Página 11060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2018

as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

O inciso II, do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, por sua vez, não fixou dia para as eleições, prevendo apenas que será no primeiro domingo de outubro, pelo que atraiu a incidência da parte final do artigo 380 da norma supra mencionada, para afastar a necessidade de criação de mais feriados.

No sentido, já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas. Recurso de revista não conhecido (...) (Processo: RR

- 10954-88.2013.5.12.0035, Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)

Dessa maneira, considerando que as cláusulas 49ª da CCT 2015/2016 e 8ª da CCT 2016/2017 (ID. 9e1d98b) preveem o pagamento dos dias destinados aos feriados com adicional de 100%, sem a devida compensação nos 30 dias subsequentes, e que os dias destinados às eleições não são considerados feriados, dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, bem como vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios daí decorrentes, para julgar improcedente a ação.

É o que proponho.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Lizete Belido Barreto Rocha e Elza Eiko Mizuno.