Página 23762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2018

Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Exmo. Desembargador Carlos Roberto Husek, sendo substituído pela Exma. Juíza Soraya Galassi Lambert. Ausente, justificadamente, em razão de licença médica, a Exma. Juíza Convocada Sueli Tomé da Ponte, sendo substituída pela Exma. Juíza Líbia da Graça Pires.

Pelo D. Ministério Público do Trabalho, compareceu a Exma. Sra. Procuradora LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por unanimidade, em:

(a) DECLARAR PREJUDICADAS as preliminares arguidas em contestação;

(b) FIXAR AS CLÁUSULAS PARA OS PERÍODOS 2017/2018 E 2018/2019, HOMOLOGANDO O ACORDO PARCIAL, BEM COMO JULGANDO AS CLÁUSULAS PENDENTES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS GLOBAIS DOS TÓPICOS 3.1 E 3.2 da FUNDAMENTAÇÃO SUPRA , dirimindo, assim, o conflito entre Suscitante : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO e Suscitada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO;

(c) nos termos do PN 36, SDC TRT - 2ª Região, considerando-se o consenso das partes no tocante a quase totalidade das cláusulas, os empregados da Suscitada terão estabilidade provisória na pendência da negociação coletiva e até 30 (trinta) dias após o julgamento do dissídio coletivo.

Custas pelas partes (sobre o valor ora arbitrado - R$ 20.000,00), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cabendo a cada uma o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Em caso de não pagamento das custas, a Secretaria da SDC deverá observar os procedimentos previstos no art. 62 do Provimento GP 1/2008 (com a redação dada pelo Provimento GP 1/2018, DEJT 7/5/2018). Após, ao arquivo.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR VOTOS

Acórdão

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO