Página 2329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para justificar o valor atribuído à causa, acostando planilha de cálculos que

fundamente o montante de R$117.426,91, ou atribua-lhe valor compatível com o bem jurídico pretendido,

inclusive para fins de fixação da competência deste juízo. Prazo: 15 dias.

BOLETIM: 2018595021

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003104-10.2018.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

AUTOR: ANGELO ACCETTA

ADVOGADO: RJ159276 - ANTONIO DE CASTRO AYRES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Para o deferimento da gratuidade de justiça não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte

demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem

que isso comprometa seu sustento e de sua família, nos termos do art. 99 § 2º do Código de Processo Civil - CPC.

Intime-se a parte autora para comprovar o atendimento dos pressupostos para concessão da gratuidade ou recolha as custas iniciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290

do CPC).

2a Vara Federal de Niterói

BOLETIM: 2018000412

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001646-53.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 18/12/2013 19:12

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: HANNA BOUSTANY

ADVOGADO: SP135543 - CARLOS HENRIQUE BRETAS PAULO

PROCESSO N.: 0001646-53.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001646-3)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: HANNA BOUSTANY

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara Federal de Niterói – Criminal.

Niterói, 22 de maio de 2018

BIANCA DA SILVA ESTRELLA

Diretor (a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJIZD)

SENTENÇA (D1)

EMENTA: AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO “BIBLES”. ARTS. 297 e 304, 299 C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80, EM CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80) PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. TIPIFICAÇÃO