Página 1610 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Raimundo Nonato de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelada: Francisca Vicente de Sousa - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso. V. U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTES DA PARTILHA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO ULTIMADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA PARTE QUE FEZ, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, O USO EXCLUSIVO DO BEM. EM QUE PESE TRATAR-SE DE MANCOMUNHÃO SOBRE O BEM ATÉ O MOMENTO DA PARTILHA - INSTITUTO ASSEMELHADO À INDIVISÃO DO MONTE-MOR DE UMA HERANÇA ANTES DA PARTILHA -, DEVE-SE APLICAR A REGRA DO CONDOMÍNIO (ART. 1.319, CC), POSSIBILITANDO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE QUE USUFRUI O BEM POR LONGO PERÍODO DE TEMPO ATÉ QUE HAJA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA.2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS DE POSSE (ART. 1.196, CC). MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS (ART. 1.319, CC). FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO (ART. 241, CC). ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, CPC).SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA, AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 485, VI, CPC), E, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nilvania Delia Ramos Gomes da Silva (OAB: 281531/SP) - César Augusto Barbosa da Rocha (OAB: 363421/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

1043173-97.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: CARLA APARECIDA XAVIER -Apdo/Apte: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG) - Magistrado (a) Nilton Santos Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEDENTE QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO E DEMAIS CORREQUERIDAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJO VALOR E OBRIGAÇÃO SEQUER CONSTAM DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES APROVADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP NºS. 1.599.511/SP E 1.601.149/RS.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, CHUVAS EM EXCESSO E ATRASO PARA EXPEDIÇÃO DO ‘HABITE-SE’ QUE ENCERRAM ‘RES INTER ALIOS ACTA’ EM RELAÇÃO AO COMPROMISSÁRIO ADQUIRENTE (SÚMULA Nº 161 DESTE TRIBUNAL). TERMO FINAL DA MORA QUE SE DÁ SOMENTE COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO COM A SIMPLES EMISSÃO DO “HABITE-SE”, QUANDO ESTA NÃO COINCIDIR COM A ENTREGA DAS CHAVES (SÚMULA Nº 160 DESTE TRIBUNAL). LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE DA TRANSAÇÃO (SÚMULA Nº 162 DESTE TRIBUNAL E PRECEDENTES DO STJ). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE É ARBITRADA EM 0,5% POR MÊS DE ATRASO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA QUE DEVE SER RESTITUÍDA PELA RÉ, POIS SOMENTE FOI DEVIDA EM RAZÃO DO ATRASO PELO QUAL ELA SE RESPONSABILIZA.DANO MORAL. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 332,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/ SP) - Pátio do Colégio, sala 315

1043466-65.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marques Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: Caio Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Nilton Santos Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM O PREÇO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS POR VENTURA EXPERIMENTADOS PELA RÉ EM CONSEQUÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELOS AUTORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS E CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA INSUPORTABILIDADE DO PREÇO. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (EXCETUANDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM), GARANTINDO-SE À ALIENANTE O DIREITO DE RETER PARCELA DE TAL MONTANTE PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PREJUÍZOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, À LUZ DO ARTIGO 53 DO CDC E SÚMULAS Nº 01 E 02 DESTA CORTE. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO PODE SER APLICADA DA FORMA PREVISTA NA AVENÇA, PORQUANTO SUA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, EXCESSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTABELECIDO QUE DEVE SER MAJORADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS