Página 23773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2018

se o abono à prévia comunicação e posterior comprovação à OAB/SP .

CLÁUSULA 21 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR

Ordinariamente, 2 (duas) vezes de meio-período por semestre, a OAB/SP abonará a falta de mães ou pais que se ausentarem para participação em reunião de acompanhamento escolar de seus filhos, nos termos dos artigos ao 6º, combinados com o parágrafo único, do artigo 53, da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabendo responsabilização prevista no artigo 73 do referido Estatuto. Extraordinariamente, poderão se ausentar em outros dias, desde que previamente autorizado pelo responsável da área, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos. O comprovante de acompanhamento deverá ser anexado à respectiva OMP (Ocorrências na Marcação de Ponto) do período.

CLÁUSULA 22 - AUXÍLIO CRECHE/PRÉ-ESCOLA

A OAB/SP , por não possuir creche própria, pagará aos seus funcionários um Auxílio-Creche/Pré-Escola, no valor máximo de R$ 248,92 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). O Auxílio-Creche/Pré-Escola será pago por mês e por filho até 06 (seis) anos de idade, condicionando seu ressarcimento à apresentação mensal de comprovante de pagamento à creche/pré -escola juridicamente constituída. Casos excepcionais serão analisados a critério da OAB/SP.

CLÁUSULA 23 - APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Quando houver necessidade, de acordo com a demanda configurada em pesquisa prévia, a OAB/SP planejará e divulgará calendário de cursos de Aprimoramento Profissional, a serem ministrados aos funcionários, a critério da OAB/SP .

CLÁUSULA 24 - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL

A OAB/SP pagará aos seus funcionários, que tenham filhos excepcionais menores e/ou maiores relativamente incapazes sob sua guarda, um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-base do funcionário, por filho nesta condição.

Parágrafo Único. Caberá ao funcionário nessa situação, quando da solicitação deste benefício, a apresentação do laudo médico específico.

CLÁUSULA 25 - LICENÇA PATERNIDADE

O funcionário terá direito a gozar licença paternidade equivalente a 5 (cinco) dias úteis, contados da data de nascimento do (a) filho (a), inclusive no caso de adoção de crianças de zero a doze meses de idade, desde que comprovada legalmente.

CLÁUSULA 26 - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento de funcionário, a OAB/SP arcará com as despesas do funeral, respeitado o teto de R$ 2.000,12 (dois mil reais e doze centavos), no ato da comprovação dos gastos, valor este já corrigido pelo índice de reajuste previsto na cláusula 2 deste Acordo Coletivo.

CLÁUSULA 27 - LICENÇA FUNERAL (NOJO) CLÁUSULA 27 - LICENÇA FUNERAL (NOJO)