Página 2337 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

do meio, e de que a conduta perpetrada á atípica. 2. Assiste razão à acusação no que tange à alegação de falibilidade do Sistema de Tráfego Internacional e, por conseguinte, de não enquadramento dos fatos narrados na exordial na figura do crime impossível. 3. Não há falar-se propriamente em abolitio criminis, haja vista que, embora a conduta de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída" tenha deixado de configurar o crime específico previsto na lei que regia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil (Lei nº 6.815/80), tal conduta permanece sendo crime, configurando, agora, o delito de falsidade ideológica, constante do artigo 299 do Código Penal. 4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar ao Juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, até porque o atestado médico falso apresentado pelo recorrido à Polícia Federal possuía aptidão para a obtenção do resultado almejado, independentemente de ser possív el à autoridade policial, por outros meios, pesquisar a data de sua entrada no país, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8268 0005293-78.2014.4.03.6130, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2018) (grifo nosso)

Por sua vez, o art. 299, parágrafo único, do Código Penal prevê o crime de falsidade ideológica majorado quando a alteração/falsificação é de assentament o de registro civil:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

O complemento da norma inserta no parágrafo único do art. 299 do Código Penal está na Lei nº 6.015/1973, no seu art. 29, inciso VII, em que são enumerados os atos que devem ser submetidos a registro no registro civil de pessoas naturais, dentre os quais as opções de nacionalidade:

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Na doutrina, Rogério Greco_ ensina que “se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, ou seja, quando disser respeito às hipóteses elencadas pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a exemplo do nascimento, óbito, casamento, emancipações etc., a pena será aumentada de sexta parte.”

Sendo assim, a despeito da revogação do art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, a conduta narrada na denúncia permanece incriminada no tipo penal do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, que é a correta definição jurídica dos fatos narrados na denúncia.

Vale, ainda, transcrever o trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, que foi a relatora da apelação interposta na ação penal nº 0001643-98.2012.4.02.5102 cujo réu é Elie Esber Haddad e que é referente a esta mesma Operação “Bibles”. Para julgar o tema da prescrição, a relatora definiu que se enquadra no tipo do art. 299, parágrafo único, do Código Penal a conduta de falsificar assentamento de registro civil a partir da utilização de documentos falsos em processo de opção de nacionalidade que, em caso de procedência do pedido, culminaria na expedição de um mandado judicial para a alteração/falsificação fraudulenta de registro civil.

“(...) A conduta atribuída ao réu foi de usar documentos falsos em processo judicial de opção de nacionalidade, perante a Justiça Federal, para ver reconhecido direito à nacionalidade brasileira, com o consequente registro de tal condição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Conforme documentos que instruem o apenso, no processo de opção de nacionalidade ajuizado por ELIE ESBER HADDAD foi proferida sentença julgando procedente o pedido e declarando sua nacionalidade brasileira originária (fls. 188 do Apenso). Tal sentença foi confirmada por acórdão deste Tribunal em sede de reexame necessário (fls. 195/198 do Apenso). Restituídos os autos à Primeira Instância, foi expedido mandado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, determinando o “registro da condição de nacionalidade brasileira de ELIE ESBER HADDAD”.