Conselho.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha Extraordinario, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja a decisão não caberá recurso administrativo.

17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, coordenado pelo CMDCA.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha Extraordinário.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1. A posse dos conselheiros tutelares, titulares, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 22 de março de 2019 , conforme previsto no edital nº 017/2018.

§ 1º. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA.

19.3. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto no parágrafo segundo do Art. da Lei nº. 4503/2007 e alterada pela Lei nº 5.342/2014.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Extraordinario, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 4.503/2007 e 5.342/2014 e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Extraordinário dos Conselheiros Tutelares.