Página 11056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2018

cada empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1905-79.2012.5.02.0053 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

Rejeito.

FERIADOS LABORADOS

A sentença condenou a reclamada ao pagamento pelo labor nos dias 02 e 30 de outubro de 2016, por considerar que os dias destinados às eleições são considerados feriados. Determinou o pagamento dos dias com adicional de 100%, com indenização pelo não fornecimento do vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios.

A reclamada recorre. Argumenta que pagou corretamente em dobro pelo labor em feriados e concedeu folga compensatória.

Pois bem.

Em que pese o entendimento da Juíza de origem acerca de os dias destinados às eleições são considerados feriados, o entendimento que prevalece atualmente é diverso.

A Lei 10.607/2002 deu nova redação ao artigo da Lei 662/49 para considerar os feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e, revogou a Lei 1266/50que considerava feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerias em todo País.

Por sua vez, o artigo 380 da Lei 4737/95 (Código Eleitoral) dispõe que:

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

O inciso II, do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, por sua vez, não fixou dia para as eleições, prevendo apenas que será no primeiro domingo de outubro, pelo que atraiu a incidência da parte final do artigo 380 da norma supra mencionada, para afastar a necessidade de criação de mais feriados.

No sentido, já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas. Recurso de revista não conhecido (...) (Processo: RR

- 10954-88.2013.5.12.0035, Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)

Dessa maneira, considerando que as cláusulas 49ª da CCT 2015/2016 e 8ª da CCT 2016/2017 (ID. 9e1d98b) preveem o pagamento dos dias destinados aos feriados com adicional de 100%, sem a devida compensação nos 30 dias subsequentes, e que os dias destinados às eleições não são considerados feriados, dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, bem como vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios daí decorrentes, para julgar improcedente a ação.

É o que proponho.