Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2018

LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 17/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. VALOR LEVANTADO PELO CREDOR. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ACRESCIDO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 2. O valor a ser levantado pelo credor, o qual foi atualizado financeiramente pela instituição financeira depositária, deverá ser deduzido do saldo remanescente do débito exequendo, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do exequente. (...) 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1036613, 07008011020178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2017, Publicado no DJE: 14/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, a atualização dos valores depositados pelo juízo em contas poupanças serão atualizados pela instituição financeira e, logicamente, obedecerão às taxas aplicadas à poupança. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. (...) 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) Desta forma, não há como se exigir que as apeladas arquem com os juros e correção e monetária dos valores já depositados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar aventada. E, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença combatida. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN?NIME

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. APELA??O 0708127-18.2017.8.07.0001 APELANTE (S) LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA APELADO (S) TECNISA S.A. e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Acórdão Nº 1128390 EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, reponde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, ROBERTO FREITAS - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINARES E, NO M?RITO, NEGAR PROVIMENTO, UN? NIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Setembro de 2018 Desembargador R?MULO DE ARA? JO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLAO E OUTRO em face de TECNISA S.A e LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de nº 2014.01.1.051095-8. Foi apresentada planilha pela exequente no valor de R$ 217.067,02 (id. 4298117), bem como impugnação pelas executadas entendendo como devido o valor de R$ 191.136,05 (id. 4298127). Em decisão de id. 4298136 o magistrado a quo rejeitou a impugnação e determinou que os autos fossem enviados à Contadoria Judicial para indicação do valor atualizado da condenação constante da sentença ora em cumprimento. A Contadoria juntou os cálculos no id. 4298139, que foram impugnados por ambas as partes (ids. 4298143 e 4298144). Após determinação de retorno dos autos à Contadoria, houve indagação de como se deveriam ser realizados os cálculos, tendo sido proferido o despacho de id. 4298157, prestando as devidas orientações. A Contadoria apresentou novos cálculos (id. 4298165). Foi então proferida sentença no id. 4298167, da qual peço vênia ao MM Juízo a quo para utilizar seu relatório, verbis: Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação foi devidamente satisfeita, segundo constatado nos cálculos da contadoria do Juízo. A parte ré concordou com os cálculos. A parte autora afirma que o despacho que fixou os parâmetros da sentença não foi publicado e em razão disso houve cerceamento de defesa e o referido despacho possui natureza de decisão interlocutória e deve ser publicado com esse formato. Sobre os cálculos, diz que o depósito realizado não possui caráter liberatório e, portanto, ainda que tenha sido realizado o depósito da quantia, incidem juros e correção monetária. É o relatório. Decido. O Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília extinguiu o feito considerando o pagamento do débito nos seguintes termos: Diante das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do NCPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada no documento de ID nº 8248062, mais acréscimos, em favor do credor. Quanto ao valor depositado no documento de ID nº 9543245