Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2018

que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A indevida recusa de autorização para atendimento/procedimento por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, quando a autora precisou ser submetida a cirurgia de videolaparoscopia durante o primeiro trimestre da gestação, autoriza a compensação por danos morais. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa. (Acórdão n.992974, 20160110382197APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 211/222) Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ" (REsp 1.243.632/RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 17/9/2012). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Pretório, é passível de condenação por danos morais a operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado, sem que haja necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, pois a sua ocorrência é presumida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 474.625/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014)(Destaquei) Portanto, não prosperam os argumentos da requerida sobre a ausência de dano moral e por isso correta a condenação feita pelo juízo de primeira instância. 3. Do quantum: O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado a título de dano moral deve ser majorado. Para arbitrar o valor, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Assim, tenho que a condenação, no caso em apreço, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO DE MORTE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO. 1. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência, a saber, 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 2. A recusa pelo plano de saúde em autorizar a internação em leito de unidade de terapia intensiva, conforme recomendação médica, configura conduta abusiva e indevida capaz de ensejar reparação por dano moral, seja de ordem objetiva, em razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 do Código Civil), seja de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição psicológica em situação de fragilidade já agravada pela doença. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Observados tais parâmetros, não se mostra cabível a redução do montante arbitrado. 4.Tratando-se de inadimplemento contratual, a incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação por dano moral ocorrerá a partir da citação, a teor do que prevê o artigo 405 do Código Civil. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1101419, 20160310190719APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 234-243) Assim, a sentença deve ser reformada apenas para majorar o valor da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação da requerida em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. A título de honorários recursais, majoram-se os honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DOS RECURSOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, UN?NIME

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. APELA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 APELANTE (S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA APELADO (S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Acórdão Nº 1128390 EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, reponde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN? NIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLAO E OUTRO em face de TECNISA S.A e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de nº 2014.01.1.051095-8. Foi apresentada planilha pela exequente no valor de R$ 217.067,02 (id. 4298117), bem como impugnação pelas executadas entendendo como devido o valor de R$ 191.136,05 (id. 4298127). Em decisão de id. 4298136 o magistrado a quo rejeitou a impugnação e determinou que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para indicação do valor atualizado da condenação constante da sentença ora em cumprimento. A Contadoria juntou os cálculos no id. 4298139, que foram impugnados por ambas as partes (ids. 4298143 e 4298144). Após determinação de retorno dos autos à Contadoria, houve indagação de como se deveriam ser realizados os cálculos, tendo sido proferido o despacho de id. 4298157, prestando as devidas orientações. A Contadoria apresentou novos cálculos (id. 4298165). Foi então proferida sentença no id. 4298167, da qual peço vênia ao MM Juízo a quo para utilizar seu relatório, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita, segundo constatado nos cálculos da contadoria do Juízo. A parte ré concordou com os cálculos. A parte autora afirma que o despacho que fixou os parâmetros da sentença não foi publicado e em razão disso houve cerceamento de defesa e o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória e deve ser publicado com esse formato. Sobre os cálculos, diz que o depósito realizado não possui caráter liberatório e, portanto, ainda que tenha sido realizado o depósito da quantia,