Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

(mídia áudio visual referida às fls. 69) requer a vinculação ao pedido do Ministério Público; bem como requer subsidiariamente a absolvição por não configuração do crime, pois há a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO:DO CRIME DE AMEAÇAPara a configuração da materialidade delitiva, a conduta do agente deve amoldar-se ao tipo legal descrito na lei penal. Ou seja, o fato deverá ser típico. Mas não basta isso. Além de típico, ele deve ainda ser ilícito e culpável, perfazendo, portanto, a cadeia que irá caracterizar uma conduta como criminosa.Com efeito, o crime de ameaça tipificado no art. 147 do Código Penal tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólicoFernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo:... o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temo suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa.Compulsando os autos resta comprovado que inexiste conduta que possa enquadrar-se no crime de ameaça, haja vista o próprio depoimento da vítima que nega a ocorrência do referido delito. Ademais, embora houvesse cometido o suposto crime , verifica-se, pois, da data do recebimento da denúncia 19/02/2013 até a presente data, já se passaram mais de 4 (quatro) anos, ficando assim patente o reconhecimento da prescrição. DO CRIME DE LESÃO CORPORALPelo conceito analítico de crime este é uma conduta típica, ilícita e culpável. O fato para ser típico deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade).É notório que o crime de lesão corporal necessita de comprovação através do exame de corpo de delito, posto que se trata de crime que deixa vestígios. No caso em tela, a vítima se submeteu ao exame de corpo de delito e o laudo concluiu que a vítima apresentava lesões (fls.23):Apesar de constar nos autos a prova da lesão sofrida pela vítima é necessário ainda que este resultado (lesão) tenha nexo de causalidade com a ação do acusado.A vítima no seu depoimento judicial foi bem clara ao afirmar que fora agredida pelo seu irmão, no entanto corroborou que a iniciativa de toda discussão, assim como as agressões iniciaram pela ofendida. O acusado em seu interrogatório judicial (mídia inclusa aos autos) nega que tenha praticado o crime de lesão corporal contra sua irmã por livre espontânea vontade, afirmando apenas que se defendeu, pois ela teria agredido o mesmo.Portanto; ultrapassada está a análise da tipicidade do fato, posto que houve a ação do acusado; houve o resultado, posto que foi apresentado o laudo de exame de corpo de delito e, por fim, houve o nexo causal entre a ação do acusado e a lesão apresentada pela vítima. No entanto, a tipicidade por si só não transforma o fato em crime. Necessário ainda a análise da ilicitude do fato e da culpabilidade (teoria tripartite do crime).O acusado alega que agiu em legítima defesa; portanto, sob o manto da de uma das causas excludentes de ilicitude. O art. 25 do CPB define claramente o que seria a legítima defesa:"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".Dessa forma, sua configuração somente será encontrada quando presentes alguns requisitos, quais sejam: agressão atual ou iminente e injusta, direito próprio ou alheio a ser preservado e moderação nos meios necessários a repulsa. Presente todos os requisitos, estar-se-á tipificado a legítima defesa e não será passível de qualquer conduta punível. Isto ocorre porque o estado não utilizará o jus puniendi a ele conferido para punir uma conduta tida como aceitável, a sociedade valorou este ato como de defesa.O conjunto probatório constante nos autos ressalta a ocorrência de agressão por parte da vítima, pois a própria vítima afirma que agrediu primeiramente o seu irmão, assim como a versão dada pelo acusado condiz com a versão da vítimaResulta, portanto, desta análise jurídica e segundo o meu convencimento (art. 155 do CPP), que há nos autos fundada dúvida do agente ter agido em circunstancia que exclua o crime; no caso, a legítima defesa.EX POSITIS e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a DENÚNCIA intentada, para ABSOLVER o réu JOEL AMARAL PINTO em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal, previstos nas penas do art. 129, § 9º c/c art. 147, ambos do CP c/c art. , III da Lei 11.340/06, e o faço por existir circunstancia que exclua o crime, na forma do estipulado no art. 3 86, I e VI do CPP. P. R. I. ARQUIVE-SE. São Luís, Ma 6 de dezembro de 2017MARICÉLIA COSTA GONÇALVESJuíza de Direito Auxiliar de Entrância FinalESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MAP. nº 223-31.2013.8.10.0005 - 35922013AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: JERLON JAIRON PINHEIRO EVERTONENDEREÇO: SEGREDO DE JUSTIÇA VÍTIMA: SEGREDO DE JUSTIÇA ENDEREÇO: SEGREDO DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 129, § 9º do CPB c/c art. , III da Lei 11.340/06SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Vistos, etc.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍTIMA AFIRMA QUE AGREDIU PRIMEIRO O ACUSADO. HÁ FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA.JERLON JAIRON PINHEIRO EVERTON, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público por ter, em tese, praticado os crimes de lesão corporal e ameaça sob os auspícios de violência doméstica e familiar contra a mulher em face de sua ex-companheira. Na exordial acusatória consta que vítima e acusado são irmãos e que, no dia 20 de outubro de 2012, o acusado agrediu a vítima com socos, após esta ter discutido com a companheira do réu, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito.No Inquérito Policial que serviu de base para esta ação penal constam as declaraçõe da vítima (fls. 06), os depoimentos das testemunha Regina de Oliveira dos Santos (fls. 08/09) e Raimunda Maria Sousa Prado (fls. 10/11). Por fim, consta o interrogatório do acusado (fls. 12/13).O laudo de exame de corpo de delito realizado pela vítima (fls. 23) constatou: "hematoma com dois centimetros de diametro na região frontal, lado esquerdo; escoriação com perda de